Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

que, nos termos do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta... Democrático (art. 5º , XLIV , CRFB ). 3. O texto constitucionalé expresso (art. …

Página 565 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

de imprescritibilidade encontram-se estampadas na Constituição Federal , no art. 5º , XLII e XLIV , de modo que não se deve admitir... no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003, e, encontrando-se referido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00109826120198260502 SP 0010982-61.2019.8.26.0502

das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), deve-se utilizar a analogia para..., desrespeito e descumprimento de ordem - Artigo 50, VI, c.c. art. 39, I, …

Andamento do Processo n. 36.054 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do STF

ementa: “[...] 1. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, envolvendo... ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00010312320138047500 AM 0001031-23.2013.8.04.7500

por agente público através de Convênio; 2. O artigo 37, § 5.º, da Constituição Federal prevê que a pretensão.... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E …

Página 734 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

da República (art. 5º, incs. XLII e XLIV, da CF). A suspensão da prescrição limita-se, nesse quadro, ao tempo do prazo...(a), Dra. Izabor Corrêa Moretti (OAB/SC 49.191) (art. 8º, §§ 3º e 4º c/c …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal : RVCR 40029359320198040000 AM 4002935-93.2019.8.04.0000

individualização da pena, do princípio previsto no art. 5.º, inciso XLIV, da Constituição Federal. Ocorre que, da análise.... 5.º, inciso XLIV, da Constituição Federal, porquanto na derradeira …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15043620520198260228 SP 1504362-05.2019.8.26.0228

pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o decidido no HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno..., prestigiando o princípio constitucional da individualização da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal : RVCR 4002935-93.2019.8.04.0000 AM 4002935-93.2019.8.04.0000

individualização da pena, do princípio previsto no art. 5.º, inciso XLIV, da Constituição Federal. Ocorre que, da análise... - 9/10/2019 José Hamilton Saraiva dos Santos PENAL E PROCESSUAL PENAL. …