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19 de agosto de 2018
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1984003020095020012

do conteúdo dos artigos 5º , II e XLIV , da Constituição Federal e 104 , 421 , 422 , 427 e 884 do Código Civil , tampouco foi... do conteúdo dos artigos 5º , II e XLIV , da Constituição Federal , e 104 , 421 , 422 , 427 e 884 do Código Civil , tampouco... aos artigos 5º , caput , XXXIV, LXXIV, § 2º, 170 , e 195 , § 7º...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90012112620178260032 SP 9001211-26.2017.8.26.0032

da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve... a prescrição respeitar o prazo de dois anos, nos termos do art. 114, I, do CP. Abandono do estabelecimento prisional. Termo... inicial. Impossibilidade de se considerar a data da recapt...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70040944220168260637 SP 7004094-42.2016.8.26.0637

constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF... advertência (a mais branda), nos termos do art. 142, III 1 . Não obstante, nos termos do art. 142, § 2º, da citada Lei..., portanto, opera-se a prescrição em dois anos, nos termos do art. 114...

RECURSO DE REVISTA: RR 1984003020095020012

analisou o tema à luz do conteúdo dos artigos 5º, II e XLIV, da Constituição Federal e 104, 421, 422, 427 e 884 do Código... 126 do TST. Além disso, os arestos colacionados encontram óbice no artigo 896, a, da CLT , e na Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido....

EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgInt no RMS 55240 RS 2017/0226267-2

constitucional e o Estado democrático inciso XLIV do art. 5º , da CF/88 , a inexistência de prescrição. Inconcebível é... ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático inciso XLIV do art. 5º...), uma vez inaplicável a regra do art. 197, § 5.º, inciso III da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 2017/0226267-2 - Mandado de Segurança - 17/08/2018 do STJ

constitucional e o Estado democrático inciso XLIV do art. 5º , da CF/88 , a inexistência de prescrição. Inconcebível é...), uma vez inaplicável a regra do art. 197, § 5.º, inciso III da Lei Complementar n.º 10.098/94 que prevê a suspensão... em 12 de agosto de 2015. Rememore-se que, conforme o artigo 197, § 5º, inciso...

Pg. 2618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

XLIV do art. 5º , da CF/88 , a inexistência de prescrição. Inconcebível é que se entenda, interpretando os preceitos... prescricional - 1º de agosto de 2015, conforme já dito. E, na forma do já citado artigo 197, § 5º, inciso III... haver eventual questionamento objetivo da constitucionalidade do artigo 197, § 5º, est...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000482220188260114 SP 9000048-22.2018.8.26.0114

constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF....Nº: 90000048-22.2018.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS AGTE...: RIVELINO GONÇALVES AGDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA GRAVE - Artigo.... Por conseguinte, em obediência à interpretação mais benéfica ...

Andamento do Processo n. 0198400-30.2009.5.02.0012 - RR - 16/08/2018 do TST

. O Tribunal a quo não analisou o tema à luz do conteúdo dos artigos 5º , II e XLIV , da Constituição Federal e 104 , 421 , 422... , e na Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. Inciso I do Artigo 896 , § 1º - a , da Clt , não Atendido.a..., ante o óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, os arestos colacio...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º , XLII , XLIII e XLIV da Constituição Federal . Ademais, inexistem... da fiança por estar impossibilitado de prestá-la em virtude de sua condição econômica nos termos do art. 350 do CPP... (s) Lucas Barbosa de Freitas , qualificado (s) na denúncia, como incurso (s) na...

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