Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40045061020208240000 Fraiburgo 4004506-10.2020.8.24.0000

agravante. Isso porque, acerca do instituto da prescrição, de acordo com o art. 37 , § 5º , da Constituição Federal de 1988... aplicada a qualquer tempo, por força do disposto no art. 37 , § 5º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40048188320208240000 Fraiburgo 4004818-83.2020.8.24.0000

do instituto da prescrição, de acordo com o art. 37 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, "a lei estabelecerá os prazos..., pode ser aplicada a qualquer tempo, por força do disposto no art. 37 …

Página 1761 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

previstas na Constituição Federal, no campo punitivo penal, nos incisos XLII e XLIV do artigo 5º: (...) A simples leitura... EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE …

Andamento do Processo n. 00052957319978140401 - 13/07/2020 do TJPA

constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CR/88). Estando as hipóteses de imprescritibilidade... determina o art. 5º, inciso XL, da CF, o que Outrossim, sabe-se que o emprego …

Andamento do Processo n. 0303229-91.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 13/07/2020 do TJBA

da acusação não são imprescritíveis, por não estarem enquadrados nas hipóteses previstas no art. 5.º , XLII , XLIV..., inscritos nos arts. 5.º , 8.º e 489 , inciso VI, parte final, da Lei 13.105 …

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CR/88). Estando... havia decorrido lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inc. III, c/c …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa ao (s) art…

Página 883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

nas hipóteses previstas no art. 5.º , XLII , XLIV da Constituição Federal . O lapso temporal decorrido desde a última... , XLII , XLIV da Constituição Federal . Constata-se, ainda, que o lapso …

Página 884 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

estarem enquadrados nas hipóteses previstas no art. 5.º , XLII , XLIV da Constituição Federal . O lapso temporal... nas hipóteses previstas no art. 5.º , XLII , XLIV da Constituição Federal . O …

Página 885 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2020

previstas no art. 5.º , XLII , XLIV da Constituição Federal . Constata-se, ainda, que o lapso temporal decorrido..., por não estarem enquadrados nas hipóteses previstas no art. 5.º , XLII , XLIV da …