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19 de novembro de 2018
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Início da Execução Penal Após Acórdão Condenatório Proferido Em Segunda Instância.

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , inciso LVII e, também, no artigo 283 do Código de Processo Penal... expressos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º , inciso LV . O contraditório, consiste no direito que as partes... a sua restrição, ser respeitado o devido processo legal, previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078201738 RS

, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos... as munições apreendidas são consideradas de uso restrito, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 872884020178260050 SP 0087288-40.2017.8.26.0050

da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não... Federal (Habeas Corpus nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.06.2012) que declarou a inconstitucionalidade do artigo..., empregada nos delitos de menor gravidade e atendidas as exigências cont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15258620178260530 SP 0001525-86.2017.8.26.0530

, nos estritos termos do artigo 599, do Código de Processo Penal: “Art. 599. As apelações poderão ser interpostas... pelo transgressor, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º... por delito equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF) venha a rece...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70031409320168260637 SP 7003140-93.2016.8.26.0637

(art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos atinentes ao Código Penal..., quando a penalidade é advertência (a mais branda), nos termos do art. 142, III 1 . Não obstante, nos termos do art. 142, § 2º, da citada... lapso previsto no Código Penal, qual seja, 2 anos, nos termos ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004255320188260482 SP 9000425-53.2018.8.26.0482

, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos atinentes... judiciais, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão... federais, tem-se o prazo de 180 dias, quando a penalidade é advertência (a m...

Antonio Jocelio

Antonio Jocelio -

Taxista em Brasília entra com pedido de vínculo trabalhista contra o GDF - e faz denúncias criminais (B.O) contra o MPT e MPF.

.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988 Exercício ilegal da profissão é contravenção penal. Art... de Direito. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 Prevaricação é crime. Art 319 CP https://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/431184029... as qualificações profissionais que a estabelecer, é livre...

Antonio Jocelio

Antonio Jocelio -

Todos somos culpados até que se prove o contrário.

Todos somos culpados até que se prove o contrário. Na realidade, conforme o Art 5 XLIII e XLIV da CF 88, todos somos... perante a lei. Art 5 CF 88 e Art 3 IV CF 88 O poder judiciário ainda é o líder do nosso crime de omissão. Todos somos culpados até que se prove o contrário.... evitar, se omitirem. O direito que não s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079189452 RS

deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação.... Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas... que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142920188260559 SP 0000014-29.2018.8.26.0559

da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o decidido no HC 126.292, Rel..., direito fundamental insculpido no artigo 5º, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra viável na medida... de liberdade por restritiva de direitos. O Col. Supremo Tribunal Federal...

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