Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade

um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal , afirmando como tese de repercussão.... 37 , § 5º , da Constituição Federal , 'a lei estabelecerá os prazos …

Andamento do Processo n. 0002450-62.2008.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 21/10/2020 do CNJ

. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à.... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição …

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CR/88). Estando as hipóteses de imprescritibilidade expressas no..., porquanto não se admitem hipóteses de imprescritibilidade não …

Andamento do Processo n. 0000919-74.2012.8.20.0118 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJRN

) dias. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVII, in... descritos no artigo 10 , inciso IX e art. 11 da Lei 8.429 de 1992, que …

Página 4233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

art. 5º, incisos XLII e XLIV, quando aduz as hipóteses de imprescritibilidade" (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC..." (inciso XLIV do art.5º), nada sendo mencionado acerca do tema versado nos autos. …

Página 92 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

imputados ao acusado dentre aqueles denominados imprescritíveis (Artigo 5º, inciso XLIV, a CF/88), forçoso o reconhecimento... o Artigo 5º, I e II da Lei nº 11.340/2006 A exordial acusatória foi …

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, do CPC/1973 e 106 do CTN. Defende que "o artigo 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Constituição Federal veda à... 10.865/2004, e lei complementar, no caso o CTN (art. 110), recepcionado pela Co…

Página 1614 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma expressa, quais os seriam (art. 5º, incisos XLII... e XLIV, da Constituição Federal). Ora, como ensina Luís Roberto Barroso, o …

Página 1617 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à..., casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma …