Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Andamento do Processo n. 2016/0216281-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal... sustenta que o aresto recorrido teria violado os artigos 112 da Lei de Execuções Penais e 5º, inciso XLIX, da Constituição.... CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XLIV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIME...

Pg. 6567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XLIV, DA CF. MATÉRIA... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 112 DA LEP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO..., pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034142 SP 2016/0334971-3

da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5°, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não... o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5°, XLIV, da CF. Todavia..., C.C ART. 40 INCISOS V E VI, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. PENA-BASE E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070555 SP 2017/0061379-3

no artigo 5o, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra viável na medida em que se cuide de infração... o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5o, XLIV, da CF..., a parte recorrente alega violação dos artigos 59, 65, I e III, "d", e 68 do CP, bem com...

HABEAS CORPUS: HC 381813 SP 2016/0323316-4

compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5o da Carta Magna (fls... do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da Resolução n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal..., XLIII e XLIV do art. 5o da Carta Magna (fls. 40/42). A Defensoria Pública susten...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

a "Constituição cidadã", rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5.... Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido."A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães... social à moradia (art. 6º, CRFB/88). Princípio da reserva do pos...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB. Dever de auxílio e colaboração das partes... o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5º, XLII e XLIV... em razão da não movimentação do processo.A Constituição de 1988, dita por Ulyss...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

constitucionais relativas às liberdades e garantias individuais, normas compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5 da Carta Magna (fls. 40/42).... n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, as características do caso em tela exigem reprovação... ...

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5 , XLIV, da CF.... esse efeito (vide Delton Croce e Dèlton Croce Júnior, Manual de Medicina Legal, 5 ed., Saraiva, 2004, n° 14.2.11.3, pág. 636...; Guilherme Oswaldo Arbenz, Medicina Legal e Antropologia For...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50102568020154047003 PR 5010256-80.2015.404.7003

. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTOS... do art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, proceder à respectiva retificação ou cancelamento daquele. 2..., esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição...

×