Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
C. Daniel, Estudante de Direito
há 3 dias

O Princípio da Presunção de Inocência e sua Metamorfose ao longo dos anos

artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal , a dúvida passa a beneficiar o réu. Entende-se que o direito de liberdade... entre os alhures citados liberais e antiliberais, que acabou inspirando …
Altamir Carlos, Advogado
há 3 dias

Direito Penal do Inimigo

do artigo 5º da Constituição de 88. CASO DASLU Os proprietários Daslu, uma boutique de luxo em São Paulo, foram acusados... que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a o direito penal do …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

no art. 5º, da CRFB. Nos incisos XLII e XLIV encontram-se os únicos tipos de imprescritibilidade: o racismo e a atuação... , tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é..., civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00130283020188260996 SP 0013028-30.2018.8.26.0996

, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal), razão pela qual, tanto... estabelecido no artigo 109, do Código Penal, ou seja, três anos. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005024820198260637 SP 9000502-48.2019.8.26.0637

e XLIV, da Constituição Federal, razão pela qual, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a entender ser aplicável... de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000785420188260594 SP 1500078-54.2018.8.26.0594

da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º , XLIV , da CF . Todavia, referida redução não...: Bauru Voto nº 17.234 Ementa: Apelos ministerial e defensório Sentença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001917320188260540 SP 1500191-73.2018.8.26.0540

, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º, XLIV... DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) APELO DEFENSIVO BUSCANDO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002958220188260559 SP 0000295-82.2018.8.26.0559

pelo transgressor, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º..., correta a aplicação da causa de aumento, referente ao inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004674420188260617 SP 0000467-44.2018.8.26.0617

artigo 5º, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra viável na medida em que se cuide de infração indicativa... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA …