Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682615 MG 2021/0234002-4

HABEAS CORPUS Nº 682615 - MG (2021/0234002-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRÍCIO XAVIER DA SILVA e JEAN MOURA GOMES em que se aponta como …

Página 2087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

No tocante à nulidade da citação, não assiste razão à executada pois, conforme se depreende dos autos, foram realizadas tentativas no sentido de localizá-la, todavia todas infrutíferas, conforme ARs…

Página 767 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2021

COMARCA DE ARACOIABA - VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2021 ADV: ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB…

Andamento do Processo n. 682615 - Habeas Corpus - 23/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 682615 - MG (2021/0234002-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

de recolhimento definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017; (d) Lancese o nome do sentenciado no rol do IRGD; (e) Ofícios de praxe; - ADV: SAMUEL…

Página 1669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

A prisão preventiva constitui modalidade de segregação cautelar, via de exceção que pode ser decretada judicialmente, desde que presentes os pressupostos e os fundamentos que a autorizam. No presente…

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Verifico que o delito imputado ao réu é afiançál, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o custodiado está devidamente identificado nos…

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Advogado(s): REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (OAB:36226/BA), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:34610/BA), LARISSA RAFAELA PINHEIRO SILVA (OAB:63556/BA) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO…

Página 1546 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

testemunhas de defesa do acusado Luiz Henrique Gomes Santos comparecerão independente de intimação. Intimações e/ou requisições necessárias. Intime-se o advogado constituído na defesa de Luiz…

Página 1547 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

ADV: ‘QDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0101867-72.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: ‘MINISTÉRIO…