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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Pg. 121. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

de imprescritibilidade, o que é vedado, já que previsão desta natureza deve ter origem constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF), não... como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... EDIMAR WESSLER como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6201112120178060000 CE 0620111-21.2017.8.06.0000

ofensa ao princípio previsto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . 2. A comprovada periculosidade do réu..., mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º..., § 2º, INCISOS I E II; ART. 180, CAPUT; ART. 288, PARÁGRAFO ...

Pg. 74. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

(art. 5º, XLII e XLIV, CF), não podendo ser alargada pela lei ordinária. Consigne-se que o limite da suspensão do curso...Pg. 74. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017 termos do artigo... do prazo prescricional corresponde aos prazos do art. 109 do CP, considera...

Andamento do Processo n. 00039892819988140401 - 20/03/2017 do TJPA

, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente... um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso V do CP, torna-se absolutamente necessária a extinção... da punibilidade do réu. Posto isto, nos termos dos art. 107, inciso IV c...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 16 de março de 2017 do TJPA

indefinidamente, estarse-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art.... 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias soluções. Mirabete... àquele exigido no art. 109, inciso IV c/c art. 115, ambos do CP, torna-se a...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 16 de março de 2017 do TJPA

nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado.... Portanto, a prescrição regula-se pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, pois se opera em 02 (dois) anos... exigido no art. 109, incisos V e VI, do CPB, torna-se absolutamente necessária a extinção...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 20/03/2017 do TJPA

nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias... artigo 155, caput c/c art. 14, II, do CP. A denúncia foi recebida em 21.08.2000 (fl. 56). Os réus foram citados... (12.01.2012) e a data de hoje, somando ambos, já decorreu lapso temporal superi...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 16 de março de 2017 do TJPA

e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm apresentado várias soluções... que desta última data, até o dia de hoje, já decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso V do CP, torna...-se absolutamente necessária a extinção da punibilidade do réu. Posto...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 20/03/2017 do TJPA

imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina têm... exigido no art. 109, inciso V do CP, torna-se absolutamente necessária a extinção da punibilidade do réu. Posto... isto, nos termos dos art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, do Códi...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 20/03/2017 do TJPA

, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88. Por falta justamente... um lapso temporal superior àquele exigido no art. 109, inciso V do CP, torna-se absolutamente necessária a extinção... da punibilidade do réu. Posto isto, nos termos dos art. 107, inciso IV c...

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