Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2072120188260599 SP 0000207-21.2018.8.26.0599

constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o decidido..., conduta social e personalidade do agente (Const. Fed., art. 5º, incs. XXXIX, 2ª parte, e XLVI; Cód. Pen., arts. 53, 59, inc... fundamental insculpido no artigo 5º, XLIV, da CF. Todavia, referida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078619558 RS

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art... entendimento do STF. 5. O que importa à caracterização do delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078680600 RS

de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível.... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém... MAIS BRANDAS. 1. A materialidade e a autoria pelo adolescente da conduta...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017119120168260637 SP 7001711-91.2016.8.26.0637

constitucional da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV... respeitar o prazo mínimo previsto no Código Penal, qual seja, dois anos (art. 114, inciso I). No caso em tela, transcorreu..., operando-se a prescrição em dois anos, nos termos do art. 114, inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002862420188260637 SP 9000286-24.2018.8.26.0637

exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos atinentes ao Código Penal... das decisões judiciais, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a nulidade... advertência (a mais branda), nos termos do art. 142, III 1 . Não obstante, nos t...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 97303020188260996 SP 0009730-30.2018.8.26.0996

exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos atinentes ao Código Penal... de fundamentação das decisões judiciais, insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida... e das fundações públicas federais, tem-se o prazo de 180 dias, quando a pe...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO 606415

da segurança jurídica, resguardado em nossa Constituição Federal de 1988 e textualmente enumerado no caput do art. 2º... na Constituição Mineira, § 7º do art. 76, através da Emenda à Constituição n. 78, de 5/10/2007, reproduzido no artigo 118 da LC..., pois a Constituição Federal estabelece, como direito e garantia fu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003572620188260637 SP 9000357-26.2018.8.26.0637

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal), razão pela... ar t ig o.” ( H C n º 4 529 88/ PR, 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Turma, Relator... do agravante para falta disciplinar de natureza média, nos termos do...

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO 606415

da segurança jurídica, resguardado em nossa Constituição Federal de 1988 e textualmente enumerado no caput do art. 2º... na Constituição Mineira, § 7º do art. 76, através da Emenda à Constituição n. 78, de 5/10/2007, reproduzido no artigo 118 da LC..., pois a Constituição Federal estabelece, como direito e garantia fu...

Andamento do Processo n. T5 - Relator Ministro - 06 de novembro de 2018 do TJPA

indefinidamente, estar-se-ia ampliando, indevidamente, o rol de delitos imprescritíveis previstos nos incisos XLII e XLIV do art.... 5º da CF/88. Por falta justamente dessa previsão legal, a doutrina tem apresentado várias soluções. Mirabete...-se pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, pois se opera em 04 (quatro) ...

×