Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI, XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um …

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto... ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00157587720198260996 SP 0015758-77.2019.8.26.0996

das sanções penais, somente admitida em casos específicos estabelecidos no artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição.../90, vez que o artigo 142 aponta três períodos distintos, ou seja: “Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15100808020198260228 SP 1510080-80.2019.8.26.0228

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 5º, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra viável na medida... como ao descrito no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o Magistrado a quo fixou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10023140009491001 MG

art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, 5. Ausente o enquadramento do ato nos tipos da Lei de Improbidade, e não... AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CON…

Página 171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

administrativa não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes.... IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06201718620208060000 CE 0620171-86.2020.8.06.0000

aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5.º , inc. LXXVIII , da Constituição Federal , bem... do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, …

Andamento do Processo n. 1.252.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II , XLII , XLIV , XLVI , LIV , LV e LVII do art. 5º , o inc. IX... à agravante. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto..., contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º , XLIV , CRFB …

Página 453 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, XLIV , XLVI , LIV , LV e LVII do art. 5º , o inc. IX do art. 93 , o § 5º do art. 173 e o § 3º do art. 225 da Constituição... AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. …