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24 de maio de 2017
Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070555 SP 2017/0061379-3

no artigo 5o, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra viável na medida em que se cuide de infração... o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5o, XLIV, da CF..., a parte recorrente alega violação dos artigos 59, 65, I e III, "d", e 68 do CP, bem com...

HABEAS CORPUS: HC 381813 SP 2016/0323316-4

compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5o da Carta Magna (fls... do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da Resolução n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal..., XLIII e XLIV do art. 5o da Carta Magna (fls. 40/42). A Defensoria Pública susten...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

a "Constituição cidadã", rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5.... Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido."A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães... social à moradia (art. 6º, CRFB/88). Princípio da reserva do pos...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB. Dever de auxílio e colaboração das partes... o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5º, XLII e XLIV... em razão da não movimentação do processo.A Constituição de 1988, dita por Ulyss...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

constitucionais relativas às liberdades e garantias individuais, normas compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5 da Carta Magna (fls. 40/42).... n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, as características do caso em tela exigem reprovação... ...

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, prestigiando o princípio constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5 , XLIV, da CF.... esse efeito (vide Delton Croce e Dèlton Croce Júnior, Manual de Medicina Legal, 5 ed., Saraiva, 2004, n° 14.2.11.3, pág. 636...; Guilherme Oswaldo Arbenz, Medicina Legal e Antropologia For...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

sua admissão. Aparelha o recurso na afronta ao art. 5º, XLII, XLIV e XLV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório... quanto ao não reconhecimento do dano moral, a Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, incisos V e X... - grifei). Quanto à alegada violação do art. 2° da Constituição, a jurisprudência d...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV, XLII, XLIV, XLVII, “b”, LXXVIII..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal de origem não recebeu... para a cobrança do débito é de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

prescricional, exceto no caso de crimes imprescritíveis, assimtaxativamente definidos no art. 5º, incisos XLII e XLIV..., da Constituição Federal.Observo que, na redação do artigo 366 do CPP, não há a previsão de quanto tempo o prazo...Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

HABEAS CORPUS: HC 398350 SP 2017/0100807-4

constitucional da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5o, XLIV, da CF. Todavia, referida... da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5o, XLIV, da CF. Todavia, referida redução não se mostra...: a) afastar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos...

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