Inciso XLIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Andamento do Processo n. 0018298-92.2007.8.08.0035 - Recurso Extraordinário - 28/10/2021 do TJES

66- Recurso Extraordinário Nº 0018298-92.2007.8.08.0035 (035070182981) VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL RECTE BWB LOGISTICA S/A Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES RECDO MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0003483-93.2014.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0003483-93.2014.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Licitações - Municipio de Campos do Jordão - VISA VALE COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - - Luiz Antonio…

Andamento do Processo n. 1.346.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.269 (526) ORIGEM : 00027865820084025104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : LEANDRO…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0800475-86.2009.8.08.0040 (040098004753) PINHEIROS…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

- Ana Cristina Machado Cesar - - Niceli Aparecida dos Santos - - Carlos Eduardo Pereira Assaf e outros - Vistos. Determino a suspensão do feito nos moldes do art. 689 do NCPC. Recebo à habilitação de…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

administrativa. 12. Aplica-se a suspensão dos direitos políticos, no prazo de 8 (oito) anos a todos os réus. A penalidade é cominada com o intuito de impedir a participação política de cidadãos que…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0006735-15.2000.8.06.0064 CE 0006735-15.2000.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0006735-15.2000.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000108-24.2004.8.10.0070 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000108-24.2004.8.10.0070 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA PROCESSO Nº: 0000108-24.2004.8.10.0070 (1082004)…

Andamento do Processo n. 0000142-17.2002.8.05.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000142-17.2002.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu:…

Andamento do Processo n. 0000182-04.1999.8.05.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000182-04.1999.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu:…