Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

PEÇA

de inocência. Com base no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que preceitua que “ninguém será considerado..., mas referida fundamentação genérica, vaga, acanhada e deficiente fere …
Carla Setubal, Advogado
há 10 meses

Habeas Corpus

de falsificação documental, qualquer das situações a que se refere o inciso IV do art. 109 da Constituição da República... E JULGAMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 297 DO CP - USO POSTERIOR, …
Carla Setubal, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser…
Carla Setubal, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser…