Art. 5, inc. XLIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A Lei de Tortura nos concursos das Carreiras Jurídicas

(artigo 5°, inciso III, da CF/88). Implicitamente, aludido dispositivo legal espelha mandado constitucional... prescritível (pois as hipóteses de imprescritibilidade estão previstas na Constituição

DPU e MPF questionam ordem de Bolsonaro para comemorar golpe militar de 64

de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição... de 1988. O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, …
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Taxista em Brasília entra com pedido de vínculo trabalhista contra o GDF - e faz denúncias criminais (B.O) contra o MPT e MPF.

.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988 Exercício ilegal da profissão é contravenção penal. Art... de Direito. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 Prevaricação é crime. Art
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Libertarianismo de verdade transforma animais irracionais humanos em seres racionais.

. Mais de 70 mil vidas de cidadãos brasileiros são ceifadas por culpa dos crimes de omissões de todos. Art 5 XLIII e XLIV... aos desamparados (Art 6 CF 88), liberdade, fraternidade e o bem de todos …
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Todas as Constituições punem os crimes de intolerância política e religiosa praticados por todas as religiões e partidos políticos.

e Art 3 IV CF 88 Omissão é crime. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 https://www.facebook.com/macgyyer.rocha/posts... TODAS AS NAÇÕES EM CORRUPÇÕES, OMISSÕES E DÍVIDAS. Art 6 CF 88, Tiago 1 27 e Art 78 CF 88
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Os crimes hediondos do Sérgio Moro são os mesmos crimes do Estado omisso. Art 5 XLIII e XLIV CF 88

e Comunista escrita na Bíblia e na Constituição. Art 78 CF 88 e Mateus 5 38 47 Os crimes hediondos do Sérgio Moro são os mesmos crimes do Estado omisso. Art 5 XLIII e XLIV CF 88...Os crimes …
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Crimes do Capitão Bolsonaro e dos seus cegos e religiosos eleitores que não cumprem a lei. Art 3 LINDB

, democrático, socialista e comunista de direito. Art 5 CF 88, Art 5 XLIII e XLIV CF 88 TODOS OS PARTIDOS POLÍTICOS E RELIGIÕES... esquerda, centro ou direita - ao menos no papel. Art 3 IV CF 88 e Ar…
Andre Luiz, Bacharel em Direito
ano passado

Quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis no Código de Processo Penal?

Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no…

2ª Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), pedido de Extradição (EXT) 1501, formulado pelo governo da Espanha contra Joseba Gotzon Vizán…

CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis?

CNJ Serviço: quais são os crimes inafiançáveis e os imprescritíveis? São inafiançáveis crimes hediondos, de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ações de grupos armados e contra ordem…