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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Conflito de competência: CC 15768335 PR 1576833-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito e declarar o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o competente para processar e julgar a demanda de usu...

Apelação: APL 16236481 PR 1623648-1 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.623.648-1 DA COMARCA DE PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante : Estado do Paraná Apelado : Edivania Beltrame Pagnoncelli Relatora : Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LimaDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ...

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 16209155 PR 1620915-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15542893 PR 1554289-3 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.554.289-3 DA COMARCA DE APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Remetente : Juiz de Direito Apelante : Município de Apucarana Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná Interessado : Gabriel Henrique de Oliv...

Agravo de Instrumento: AI 16101330 PR 1610133-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a competência de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar o presente recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417958 PE 2013/0376226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.958 - PE (2013/0376226-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) - PE011022 RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 DANIELA CRISTINA DE CASTRO MARQUES E OUTRO(S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814113 RJ 2015/0294077-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.113 - RJ (2015/0294077-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : D R S M ADVOGADO : RAUL GULDEN GRAVATA E OUTRO(S) - RJ061436 AGRAVADO : A A M AGRAVADO : C A M AGRAVADO : E A M AGRAVADO : L I A M ADVOGADO : JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO E OUTRO(S) - RJ131185 DECISÃO Trata-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.154 - RS (2015/0003701-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI AGRAVANTE : SOLANGE LURDES WUST ZIBETTI ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS005949 AGRAVADO : DALVA MARIA POMATTI ADVOGADO : DAISSOM...

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