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17 de janeiro de 2018
Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 113 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Pg. 430. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0002169-18.2017.8.12.0013 - Restituição de Coisas Apreendidas - Liberação de Veículo Apreendido Reqte: Inaide Auto de Moura ADV: ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS) Intimação da parte

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170716302001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCESSAO DE PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170663488001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3431420125090094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071679203 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70071679203 (Nº CNJ: 0378114-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075243451 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075243451 (Nº CNJ: 0288460-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA RIVADA. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO ATLANTICO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073124711 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073124711 (Nº CNJ: 0076586-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075245472 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075245472 (Nº CNJ: 0288662-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO PREVIDENCIÁRIA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074922162 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074922162 (Nº CNJ: 0256331-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIAO

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