Artigo 113 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 1017213-16.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1017213-16.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jessica Rodrigues Coutinho -Vistos. Tratando-se de levantamento de valores deixados por pessoa falecida e…

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

que indicam a alegada ameaça de constrição. 2- Ante o teor dos documentos de fls. 33/40 concedo à embargante os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.

Página 10806 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

resistida a ser composta pelo juiz, mas sim, providência de natureza administrativa, que se enquadra na competência acima assinalada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0814007-47.2021.8.14.0006 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814007-47.2021.8.14.0006 POLO ATIVO JOSE LUIZ DA SILVA RANGEL JUNIOR ADVOGADO(A/S) EVERTOM SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA | 23443/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública…

Intimação - Liquidação Provisória De Sentença Pelo Procedimento Comum - 0002363-47.2020.8.16.0095 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002363-47.2020.8.16.0095 POLO ATIVO AUGUSTO HOPATHA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO | 25517/PR RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG OSMAR CODOLO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 9252-80.2015.5.00.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/yar/lfo/nt EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISAO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5010266-12.2020.8.13.0231 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITAS DE PRESO - CADASTRAMENTO DA SUPOSTA COMPANHEIRA - MATÉRIA RELACIONADA À…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452790 RJ 2014/0106380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1452790 - RJ (2014/0106380-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais manejados por Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda. e Bradesco Vida e Previdência S/A, ambos com …

Andamento do Processo n. 1017333-59.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1017333-59.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jayme Leoni - Vistos. Tratando-se de levantamento de valores deixados por pessoa falecida e transferência…

Andamento do Processo n. 1017482-55.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1017482-55.2021.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tábata de Souza Mesquita - Vistos. Tratando-se de levantamento de valores deixados por pessoa falecida, a…