Art. 113 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, ANO:1973 ART 113 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AGENTE DO INSS... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0772/2019 Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

. 47, caput e parágrafo único, 113, 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo PODER JUDICIÁRIO... II, III e VI, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, e 1.025 da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10161220105090018

, §2º, da Constituição Federal. - violação do artigo 113, §2º, da Lei 5.869/73. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil; 832 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal, art. 113 da Lei n.º 5.869/73 (“CPC/73”) e 64, § 1.º, da Lei n.º 13.105/15 (“CPC/15”); b.... 47 caput e parágrafo único, da Lei n.º 5.869/73, e 114 e 115, inciso I e …

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Fevereiro de 2019

, e determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, com a penhora online... do NCPC (art. 655-A do CPC/1973), o qual expressamente exige o requerimento da parte …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00597613020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART.113 DA LEI N.º 5.869/1973), REVOGANDO-SE A DECISAO AGRAVADA PARA QUE OS AUTOS SEJAM... do writ originariamente apresentado. Inteligência do art. 44, II, …

Página 3415 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Na mesma linha, a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 24 dispõe que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10161220105090018

Agravante: ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogada :Dra. Samira Calixto Peijo Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Susan Emily Iancoski Soeiro Agravados: OS MESMOS GDCMEN/GT D E C I S A…

Andamento do Processo n. 0001016-12.2010.5.09.0018 - AIRR - 10/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001016-12.2010.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante ALBERTO NELLESSEN JÚNIOR Advogado Dr. Samira Calixto Peijo(OAB:…

Página 2465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2018

Indefere-se, ainda, o pedido formulado de forma sucessiva de que as novas nomeações aconteçam dentro do PCC/98. Nesse ponto, a reclamada traz novos argumentos pelos quais entende que não se poderia…