Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;

Andamento do Processo n. 0830624-25.2019.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJMS

desde 20.05.1986 (fl. 57 e fls. 58/59), ou seja, antes da sentença que declarou a ausência (art. 27 , inc. I , do CC... legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 27 , inc. II , do CPC ), …

Página 27 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2021

Processo 0828805-53.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Exeqte: Rhuan Yuri Sanches Rodrigues - Exectdo: Gilmar Rodrigues ADV: A DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 22 de Dezembro de 2020

27, inc. I, item 1; inc. II, itens, 3, 15, 18, e 21 c/c artigo 4º, inciso XXVI, da Lei Complementar 680/13...; inc. II, itens 1, 18, 21 c/c o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar 680/13, …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 5 de Abril de 2020

, por suposta infringência ao art. 27 , inc. I , item 1 e 39; inc. II, itens 18 e 21, c/c o art. 2º, inc. I, art. 3º, inc. I e V... Prroocceessssoo A Ad dm miin niissttrra attiivvoo D Diisscciip …

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Int. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 181897/SP) Processo 1000163-52.2019.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josiel Antonio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1124-05.2013.5.15.0136

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/tps I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO.

Página 2203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2014

Processo 0000750-22.2014.8.26.0160 - Procedimento Ordinário - Seguro - Ricardo Natanael Joaquim - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat - Observo que a contestação de fls. 35/52 não foi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1386-02.2012.5.09.0024

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/alx AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1537-61.2011.5.09.0651

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada : Dra. Daniela Maria Jurca Agravado : APARECIDA BRAULINO PELISON Advogado : Dr. Álvaro Eiji Nakashima Agravado : STACCO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1537-61.2011.5.09.0651

, "caput", inciso XXI , e parágrafo 6º , 97 da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 27 , incisos I , II , III... , IV , e V, 31, incisos I, II, III, e parágrafo 1º, 71 , parágrafo 1º …