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16 de dezembro de 2018
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3427620188260520 SP 0000342-76.2018.8.26.0520

, por força do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Muito embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal tenha... do controle difuso, o qual encontra óbice na própria Constituição Federal, nos termos do artigo 52, inciso X... artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legal, c.c. o artigo 83, inciso V, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035170044636001 MG

deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII... prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Sendo todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal... processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 669244720178260050 SP 0066924-47.2017.8.26.0050

conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder... e indulto art. 5º , XLIII , da Constituição Federal ) e previsto em lei especial de origem constitucional, de modo... a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104253420178260635 SP 0010425-34.2017.8.26.0635

de tráfico é privado de uma série de benefícios (fiança, graça e indulto art. 5°, XLIII, da Constituição Federal... Strenger APELAÇAO Réus denunciados por tráfico de drogas e associação ao tráfico (artigo 33, caput e § 1º, inciso I, c... de fls. 270/280, que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22123013420188260000 SP 2212301-34.2018.8.26.0000

é privado de uma série de benefícios (fiança, graça e indulto art. 5°, XLIII, da Constituição Federal) e previsto... mencionado. Pelas mesmas razões, resta desatendido o inciso II do art. 77 do Código Penal, inviabilizando a suspensão... NO ARTIGO 33, CAPUT E § 4°, DA LEI N° 11.343/06, EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2046420178260611 SP 0000204-64.2017.8.26.0611

e indulto art. 5°, XLIII, da Constituição Federal) e previsto em lei especial de origem constitucional, de modo... de diminuição de pena, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação do regime aberto... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 312320168260628 SP 0000031-23.2016.8.26.0628

, pois o crime de tráfico é privado de uma série de benefícios (fiança, graça e indulto art. 5°, XLIII, da Constituição Federal.... Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. em 05/04/04). Assim, de rigor a condenação do réu pelo crime previsto no art... legal Inaplicável, no caso, o redutor de pena previsto no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184328720188260050 SP 0018432-87.2018.8.26.0050

de tráfico é privado de uma série de benefícios (fiança, graça e indulto art. 5º , XLIII , da Constituição Federal... /2.006, deve o juiz atentar para o elemento teleológico, na dicção do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito... para reexame da matéria, no ponto. Inteligência do artigo 1.030, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4831120188260548 SP 0000483-11.2018.8.26.0548

de uma série de benefícios (fiança, graça e indulto art. 5º , XLIII , da Constituição Federal ) e previsto em lei especial... do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2.006, deve o juiz atentar para o elemento teleológico, na dicção do artigo 5º... do art. 33 do CP e seu § 2º, mas também de suas próprias ressalvas, con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 455586820188260000 SP 0045558-68.2018.8.26.0000

sua inaplicabilidade à espécie, nos termos do art. 5°, inciso XLIII, da Constituição da República. 6. quanto àquela... ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. 3º, inciso I, da Constituição Federal), orientada à preservação da dignidade... vergastada, além de atender ao disposto no art. 93, inciso IX, da Const...

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