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29 de março de 2017
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Jurisprudência constitucional acerca do princípio da individualização da pena

1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nada obstante sua função precípua de organizar, separar e limitar os poderes estatais, entende-se que a Constituição emerge, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032369 SP 2016/0331651-5

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Agravo de Execução Penal: EP 16172857 PR 1617285-7 (Acórdão)

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(4885) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.721 - SP (2016/0234429-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VANESSA ELOIZE MORANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

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