Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0002436-23.2020.8.26.0521 - Execução Provisória - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0002436-23.2020.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Helio Aparecido da Silva -Considerando que o executado foi condenado por crime hediondo, portanto, insuscetível…

Andamento do Processo n. 1500488-28.2021.8.26.0394 - Inquérito Policial - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500488-28.2021.8.26.0394 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA - Vistos. I- Matheus Henrique dos Santos Lima e Viliane Sabrina de…

Andamento do Processo n. 0001268-90.2013.8.04.3900 - Apelação Criminal - 29/11/2021 do TJAM

Processo: 0001268-90.2013.8.04.3900 - Apelação Criminal, Vara Única de Codajás Apelante : Miracy Guimarães de Souza. Advogado : Fabiano Cortez de Negreiros (OAB: 9281/AM). Advogado : Anderson…

Andamento do Processo n. 4007014-47.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJAM

Processo: 4007014-47.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, Vara Única de Autazes Impetrante : Marcos dos Santos Carneiro Monteiro. Paciente : Paulo Patrick da Silva Carvalho. Advogado : Marcos dos…

Andamento do Processo n. 5369592-15.2021.8.09.0000 - Agravo em Execução Penal - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 26/11/2021 12:22:14 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5369592-15.2021.8.09.0000 - Agravo em Execução Penal - 29/11/2021 do TJGO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5369592-15.2021.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: RAFAEL FREIRE CARVALHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM E M E N T A AGRAVO EM…

Andamento do Processo n. 9.246/2017. Análise Requisitos. Omissão. Segundo - Concurso de Crime Hediondo e Crimes Comuns.Pedido de Comutação de Pena para os Crimes Comuns.Parágrafo Único do - 29/11/2021 do TJGO

2- CONCURSO DE CRIME HEDIONDO E CRIMES COMUNS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA PARA OS CRIMES COMUNS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO DECRETO N. 9.246/2017. ANÁLISE REQUISITOS. OMISSÃO. Segundo dispõe o…

Andamento do Processo n. 0000060-62.2014.8.04.4700 - Apelação Criminal - 29/11/2021 do TJAM

Processo: 0000060-62.2014.8.04.4700 - Apelação Criminal, 3ª Vara de Itacoatiara Apelante : Amós Barreto Corrêa. Defensor : Danilo Justino Garcia. Defensoria : Defensoria Pública do Estado do…

Andamento do Processo n. 0250286-27.2011.8.04.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 29/11/2021 do TJAM

Processo: 0250286-27.2011.8.04.0001 - Recurso Em Sentido Estrito, 2ª Vara do Tribunal do Júri Recorrente : Júlio Fernandes da Silva. Defensoria : Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Recorrente…

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

diante da nova sistemática estabelecida pelo Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE no dia 10/07/2019, p. 5, que tornou obrigatória a expedição de mandado de levantamento eletrônico para…