Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019723220178260544 SP 0001972-32.2017.8.26.0544

da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária ( CP , art. 33 , § 3º , c/c o art. 59... DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15119619220198260228 SP 1511961-92.2019.8.26.0228

razoável que o condenado por delito equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF) venha a receber tratamento similar àquele... Federal (HC nº 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 14.6.2012) que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90052463820188260050 SP 9005246-38.2018.8.26.0050

, com a redação introduzida pela Lei nº 9.268/96, e artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal. Multa que não perdeu..., enquanto espécie de graça, aos crimes hediondos e equiparados (artigo 5

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20294679220208260000 SP 2029467-92.2020.8.26.0000

, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. E, consoante verificado dos autos, na espécie, a medida foi... imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00747173720178260050 SP 0074717-37.2017.8.26.0050

tem respaldo, inclusive, na própria Constituição Federal, no disposto no artigo 5º, XLIII, não se podendo alegar... com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no que prevê, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20016825820208260000 SP 2001682-58.2020.8.26.0000

, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal . E, consoante verificado dos autos, na espécie, a medida foi... Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043725020198260996 SP 0004372-50.2019.8.26.0996

5º , XLIII , da CR/88 ), seja na legislação ordinária derivada (conforme se infere do artigo 44 da Lei 11.343/2006... do indivíduo (CADH, art. 8º , 1 , incorporado ao Direito interno por força do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20572661320208260000 SP 2057266-13.2020.8.26.0000

que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada...: [...] seria ilógico que, vedada pelo art. 5º , XLIII , da Consti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20544237520208260000 SP 2054423-75.2020.8.26.0000

em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária... em flagrante, nos termos dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20530709720208260000 SP 2053070-97.2020.8.26.0000

XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo art. 1º da Lei 11.464/07... do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, nada …