Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de outras condutas de tal espécie. Além do mais, a Constituição Federal expressa em seu artigo 5º , inciso XLIII , que a lei considerará... e provas coligidas aos autos. Reputa-se que o artigo 313 …

Página 1891 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária…

Página 3008 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

, inciso XLIII da Constituição Federal , CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao indiciado ALEAN MACIEL SILVA, vulgo... os requisitos previstos no art. 302 e ss. do CPP , e com arrimo nos …

A ampliação da negociação na Justiça Penal prevista no art. 28-A do CPP

hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Acesso em 25...A ampliação da negociação na Justiça Penal prevista no art. 28-A do CPP O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2185209-13.2020.8.26.0000 SP 2185209-13.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2185209-13.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502482-97.2019.8.26.0544 SP 1502482-97.2019.8.26.0544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783938 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502482-97.2019.8.26.0544, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2166001-43.2020.8.26.0000 SP 2166001-43.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2166001-43.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2176473-06.2020.8.26.0000 SP 2176473-06.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2176473-06.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1516550-30.2019.8.26.0228 SP 1516550-30.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1516550-30.2019.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502093-90.2019.8.26.0616 SP 1502093-90.2019.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000783928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502093-90.2019.8.26.0616, da Comarca…