Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024171196611002 MG

(art. 5º, inciso XLVI, da CF). Ademais, nos casos de "tráfico privilegiado" é permitida - e provável - a substituição... da pena e, principalmente, da proporcionalidade, com a norma prevista no art. 5º, XLIII, da CF, que determina a realização... brasileiro é o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024150272128001 MG

a inconstitucionalidade da decisão singular, por violação ao art. 5º, inciso XLIII da Constituição. Afirma..., considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006..., da individualização da pena e, principalmente, da proporcionalidade, com p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181045501000 MG

da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais da medida. Isso porque, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição...-se desprovida de fundamentação idônea a justificá-la, afrontando, assim o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal..., XLIII, da Constituição Federal, inclusive por se tratar de crime...

HABEAS CORPUS: HC 479482 SP 2018/0306106-3

, consigno sua inaplicabilidade à espécie, nos termos do art. 5°, inciso XLIII, da Constituição da República. 6. quanto àquela... sua inaplicabilidade à espécie, nos termos do art. 5°, inciso XLIII, da Constituição da República. 6. quanto àquela prevista... com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), nã...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 469554 MG 2018/0241632-3

que, para homens e mulheres, "o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça... que, para homens e mulheres, "o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça... do disposto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Esse entendimento...

HABEAS CORPUS: HC 460534 SP 2018/0182179-6

-se com o disposto na Lei Maior em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo (artigo 5o, inciso XLIII da CF... em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo (artigo 5o, inciso XLIII da CF). Ademais, neste caso... DAS DROGAS. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇAO DA CAUSA DE ...

Andamento do Processo n. 0035387-40.2015.8.19.0004 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

.De acordo com o artigo 5º, XLIII, da Constituição da República, o crime de tráfico ilícito de drogas, é equiparado... Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigos 33, caput, c/c 40, IV (Victor Cezar) e 33, caput (Pedro Augusto... trazia consigo, no interior de uma mochila, para fins de tráfico, 88g de Cannab...

Andamento do Processo n. 0224828-44.2018.8.19.0001 - 19/11/2018 do TJRJ

, em que a liberdade provisória é expressamente vedada (art. 5º , XLIII, da CRFB e art. 44, da Lei 11.343/06...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição... as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo... cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do...

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes... observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV... das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 3...

×