Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058391-97.2018.8.13.0027 Betim

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. - Inaplicável a causa especial de diminuição…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2228594-74.2021.8.26.0000 SP 2228594-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2228594-74.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011339-95.2021.8.26.0041 SP 0011339-95.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0011339-95.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500543-36.2020.8.26.0548 SP 1500543-36.2020.8.26.0548

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500543-36.2020.8.26.0548, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504083-65.2019.8.26.0536 SP 1504083-65.2019.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842553 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504083-65.2019.8.26.0536, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2225161-62.2021.8.26.0000 SP 2225161-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2225161-62.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960472 PR 2021/0295987-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1960472 - PR (2021/0295987-0) DECISAO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO ROBERTO COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699704 SP 2021/0327287-8

HABEAS CORPUS Nº 699704 - SP (2021/0327287-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇAO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011339-95.2021.8.26.0041 SP 0011339-95.2021.8.26.0041

Agravo em execução – Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de aplicação do lapso temporal de 1/8 (um oitavo) para o fim de progressão de regime da agravante, com fundamento na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504083-65.2019.8.26.0536 SP 1504083-65.2019.8.26.0536

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. Pretendida a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (Defesa); …