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26 de maio de 2017
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2017/0117572-4 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

com seu abrandamento executório – Art. 5º, XLIII da CF – Respeitabilíssimo precedente do Col. Pretório Excelso... n. 0008144-71.2016.8.26.0496, de seguinte ementa (fl. 49): Ementa: Agravo em execução penal – Tráfico privilegiado (art... sobre a proporção genérica do Cód. Penal, art. 44, par. único – Necessidade de ref...

Andamento do Processo n. 0001187-76.2017.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

inafiançável (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), demonstrando-se novamente a intenção do legislador....Em que pese o artigo 44 da Lei 11464/07 (lei de drogas) ter sido declarado inconstitucional, resta clara que a intenção...

Andamento do Processo n. 144.037 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

, o que inviabiliza até mesmo a concessão da liberdade provisória. Coibida, por previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII... da pena. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei... de reclusão, mantido, contudo, o regime inicial fechado, c...

Pg. 1243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal... revisional Exegese do art. 621 e incisos do CPP Suspensão da exigibilidade da taxa judiciária que se impõe, para o feito... presente Art. 98, § 3o do CPC Indeferimento liminar, nos termos do art.168,...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Federal que, no seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece a inafiançabilidade de tais infrações, de sorte que, diante disso... amparo no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais... da República à legislação ordinária (Constituição da República, artigo 5º, in...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da liberdade provisória no crime em comento. Além disso, tal crime é inafiançável (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição... se extrai grande risco de reiteração criminosa em caso de pronta liberdade.Em que pese o artigo 44 da Lei 11464/07 (lei... Federal), demonstrando-se novamente a intenção do legislador de confer...

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

matriz constitucional, art. 5 , XLIII, da Constituição Federal: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis...° do artigo 33 da Lei de Drogas em seu rol taxativo. Portanto, o tráfico de drogas privilegiado não foi atingido pela... supra, data venia, a aludida decisão não merece prosperar, senão vejamos. Po...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

hediondos, violaria o disposto no artigo 5º , inciso XLIII da Constituição da República. Alega que a concessão... especial, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea 'a' da Constituição Federal , sem indicar..., contudo, os dispositivos de lei que foram afrontados, além de não demonstrar como ocorreu eventual v...

Pg. 6517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Art. 5º, XLIII da CF – Respeitabilíssimo precedente do Col. Pretório Excelso, contudo, desprovido de eficácia erga...-71.2016.8.26.0496, de seguinte ementa (fl. 49): Ementa: Agravo em execução penal – Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343.... Penal, art. 44, par. único – Necessidade de refazimento dos cá...

Pg. 182. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária ( Constituição da República, art. 5º , inc.... XLIII ): Precedentes. O art. 2º , inc. II , da Lei n. 8.072 /90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar.... 11.464 /07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º...

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