Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Pg. 429. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

) uma dos crimes a que foi agora condenado é hediondo (art. 5º, XLIII, da CF/88) (iii) há gravidade concreta conduta... ao apenado, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “a”, do CP, em razão da reincidência. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.... Nos termos do art. 63, inc. I, da Lei 11.343/06 c/c 91, inc. II, alíne...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

constitucional vigente, consignando-se que o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, reflete claramente... ao art.16, par.único, inc.IV, da Lei nº 10.8216/03, flagrada na manhã de 10/jul/2015, nesta cidade, em que foram... artigo 107, inciso I, do Código Penal. 2- Após, arquivem-se os autos, cumpridas as for...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia... do STF Vedação que também provém da própria Constituição da República, a qual prevê a sua inafiançabilidade Artigo 5º... redação dada ao artigo 323, inciso II, repete a impossibilidade de conces...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

tratamento rigoroso (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal), razão pela qual a pena privativa de liberdade deverá ser... CONDENAR o réu JOÃO VITOR DOS SANTOS LIMA como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, às penas de 06 anos, 09... do dinheiro apreendido (fls. 11/12), nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27553720188260302 SP 0002755-37.2018.8.26.0302

das hipóteses previstas no artigo 386, “caput”, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Dessa forma, diante do conjunto... porque a aplicação automática de pena mínima não encontra amparo na Constituição Federal e, ainda, porque senão não haveria razão para.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21084963120198260000 SP 2108496-31.2019.8.26.0000

com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência.... 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar... provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26841020178260548 SP 0002684-10.2017.8.26.0548

que o constituinte destinou ao tráfico de drogas tratamento mais severo (artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal). Por fim... CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇAO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33... QUE NAO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21277066820198260000 SP 2127706-68.2019.8.26.0000

, do Código de Processo Penal, bem como da própria Constituição Federal, que, no seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece... plenamente as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo consistentes e juridicamente corretas... de tráfico é punido com pena máxima superior a quatro anos, o que, nos ter...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21189056620198260000 SP 2118905-66.2019.8.26.0000

, nessa fase processual. Além disso, a própria Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XLIII aduz que o tráfico ilícito... art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.072 /90, foi possibilitada a concessão de liberdade provisória aos acusados da prática... legal. Quanto à inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /2006...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 204950720198260000 SP 0020495-07.2019.8.26.0000

do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , sendo consistentes e juridicamente corretas as razões invocadas pela... do disposto no artigo 323 , inciso II , do Código de Processo Penal , bem como da própria Constituição Federal , que, no... seu artigo 5º , inciso XLIII , estabelece a inafiançabilidade de tais ...

×