Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prova pericial pretendida pela Defesa por falta, ao menos por ora, de pertinência probatória. Junte-se a folha de antecedentes criminais extraída do SIVEC com as certidões atualizadas,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21839285620198260000 SP 2183928-56.2019.8.26.0000

Lei nº 11.464/07 e que está em perfeita sintonia com o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê... provisória, o fato de militar em favor do custodiado a presunção de inocência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21847305420198260000 SP 2184730-54.2019.8.26.0000

IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (...) “1 O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes... consagrada no inc. LXII do art. 5º , da CF . Esta também ressalva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009251420188260568 SP 0000925-14.2018.8.26.0568

que o delito de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal..., o recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15041378220198260228 SP 1504137-82.2019.8.26.0228

de drogas tratamento mais severo (artigo 5º, XLIII, CRFB). Anote-se que no caso vertente, o acusado foi surpreendido... calculada - Inviável a aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001395620178260583 SP 0000139-56.2017.8.26.0583

que o constituinte destinou ao tráfico de drogas tratamento mais severo (artigo 5º, XLIII, CRFB). Contudo, ausente recurso da acusação... CORPUS. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE FRAUDULENTO, PREFEITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21760135320198260000 SP 2176013-53.2019.8.26.0000

violência urbana. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal... prisão revelam-se inadequadas à gravidade do crime e às circunstâncias …

Andamento do Processo n. 114757-95.2019.8.09.0072 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

DE VEDACAO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XLIII, CF), RAZAO POR QUE FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR ES DIVERSAS DA PRISÃO: 1..., NESTA CIDADE, POR SUPOSTA PRATICA DA (S) INFRACA O (OES) PENAL (IS) …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII. Após, determino, com fulcro no art. 91, § 3º... daquele meio de transporte (Processo nº 2019.7.001365-8, nº 2019.7.004228-5, nº …

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, seja porque: 1) o art. 5º, inciso XLIII, da CF/88, estabelece que a lei deverá dispensar tratamento mais gravoso... ao crime em questão, destacando também a importância da repressão a esse delito …