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15 de agosto de 2018
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Pg. 10982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

imperativo constitucional (artigo 5 , inciso XLIII, da Constituição Federal) a consideração da hediondez dessa conduta... da dosimetria penal incide a causa especial de diminuição da pena inserta no §4° do art. 33 da Lei rf 11.343/06... definitiva. Para o delito de tráfico, fixo o regime prisional fechado, por imposiç...

Pg. 11106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão - Declaração..., em consonância com os artigos 282, inciso II, e 312, ambos do CPP - Crime concretamente grave, mercê de suas circunstâncias... expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei nº 11.343/06 - Norma legal essa ...

Pg. 11178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

casos, conforme vedação expressa constante do artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna. De se observar que o texto... sido aplicado causa de redução da pena, como aquela estabelecida no parágrafo 4.º do artigo 33 da Lei Federal N.º 11.343.../2006. Se a própria Constituição Federal não faz tal distinção, não cabe ao int...

Pg. 11269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de entorpecentes, tortura e terrorismo (art. 5°, inciso XLIII da CF). Ademais, neste caso concreto entendo que pela conduta... da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328992 RS 2018/0174175-7

no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior... previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para... GRANDE DO SUL DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso e...

HABEAS CORPUS: HC 463246 SP 2018/0200421-1

, o que está em constância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 11.464/07, destacando... a hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sem qualquer ressalva, e do artigo 2º, da Lei nº... em constância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e a...

Andamento do Processo n. 0004199-36.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/08/2018 do TJRJ

o princípio constitucional do estado de inocência insculpido no art. 5º , inciso LVII , da CRFB . E não poderia ser... ) e de crimes inafiançáveis ( CF , art. 5º , XLIII ). Luiz Flávio Gomes, citando Alberto Silva Franco, lembra que ¿a prisão cautelar... diferente, já que a própria Carta Magna admite a prisão provisór...

Andamento do Processo n. 00048221920188140072 - 14/08/2018 do TJPA

os que comentem o crime tipificado no art. 16 da Lei n.º 10.826 /03. A Constituição Federal de 1988, prevê no art. 5º , inciso XLIII... e LXIII , da Constituição Federal . Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302 , I..., observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Pena...

Pg. 2521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

o crime tipificado no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. A Constituição Federal de 1988, prevê no art. 5º, inciso XLIII..., LXII e LXIII, da Constituição Federal. Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302, I..., observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como for...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

decorre da própria ordem constitucional vigente, consignando-se que o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal..., não se esquecendo, ainda, o teor do art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, e do art. 5º , inc. LXI , da CF/88 . Ademais, é certo... e que, portanto, deve prevalecer, não obstante a nova redação do inci...

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