Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110449457 DF 0012195-91.2013.8.07.0001

com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez... E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00073037120198260496 SP 0007303-71.2019.8.26.0496

o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, não foi mencionado pela Constituição Federal, no artigo 5º..., inciso XLIII, no rol de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00067242620198260496 SP 0006724-26.2019.8.26.0496

artigo 5º, inciso XLIII, no rol de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a serem especificados... de Associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00084850220198260041 SP 0008485-02.2019.8.26.0041

de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e aos crimes definidos como hediondos (art. 5°, inc. XLIII, da CF-88). Tal vedação...”, sob pena de violação ao inc. XLIII do art. 5º da CF-88. Nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22302365320198260000 SP 2230236-53.2019.8.26.0000

constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal Habeas Corpus Criminal nº 2230236-53.2019.8.26.0000 VT 13.404 4... dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00038135620188260664 SP 0003813-56.2018.8.26.0664

que o próprio constituinte previu um tratamento mais rígido para tais crimes (CR, art. 5º, XLIII). 2) Crime... a manutenção da condenação pelos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90018242120198260050 SP 9001824-21.2019.8.26.0050

: a . ao excepcionalmente se permitir a extradição de brasileiro naturalizado (artigo 5°, inciso LI, da Constituição Federal); b . negar... nesse sentido, daí porque incidente o regramento da Lei n° …

Andamento do Processo n. 43826-71.2019.8.09.0006 - Ação Penal - 18/10/2019 do TJGO

, A FIANCA, NA PRESENTE HIPOTESE, E INCABIVEL, POI S, DEPREENDE-SE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5, INCISO XLIII; DO CÓDIGO... PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA …

Andamento do Processo n. 540.425 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição da República "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça... alcançado pela vedação constitucional, disposta no art. 5º, inciso XLIII. …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019

de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte... tem utilizado o comportamento da vítima para majorar a pena do réu. …