Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles

Andamento do Processo n. 191.557 - Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

a hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Tais circunstâncias, a um primeiro olhar... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Tais circunstâncias, a um primeiro olhar, evidenciam a presença de motivação... pública e para impedir que o indiciado continue a praticar crime gravíssimo, …

Andamento do Processo n. 0000147-83.2013.8.04.2200 - Recurso em Sentido Estrito - 21/10/2020 do TJAM

DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.072/90. TRIBUNAL DO JÚRI... INCISO IV, DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO ADJETIVO PENAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. …

Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de criminalização previsto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que a continuidade... da prisão preventiva no caso concreto, amoldando-se o caso …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

, seja porque o art. 5º, XLIII, da CF/88, estabelece que a lei deverá dispensar tratamento mais gravoso ao crime em questão..., destacando também a importância da repressão a esse delito no art. 5º, …

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C... ESTRITO, COM SUPEDÂNEO NA NORMATIVA INSCULPIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2237094-66.2020.8.26.0000 SP 2237094-66.2020.8.26.0000

, da Constituição Federal . Ademais, o art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , ao prescrever ser o crime de tráfico... Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2229384-92.2020.8.26.0000 SP 2229384-92.2020.8.26.0000

ao quanto exigido pelo art. 93 , IX, da Constituição Federal . Ademais, o art. 5º , XLIII , da Constituição Federal... o faz a Constituição Federal no seu art. 5º , XLIII , com maior razão de ser, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2236513-51.2020.8.26.0000 SP 2236513-51.2020.8.26.0000

perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93 , IX , da Constituição Federal . Ademais, o art. 5º , XLIII , da Constituição... provisória decorre da própria 'inafiançabilidade imposta pela Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1509336-51.2020.8.26.0228 SP 1509336-51.2020.8.26.0228

. É o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI...; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e …