Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 4206-21.2012.8.10.0022 - Processo Criminal - 24/04/2018 do TJMA

contida no Código Penal, mas também para respeitar o art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º..., da Constituição Federal; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG... CONDENAR o acusado FRANCINALDO SILVA CUNHA, como incurso no d...

Pg. 595. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

, em que a liberdade provisória é expressamente vedada (art. 5, XLIII, da CRFB e art. 44, da Lei 11.343/06... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MILTON CONCEIÇÃO SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, C/C... art. 33, §4° da Lei. 11.343/2006.Atento às diretrizes estabelecidas pelos arts. 5...

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

provisória é expressamente vedada (art. 5, XLIII, da CRFB e art. 44, da Lei 11.343/06).De mais a mais, as condições pessoais...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70076751437 RS

dos Crimes Hediondos. A par do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “ a Lei considerará crimes... – ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito.... Nesse passo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII...

Inteiro Teor. 15003560620168260536 SP 1500356-06.2016.8.26.0536

que o Senado, valendose de sua competência privativa prevista no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, aprovou... da equiparação do tráfico às condutas hediondas (arts. 5 , XLIII, da CF e 2º “caput” da Lei 8.072/90) remanescem inalteradas... a Resolução n.º 5/2012, suspendendo a execução da expressão “vedada a c...

Inteiro Teor. 79473720178260996 SP 0007947-37.2017.8.26.0996

, o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal veda a concessão de graça ou anistia a condenados por crime de tráfico.... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII..., da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da...

Inteiro Teor. 180887020178260041 SP 0018088-70.2017.8.26.0041

deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição... possui natureza jurídica de crime comum, não incidindo a vedação prevista no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal..., inciso XLIII, da Constituição Federal veda a concessão de graça o...

Inteiro Teor. 5724620168260599 SP 0000572-46.2016.8.26.0599

legais prequestionados (artigo 5º, incisos XLIII e XLVI, da Constituição Federal; artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8072/90... parcial provimento ao recurso para readequar a conduta da apelante para o tipo do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzir... quinhentos dias-multa, no piso mínimo, por infração ao disposto n...

Inteiro Teor. 90000087220168260223 SP 9000008-72.2016.8.26.0223

ministerial Crime equiparado a hediondo Interpretação restritiva do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal Benefício..., e do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. O art. 5º, XLIII, da CF, prescreve que a lei considerará... e, logo adiante, no mesmo texto constitucional (inciso XLIII do art. 5º...

Inteiro Teor. 20567523120188260000 SP 2056752-31.2018.8.26.0000

a hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, sem qualquer ressalva, e do artigo 2º, da Lei..., a concessão do aludido benefício é vedada pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, segundo o qual os crimes... sentido de que o termo “graça” a que se refere o artigo 5º, inciso X...

×