Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Direitos humanos e as "virtudes", do egoísmo e do coletivismo

A espécie humana é única. É capaz de grandes feitos, tanto para o bem quanto para o mau. "Bem" e "mau" dependem da cultura e seus valores. Fazer "mal" a alguém também e cultural. Há fatos quase…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058318-52.2021.1.00.0000 BA 0058318-52.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 204.804 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ZEUS SILVA SANTOS IMPTE.(S) : ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE…

Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

Processo 0000231-25.2018.8.02.0047 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - INVESTIGAD: W.P.T. - Autos n° 0000231-25.2018.8.02.0047 Ação: Execução de Medidas…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da…

Página 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

5. Não prospera, ademais, a alegação de que ocorreu agravamento da situação do sentenciado pelo julgamento proferido na origem, pois o Tribunal Regional simplesmente identificou que, no caso, não…

Página 584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto…

Página 592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

II - Ocorre que, em Sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n.

Página 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial o…

Página 636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

resultam em morte da vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da apresentada.

Página 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

para interpretar a norma em prejuízo do sentenciado. 4. Por isso, após a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, em situação de reincidência genérica, os ilícitos têm de ser considerados…