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19 de outubro de 2017
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697576 SP 2017/0242216-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.576 - SP (2017/0242216-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : DAVID MARCOS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO DAVID MARCOS DA SILVA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, ...

HABEAS CORPUS: HC 413076 MS 2017/0208818-0

HABEAS CORPUS Nº 413.076 - MS (2017/0208818-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : EVERSON CLAUDIO PEREIRA...

HABEAS CORPUS: HC 222516 ES 2011/0252349-0

HABEAS CORPUS Nº 222.516 - ES (2011/0252349-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CARLOS CONCEIÇAO DOS SANTOS (PRESO) HABEAS CORPUS. CRIME ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399866 RJ 2013/0323304-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 399.866 - RJ (2013/0323304-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PERICLES COUTO ALVES ADVOGADOS : ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO - RJ067874 JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445 RAFAEL FRAGA. AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : JOS...

Pg. 552. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

A prova oral produzida nessa audiência foi registrada por meio de sistema audiovisual e gravada em cd que acompanha os autos (fls. 55/58). Em memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do

Pg. 560. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

0005001-47.2017.805.0230 - Auto de Prisão em Flagrante Reu(s): Uilliam Ramos Santos Despacho: 1. Vistos. 2. Autuação em flagrante em conformidade com a lei, sem vícios de forma e substância que

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, §4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

OCULARES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. I - A absolvição do réu se mostra incabível, quando devidamente provada a autoria e a materialidade do crime. II - A

HABEAS CORPUS: HC 411929 SP 2017/0199909-9

HABEAS CORPUS Nº 411.929 - SP (2017/0199909-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TALES PATAIAS RAMOS - SP310258 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : B V DE J A (INTERNADO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ped...

: 20170020140044 DF 0014815-40.2017.8.07.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 8º do Decreto 7.873/2012 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de droga...

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