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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2017/0300761-1 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

de drogas privilegiado -Impedimento constitucional à concessão do benefício - Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição... Federal — Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal — Óbice também encontrado no art. 2º, inciso II, da Lei n...° 8.072/90 e art. 44, caput, da Lei n° 11.343/2006 - Recurso improvido. Susten...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, III, XLIII e XLIV; e 97 do texto... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts... da norma legal ou afastaram sua aplicação sem observância do artigo 97 da C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075582361 RS

analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII... previstos no art. 59, do Código Penal; aplicação da atenuante da menoridade; observância da minorante prevista no artigo 33.... Gilmar Mendes, 4 e 5/11/2015). Ainda, no que diz respeito à manutenção da não i...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074949868 RS

expressa na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII , o que impede a concessão do indulto. Ainda, analisando... aos apenados condenados por crimes hediondos ou à eles equiparados, há vedação expressa na Constituição Federal, em seu artigo 5º... hediondos, e que veio regulamentar o art. 5º XLIII da CF/88, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075461731 RS

constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação... DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. (...) 5. À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte.... Na sessão de julgamento realizada em 5 de outubro último, por maio...

HABEAS CORPUS: HC 425476 SP 2017/0300086-5

vedado pelo art. 5o , inciso XLIII , da Constituição Federal aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de drogas... , inciso XLIII , da Constituição Federal aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de drogas. Confira-se: "a lei..., do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, impende anotar que, no caso, o bene...

Agravo: AGV 70074949868 RS

Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, o que impede a concessão do benefício. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70074949868... Wolfgang Sarlet AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DECRETO DE DIA DAS MÃES... do benefício aos apenados condenados por crimes hediondos ou à ele...

HABEAS CORPUS: HC 412624 SP 2017/0204582-2

efeitos nefastos para a sociedade, tanto que, por disposição do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, recebe... pelo representado traz efeitos nefastos para a sociedade, tanto que, por disposição do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição... e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo d...

Andamento do Processo n. 4474-65.2017.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 20/11/2017 do TJMA

em consideração que o tráfico de entorpecentes é, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, equiparado...: ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 Prisão em Flagrante: 24.04.2017 (nota de culpa fl. 21), situação em que permanece... na Rua 25, quadra 52, casa 31 ou 11, Camboa, nesta Capital, atribuindo-lhe a...

Andamento do Processo n. 2017/0204582-2 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, recebe o mesmo tratamento dos crimes hediondos. Na verdade constitui... na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após... a configuração das hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo ...

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