Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0355715-82.2021.8.13.0000 Itabira

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA REPRIMENDA - LAPSO TEMPORAL EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501847-47.2019.8.26.0567 SP 1501847-47.2019.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346710 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501847-47.2019.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501158-54.2020.8.26.0571 SP 1501158-54.2020.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501158-54.2020.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2086399-66.2021.8.26.0000 SP 2086399-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2086399-66.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2086655-09.2021.8.26.0000 SP 2086655-09.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2086655-09.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2077521-55.2021.8.26.0000 SP 2077521-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347598 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2077521-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001323-83.2020.8.26.0052 SP 0001323-83.2020.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000347421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2067754-90.2021.8.26.0000 SP 2067754-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000347423 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2094247-07.2021.8.26.0000 SP 2094247-07.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2094247-07.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2089496-74.2021.8.26.0000 SP 2089496-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2089496-74.2021.8.26.0000, da…