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19 de maio de 2019
Inciso XLIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

A mitigação dos direitos fundamentais

a criminalizarem a pratica da tortura. No Brasil, o amplo rol do artigo 5º , incisos III e XLIII da Constituição da Republica... na Constituição Cidadã de 1988 houve o mandado expresso de criminalização à pratica da tortura em seu artigo 5º , III , bem...] , proclamada no final da década de 1940, houve a previsão acer...

Apontamentos históricos sobre a tortura e os riscos sobre a releitura do direito de não ser torturado

do artigo 5º, incisos III e XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o mandado de criminalização... Penal vigente, bem como no artigo 5º, inc. XXXIX, da CRFB/1988. Desta forma, deve apenas se considerar o crime... do repúdio à tortura quando em seu artigo 5º dispôs: “Art. 5º Ninguém será ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7749020178260630 SP 0000774-90.2017.8.26.0630

por delito equiparado a hediondo (art. 5º , XLIII da CF ) venha a receber tratamento similar àqueles que perpetram delitos... o benefício do redutor (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06), em grau intermediário, ou seja, em 1/5 (um quinto), reduzindo... DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) APEL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15001277520188260536 SP 1500127-75.2018.8.26.0536

que o condenado por delito equiparado a hediondo (art. 5º , XLIII da CF ) venha a receber tratamento similar àquele agente... da individualização da pena, direito fundamental insculpido no artigo 5º , XLIV , da CF . Todavia, referida redução não... RANTIN Apelado: Ministério Público EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 171398220188260050 SP 0017139-82.2018.8.26.0050

a hediondo (art. 5º , XLIII da CF ) venha a receber tratamento similar àquele agente que perpetra um delito de menor... na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. 6. Certo é que a existência de inquéritos policiais ou de ações...: Ministério Público e Cláudio Adão de Jesus Silva EMENTA: TRÁFICO D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8393820188260311 SP 0000839-38.2018.8.26.0311

que o condenado por delito equiparado a hediondo (art. 5º , XLIII da CF ) venha a receber tratamento similar àquele agente... Comarca: Junqueirópolis Voto nº 16.311 EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT... RÉ CONDENAÇÃO MANTIDA DOSAGEM DAS PENAS CORRETA BASE BEM EXASPERADA, NO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21600620188260248 SP 0002160-06.2018.8.26.0248

, nem seria razoável que o condenado por delito TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo equiparado a hediondo (art. 5º...: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06) APELO DEFENSIVO COM BASE... DE ACONDICIONAMENTO CONDENAÇÃO MANTIDA PENAS CRITERIOSAMENTE FIXADAS, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 8705820198260041 SP 0000870-58.2019.8.26.0041

pelo qual condenado o detento não impede a obtenção do perdão. O art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , prescreve que a lei..., a palavra indulto como abrangente da graça e, logo adiante, no mesmo texto constitucional (inciso XLIII do art. 5º... dos requisitos Não consideração em desfavor do sentenciado. Crime eq...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 212606820128260405 SP 0021260-68.2012.8.26.0405

. Em outras palavras, nem seria razoável que o condenado por delito equiparado a hediondo (art. 5º , XLIII da CF ) venha a receber... do redutor (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06) somente para Daiana , em grau intermediário, ou seja, 1/5, justificando... A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS E...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080346737 RS

de criminalização previsto no artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , uma vez que se trata de determinação do constituinte.... Por isso que, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , absolvo os réus da imputação relativa à prática...) [grifei] 5 Art. 33 (...) § 3º - A determinação...

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