Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019

de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte... tem utilizado o comportamento da vítima para majorar a pena do réu. …

Página 843 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

e, consequentemente, a liberdade provisória, nos termos do artigo 1º, VI, da Lei 8.072/1990 e do art. 5º XLIII da Carta Magna... que reconhece a vedação do benefício ao fundamento, em última …

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, inclusive, pela Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 5º, inciso XLIII. No tocante... da República Federativa do Brasil, nos termos do seu art. 5º, inciso XLIII, …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII... da administração pública federal e municipal. Art. 5º - O Poder Executivo …

Página 106 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

:00 HORAS). ADEMAIS, A FIANCA, NA PRESENTE HIPOTESE, E INCABIVEL, POI S, DEPREENDE-SE DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 5... E DA LIBERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CAT EGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS …

Página 6403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

vedação constitucional, disposta no art. 5º, inciso XLIII. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento.... 5º, inciso XLIII, da Constituição da República "a lei considerará crimes …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal... prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Permanece nesta fase …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII... ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

contida no Código Penal, mas também para respeitar o art. 5º, inc. XLIII da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º... falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, …

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

/88 autorizou o legislador ordinário a definir condutas penais (art.5°, inc. XXXIX), exatamente como ocorreu... art.5º, inc.LXXIV, da CF/88, conforme reiteradamente decidido (TJSP, Agr. Instr. nº …