Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10290110117337001 MG

. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 44 , caput, da Lei nº. 11.343 /06 e o art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal não...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043033-39.2019.4.04.0000 5043033-39.2019.4.04.0000

em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal nos termos do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal e está...-se que a comunicação da prisão em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0608122-69.2017.8.04.0001 AM 0608122-69.2017.8.04.0001

DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL COM STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA, EX VI, ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. RECURSO VOLUNTÁRIO.... PRECEDENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7002089-91.2018.8.26.0050 SP 7002089-91.2018.8.26.0050

( CF/88 , art. 5º , XLIII ). Possibilidade quanto à modalidade dita "privilegiada". Cancelamento da Súmula/STJ, nº 512...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000876-97.2018.8.26.0559 SP 0000876-97.2018.8.26.0559

rigor na sanção. Inteligência dos artigos 5º, XLIII, da Constituição Federal e 33, §3º, do Código Penal. 4. Substituição...) e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040823-15.2019.4.04.0000 5040823-15.2019.4.04.0000

atendeu os requisitos previstos no art. 5º , LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal , bem como os requisitos... ( CF , art 5.º , XLIII ). Outrossim, a quantidade significativa de droga …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0209154-19.2013.8.04.0001 AM 0209154-19.2013.8.04.0001

APLICADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO A HEDIONDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELO RESTRITA APENAS AO DELITO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1233698 SP - SÃO PAULO

’, com respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIII. Trata-se, pois, de crime autônomo, sendo o rolde... de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIII. Trata-se, pois, de crime …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174059 SP - SÃO PAULO

de reclusão e INAFIANÇÁVEL, em razão do previsto no artigo 5o, XLIII, da Constituição Federal. Não é possível a aplicação.../31): Trata-se de crime apenado com mais de 04 anos de reclusão e …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175609 SP - SÃO PAULO

e que está em perfeita sintonia com o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade... derrogado pela Lei nº 11.464/07 e que está em perfeita sintonia com o art. 5º, …