Art. 5, inc. XLIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Resumo do Informativo nº 939 do STF

jurisdicional e está sob o império da Constituição. O art. 5º, XLIII, da CF (3) fixa limitação expressa ao instituto..., dos órgãos instituídos em lei;” (3) CF/1988: “Art. 5º XLIII – a lei …

Poluição ambiental será crime hediondo quando resultar em morte? Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 550/2019

, graça, indulto ou fiança, nos termos do art. 5º , XLIII da Constituição Federal /88. E o Supremo Tribunal Federal (STF... no país. É que, no dia 27 de fevereiro de 2019, o Senado, aprovou pela …

MPF na PB instaura procedimento para apurar comemoração do 31 de março e faz recomendação ao Exército

a democracia e a soberania popular. A recomendação cita que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos III e XLIII... da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade …

Crimes hediondos.

que a Constituição Federal de 1988, trouxe em seu ordenamento jurídico o que seria o crime hediondo, vejamos o que diz o inciso XLIII... do artigo 5º: Art. 5º [...] XLIII – a lei considerará crimes …

Resumo do Informativo nº 925 do STF

jurisdicional e está sob o império da Constituição. O art. 5º, XLIII, da CF (6) fixa limitação expressa ao instituto. O indulto... e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos …

Decreto de indulto é legal e combate hiperencarceramento, diz Nabor Bulhões

, limitado apenas à vedação prevista no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. O dispositivo proíbe o perdão... o decreto de indulto e comutação de penas questionado em absoluta …
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Taxista em Brasília entra com pedido de vínculo trabalhista contra o GDF - e faz denúncias criminais (B.O) contra o MPT e MPF.

.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988 Exercício ilegal da profissão é contravenção penal. Art... de Direito. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 Prevaricação é crime. Art
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Libertarianismo de verdade transforma animais irracionais humanos em seres racionais.

. Mais de 70 mil vidas de cidadãos brasileiros são ceifadas por culpa dos crimes de omissões de todos. Art 5 XLIII e XLIV... aos desamparados (Art 6 CF 88), liberdade, fraternidade e o bem de todos …
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Todas as Constituições punem os crimes de intolerância política e religiosa praticados por todas as religiões e partidos políticos.

e Art 3 IV CF 88 Omissão é crime. Art 5 XLIII e XLIV CF 88 https://www.facebook.com/macgyyer.rocha/posts... TODAS AS NAÇÕES EM CORRUPÇÕES, OMISSÕES E DÍVIDAS. Art 6 CF 88, Tiago 1 27 e Art 78 CF 88
Antonio Jocelio, Estudante de Direito
há 11 meses

Os crimes hediondos do Sérgio Moro são os mesmos crimes do Estado omisso. Art 5 XLIII e XLIV CF 88

e Comunista escrita na Bíblia e na Constituição. Art 78 CF 88 e Mateus 5 38 47 Os crimes hediondos do Sérgio Moro são os mesmos crimes do Estado omisso. Art 5 XLIII e XLIV CF 88...Os crimes …