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19 de abril de 2018
Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor

-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”. Isto é, nessas ações, o prazo será o do artigo 205 da lei civil... na Constituição (artigo 129, III) e na Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ). Em termos de benefícios individuais imediatos... os embargos de declaração opostos. 2. O termo “reparação civil...

Pg. 10288. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

. 27 do mencionado código, e não o prazo previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002, pois a legislação 2... do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, como preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95... da Lei . 9.099/95. Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta...

Inteiro Teor. : 10040583520158260606 SP 1004058-35.2015.8.26.0606

de fls. 236/245. Assevera, inicialmente, a não ocorrência da decadência, visto que o artigo 27 do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor, e não o prescricional previsto no artigo 27 do CDC, conforme sustentado... pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescre...

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2018

ESPECÍFICA (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI) - PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 SOBRE AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LIDE..., CPC). A entrada em vigor do Código Civil de 2002 não afastou a aplicação da legislação consumerista, pois o CDC é lei.../C ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, O RECONHECIMENTO DA PRE...

Pg. 66. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/04/2018

O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. ART. 2º, 1º, I, DA LEI..., NOS TERMOS DO ART. 99, 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). CITE-SE O ESTADO PARA ACOMPANHAR ESTA EXECUÇÃO.... DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, 1º, INC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074797267 RS

do cdc, em detrimento do prazo trienal preconizado no art. 206, §3º, inc. v, do código civil. “in casu”, não restou... o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, precedente desta Câmara: Apelação cível. Seguros. Plano... de previsão específica, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, d...

Apelação Cível: AC 70074797267 RS

, o qual tem previsão no artigo 205 do código civil. relativamente à pretensão indenizatória, estando a relação jurídica travada... prescricional quinquenal previsto no art. 27 do cdc, em detrimento do prazo trienal preconizado no art. 206, §3º, inc. v, do código... o quinquenal para reparação por dano moral. - COPARTI...

Pg. 440. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2018

de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código... de cinco (5) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de três (3) anos, contemplado no art.... 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art.1.521,III...

Inteiro Teor. : 10021316320168260003 SP 1002131-63.2016.8.26.0003

entre o conhecimento do ilícito e a propositura da ação Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa..., ou seja, após três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, consoante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254212 SP 2018/0043657-8

a ocorrência de violação dos arts. 27, §§ 1º ao 5º, da Lei ns 9.514/97, 25 da Lei 6.766/79 e 427 do CC/02, alegando... dos arts. 27, §§ 1º ao 5º, da Lei ns 9.514/97, 25 da Lei 6.766/79 e 427 do CC/02, alegando, em síntese, que o contrato foi...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1254212 SP 2018/0043657-8 AGRAVO EM ...

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