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21 de outubro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

(LJEFP) PREVÊ MEDIDAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS, QUE O ART. 300, CAPUT, DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC... DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. POR SUA VEZ, O ART. 2º DA LEI 7.713/1988, DISCIPLINA... DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DA P. 24, OBSERVANDO O 3º DO ART. 99 DO CÓDIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746140 RS 2018/0136567-1

a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 26 e 27 do Código Civil . Sustenta... especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 26 e 27 do Código Civil... decorrentes de defeito no produto prescreve em 05 anos nos termos do art. 27 do CD...

Andamento do Processo n. 1003579-71.2017.8.26.0606 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO... OU DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206 , § 3.º , V , DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR...Andamento do Processo n. 1003579-71.2017.8.26.0606 - Apelação - 18/10/20...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

e outras Avenças. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 9.514 /97, posto que não comprovada a inadimplência. Código de Defesa... fiduciário, pois após se observará o procedimento do art. 27 da referida Lei, e quando muito o devedor terá direito, após... DE CARVALHO em face de COMPANHIA CACIQUE CAFÉ SOLÚVEL, nos term...

Pg. 6196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

e violação dos artigos 26 e 27 do Código Civil . Sustenta, em síntese, a decadência quanto aos pedidos de reparação...Pg. 6196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018 dias, na forma do art. 26 do CDC . os quais somam-se à... nos termos do art. 27 do CDC . No caso dos autos, verifica-se somente a decadência par...

Pg. 63. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 105, CAPUT; LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... (LEI 9.099/95, ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA... DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 523 , 1º DO NOVO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035797120178260606 SP 1003579-71.2017.8.26.0606

de cinco anos previsto no art. 27 do Código do Consumidor – Negativação de dados que não se confunde com fato do produto... ou do serviço – Incidência do prazo trienal previsto no art. 206 , § 3.º , V , do Código Civil – Precedentes do Superior..., devendo ser observado o prazo trienal disposto no art. 206, § 3.º, V, ...

Apelação: APL 10035797120178260606 SP 1003579-71.2017.8.26.0606

de indenização – Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código do Consumidor – Negativação....º , V , do Código Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Início da contagem do prazo que deve observar...Apelação APL 10035797120178260606 SP 1003579-71.2017.8.26.0606 Apel...

Andamento do Processo n. 0006373-98.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de ressarcimento... da Lei 9.099/95. Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá se verificar em dias... (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos termos do Enunciado 74 do FO...

Andamento do Processo n. 1001608-75.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

apurada mediante a verificação de culpa”. Já o artigo art. 27 do CDC fixa o prazo prescricional em cinco anos... entre as partes é regida pela legislação protetiva do consumidor, que dada à especialidade, sobrepõe-se ao Código Civil.... O artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “a responsabilid...

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