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18 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Pg. 6456. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

urgência, é admissível a intervenção de advogado sem mandato para praticar atos processuais, situação que deverá ser regularizada dentro do prazo legal, inclusive com a ratificação dos aludidos atos,

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

AMBAS AS PARTES INSURGIRAM-SE CONTRA A PERÍCIA (FLS. 233 E 234-5), PELO QUE SE DESIGNOU NOVA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJA DESMARCADA. INTIMEM-SE. 006/3.15.0000630-8 (CNJ

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075554980 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70075554980 (Nº CNJ: 0319613-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO OU OMISSAO. DESACOLHIMENTO. 1.Incabíveis embargos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472965 BA 2014/0195575-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.965 - BA (2014/0195575-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : P R S V ADVOGADO : FABIANO ALMEIDA RESENDE E OUTRO(S) - BA018942 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto, em 21/02/2013, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

sem a qual o processo não anda. 5. A questão, portanto, afigura-se mais de natureza funcional (prática) do que jurídica. Se o Ministério Público propõe uma ação que exige perícia, ou que o juiz a

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/11/2017

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II e XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).

Inteiro Teor. : 10468161620168260114 SP 1046816-16.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000866745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. : 10066018820168260084 SP 1006601-88.2016.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000866742 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 1004934-25.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004934-25.2016.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Vida Viva Parque Santana - Monica de Freitas Silva - Vistos.I) Anote-se no sistema o

Andamento do Processo n. 0019067-08.2016.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJPR

0091 . Processo/Prot: 1673903-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/81641. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0019067-08.2016.8.16.0021 Indenização. Agravante: Rodovia das

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