Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

“a Lei 9.615/98 - 09/07/2020 do TRT-3

de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades... previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro

“a Lei 9.615/98 - 09/07/2020 do TRT-3

de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto …

Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

. Quanto ao prazo prescricional, induvidosamente será aquele previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil de 2002... da condenação imposta, com fundamento no art. 85 , §§ 2º e 11 do Código de …

Página 20 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

. 513, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... O DISPOSTO NO 1º DO ART. 282 DO CTB E OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00343963720148070003 DF 0034396-37.2014.8.07.0003

o prazo geral de prescrição de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil . vendedora impõe, como consequência lógica... DO ARTIGO 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0245965-19.2017.8.19.0001

, induvidosamente será aquele previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil de 2002. 8. Com efeito, afastada a natureza..., §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 10. Apelo do autor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07027023920198070001 DF 0702702-39.2019.8.07.0001

havida entre as partes, aplicou o prazo prescricional previsto no Código Civil, ignorando a incidência do artigo 27... a reparação pelos danos materiais causados, reportando-se aos artigos 186, 187 …

Andamento do Processo n. 0701998-26.2019.8.02.0046 - Habilitação / Curadoria dos Bens do Ausente - 03/07/2020 do TJAL

da sucessão provisória, nos termos do art. 27 e seguintes do Código Civil. No entanto, insta consignar que a curadora...) e filhos como herdeiros. Instado a se manifestar o Ministério Público …

Página 441 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

apresentou parecer à fl. 27, pugnando pela abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 27 e seguintes do Código Civil. No.... A nova redação do art. 4º, III, do Código Civil qualifica como …

Andamento do Processo n. 0300117-36.2019.8.24.0218 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TJSC

NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL) - PREFACIAL AFASTADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL... CUJA DEVOLUÇÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA …