Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10740030720178260100 SP 1074003-07.2017.8.26.0100

a prevista no Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, V, que trata da reparação civil, e não a prevista no artigo 27 TRIBUNAL... do prazo prescricional trienal destinado às ações de reparação civil, …

Andamento do Processo n. 1.534.866 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

ao pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", a Lei 4.886/65 e no art. 402, do CC. Assevera que o valor a ser... em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de …

Página 5521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

da presente controvérsia, por isso, faz jus ao pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", a Lei 4.886/65 e no art. 402... a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00885299720108090137

por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, uma vez que prevalecem os prazos da lei anterior se reduzidos pelo novo... DE INDÉBITO. PRESCRIÇAO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213337520155040024

8.666 /93, 186 do Código Civil , 818 da CLT , 333 , I, do CPC e 373 , I , do NCPC . - divergência jurisprudencial... , artigo 37 ; Lei 8.666 /93, artigos 58 , inciso III , e 67), resta …

Página 49 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 53 , CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS... ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ),JULGO EXTINTO ESTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10047046620158260114 SP 1004704-66.2015.8.26.0114

pelo artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil para as ações em que se busca a repetição dos valores pagos a títulos... que aplicável o lapso trienal descrito no artigo 206, §3º, IV do Código Civi…

Andamento do Processo n. 201911301329 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

. 400). GRIFO NOSSO. DESSA FORMA, SEM DÚVIDA, NÃO HÁ DE SE GENERALIZAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA... A APLICAÇÃO DO PRAZO COMUM DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO § 3º, V, DO ART. …

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para... de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento …

Página 356 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

A APLICAÇÃO DO PRAZO COMUM DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO § 3º, V, DO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL MOSTRA-SE MAIS CORRETA...-SOBRE-O-ART-27-DO-CDC-ESUA-APLICACAO.HTML. CONCLUI-SE QUE, A PRETENSÃO …