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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Apelação: APL 16340755 PR 1634075-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL.S...

Apelação: APL 15369934 PR 1536993-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO Nº 1.551...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/52669 - 11/04/2017 do TJBA

COMARCA DE CARINHANHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/52669 INTERESSADO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÃO Cuida-se de Sindicância instaurada, através da Portaria nº CCI -

Andamento do Processo n. 0001303-89.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001303-89.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE FABIO NUNES FERREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ARAUJO(OAB: 12657/ES) RECORRIDO ARCOM S/A ADVOGADO DIOGO SARTINI

Andamento do Processo n. 0001303-89.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001303-89.2015.5.17.0013 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE FABIO NUNES FERREIRA ADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ARAUJO(OAB: 12657/ES) RECORRIDO ARCOM S/A ADVOGADO DIOGO SARTINI

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

virtude de possível existência de crimes, que seja oficiada a DEPOL, anexando a documentação obtida na Serventia, a fim de apurar todos os fatos ora descritos; i) determinar ao responsável pelo

Pg. 5036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

Segundo alega a reclamada, "o v. acórdão em nada fez menção o tópico arguido no ID Num. c853210 - Pág. 8". Diz que "o segundo ponto omisso se refere à confissão do Recorrente acerca de fatos cruciais

Pg. 5041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

Conclusão das prejudiciais MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Segundo alega a reclamada, "o v. acórdão em nada fez menção o tópico arguido no ID Num. c853210 - Pág. 8". Diz que "o segundo ponto

Andamento do Processo n. 4004015-43.2013.8.26.0533 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 4004015-43.2013.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Bárbara D

Andamento do Processo n. 250648-18.2016.8.09.0097 - Declaratoria - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 250648-18.2016.8.09.0097 AUTOS NR. : 510 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : SANDRA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO : TIM CELULAR S/A ADV REQTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA 22010

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