Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
há 6 meses

Do dano moral em decorrência da perda do tempo útil do consumidor quanto à solução dos defeitos ou vícios havidos no objeto contratado

de assumir com as consequências de suas atividades, que é o dever de indenizar o prejuízo. [6] O Código Civil em seu art... ao fim a que se destinam. Diferentemente do Código Civil, artigos 441 a …
Isaque Mozer, Advogado
há 8 meses

A tragédia de Brumadinho-MG e a morte presumida

de bombeiros e demais profissionais (requisito exposto no § único do art. 7º do Código Civil), a família da pessoa..., o que diz o código civil: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem …

Vícios Redibitórios nos Contratos de Engineering, Procurement and Construction (EPC)

. Prazo prescricional que, após a revogação do Código Civil de 1.196, passou a ser quinquenal, nos termos do art. 27... estabelecidas nos artigos 610 e seguintes do Código Civil. Seria, pois, a …

Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor

Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e…

Depois das goleadas

De 21/07/2014 A derrota sofrida perante a Alemanha por 7 a 1, na semifinal da Copa do Mundo, caiu como uma bomba no autodenominado “país do futebol”. Logo após o jogo, viu-se a apresentação de uma…

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode…

Judiciário: Comissão de Corretagem e SATI na compra do imóvel são ilegais e condena LPS Brasil (Lopes) a devolver em DOBRO valores pagos

Resumo do caso: O Autor, com intuito de se mudar para um outro imóvel, iniciou sua busca por uma unidade imobiliária. Deparou-se com a publicidade feita pela imobiliária LPS Brasil. Ao chegar no…

Liberdade de expressão e novos meios de comunicação: limites, deveres e responsabilidades

Liberdade de expressão pode ser qualificado como o direito que o cidadão possui de expressar suas idéias, criticas e opiniões através de várias formas, como por exemplo, o discurso e a escrita.
Valdir Farias, Administrador
há 3 anos

A Eficacia da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis

SUMÁRIO. 1 INTRODUÇÃO ; 2 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUA EVOLUÇÃO ; 2.1 A FIDÚCIA NO DIREITO ROMANO; 2.2 O PENHOR DE PROPRIETARIO GERMÂNICO; 2.3 O TRUST RECEIPT; 2.4 MORTGAGE; 3 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA…

Superação do clássico método de resolução de conflitos (antinomias)

RESUMO: O presente trabalho pretende fornecer breves apontamentos acerca da Teoria do Diálogo das Fontes, suas principais características e particularidades, bem como sua justificativa e fundamento.