Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Página 305 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele…

Página 29 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52 , CAPUT, DA LEI... COMO TAL PELAS PARTES.POR ISSO, AMPARADO NO ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE …

Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

º E 27; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, CAPUT), CONTADOS DA CITAÇÃO , ALTERNATIVAMENTE: A) APRESENTAR PROPOSTA...-SE AO CRITÉRIO ACIMA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO EM DEMANDA COLETIVA.O ART. …

Página 2029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mário Tadeu Maratea (OAB... RESOLÚVEL DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS APÓS SE …

Página 263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

9.514/97 é específico e está disposto no § 4º do artigo 27 da mencionada lei, que estabelece: “Nos cinco dias... 13.465/17 (art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei 9.514/97) leilão extrajudicial anulado …

Página 3899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

geral (art. 27 do Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se à ultimação do negócio, que pode se verificar... seja norma cogente, trás a seguinte orientação: "ressalvada a hipótese prevista …

Página 20 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

O 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CITE-SE PARA, EM 30 DIAS ÚTEIS (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA..., E ART. 513, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52, …

Página 21 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E ART... CIVIL C.C O ART. 52, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E …

Página 3381 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 27, do Código Consumerista. 3. Na hipótese dos autos, a responsabilidade da construtora é presumida... de instância e em flagrante violação ao artigo 492, do Código Civil. 5. …

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

que, consoante dispõe o art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição....Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do …