Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181433012001 MG

de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil." (art. 1.219, novo CC)... PREVISTO EM LEI. - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0079457-17.2016.8.19.0002

DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE SE REFERE... EXTRAPATRIMONIAL QUE, NO ENTANTO, SUBMETE-SE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003897-53.2015.8.10.0035 MA 0043782019

- INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA... das normas previstas no Código Civil, de cunho geral, pelo critério da …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0001001-12.2018.8.25.0036

PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO DO INTERREGNO DECADENCIAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL... aplicado o art. 1013 § 4º do Novo Código de Processo Civil. Este …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052719-95.2017.8.26.0114 SP 1052719-95.2017.8.26.0114

, do Código Civil, quando não configurada relação de consumo; (b) é de cinco anos, nos termos do art. 27, do Código... Civil, quanto aos segurados cuja relação originária não é de consumo, como do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004027-65.2018.8.26.0038 SP 1004027-65.2018.8.26.0038

em seu Art. 27 - Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – DANIFICAÇÃO... TRIENAL – DESCABIMENTO - Estando sub-rogada nos direitos dos seus …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706072-63.2018.8.07.0000 DF 0706072-63.2018.8.07.0000

, a decisão que aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de reparação civil de danos...: ?O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Cód…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003602-16.2015.8.10.0035 MA 0197632018

E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... a aplicação das normas previstas no Código Civil, de cunho geral, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005399-70.2012.8.26.0428 SP 0005399-70.2012.8.26.0428

E ALMEJA CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, j, DA LEI 4.886/1965 - R. SENTENÇA... DESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, j, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003087-60.2019.4.04.0000 5003087-60.2019.4.04.0000

no art. 27. (Incluído pela Lei 10.931 , de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário... dos artigos 26 , 27 , 29 e 30 da Lei 9.514 /97 (grifei): Art. 26. Vencida …