Art. 27 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

[Petição Inicial] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, Cumulada com Partilha de Bens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL DOROYTHEIA BORGES, solteira, brasileira, empresária, portadora do documento de identificação RG. N…