Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0002912-48.2010.4.03.6127 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

as regras constantes no Civil, mas sim o quarto disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal... entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos …

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no..., nos incisos XLII e XLIV do artigo 5º: (...) A simples leitura da …

Página 163 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

o quarto disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal”. Prosseguindo com o exame dos recursos, anoto.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06260480720208060000 CE 0626048-07.2020.8.06.0000

de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição... ao paciente (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). 5. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06260446720208060000 CE 0626044-67.2020.8.06.0000

da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação..., mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLI…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06255527520208060000 CE 0625552-75.2020.8.06.0000

a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal..., art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06263061720208060000 CE 0626306-17.2020.8.06.0000

encontra qualquer justificativa plausível, ferindo, dessa forma, o direito fundamental estatuído no art. 5.º , inc. LXXVIII... preconizado no art. 5.º , inc. LVII , da Carta Magna (STF, ADC's 43, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00417163520098240038 Joinville 0041716-35.2009.8.24.0038

. "De acordo com o art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos... previsto no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal n. 8.429/92, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50231628620204040000 5023162-86.2020.4.04.0000

. Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso... CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114905120185150032 0011490-51.2018.5.15.0032

, todos insculpidos na Constituição Federal (arts. 1º, III, IV, 5º, I e XLI, 6º, 7º, I e XXXI, 170, VIII e 193). Presentes os elementos... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º , XLII