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15 de janeiro de 2019
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 894296620168260050 SP 0089429-66.2016.8.26.0050

antigas se encaixarem no conceito de maus antecedentes, o que representaria ofensa ao artigo 5º, inciso XLII, “b...”, da Constituição Federal (fls.302/303). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos... de reclusão, e 13 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II...

Andamento do Processo n. 5000028-91.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/01/2019 do TRF-3

previstas na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV. Dada a ausência do paciente aos atos processuais..., no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código.... 5. O réu citado por edital, com advogado constituído (art. 366, a "contra...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º... constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não... , qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo ...

O Poder de Polícia Administrativa e comentários à Lei 19.449/18

, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da CF/88), a prescrição das sanções... previsto no art. 5º, da Constituição da República Federativa de 1988 e, trata-se de direito e garantia fundamental, para..., que é direito e garantia fundamental da coletividade previsto na Consti...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

atenção àquelas motivadas por racismo, considerado crime inafiançável e imprescritível art. 5º, incisos XLI e XLII... O projeto é louvável, pois visa garantir a execução de um direito constitucional previsto no art. 5º, VII e pela Lei Federal... contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão ...

Uiliam Jesus

Uiliam Jesus -

Por que os crimes prescrevem? Da retórica do discurso de impunidade à parcela de culpa do Poder Judiciário

ineficiência e inércia. A nossa Constituição em seu art. 5º, XLII e XLIV declara a imprescritibilidade da “prática..., Marcelo: Constituição Federal para concurso – 7. ed. rev . e atual. – Bahia : Juspodivm, 2016. [5] LOPES JUNIOR, Aury... (art. 5º, LVII/CF), pareça desprestigiar o conceito da expressão "trânsito em j...

Andamento do Processo n. 00111315120188145150 - 20/12/2018 do TJPA

como antecipação da pena. Aliado a isso, o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII... EM REGIME DE URGÊNCIA (art. 6°, § 3º, do Prov. Conjunto nº 02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Parágrafo Único do art. 5º, da Portaria nº..., do Prov. Conjunto nº 02/2015 CJRMB/CJCI, c/c o Parágrafo Único ...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

. Aliado a isso, o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV... no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique..., da Constituição Federal e que o acusado está devidamente identificado nos autos, inclusive,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15963920145020263

, revela cunho rascista (sic) e fere as disposições dos artigos 4º, inciso VIII e 5º, XLII, da Constituição Federal... as disposições dos artigos 4º, inciso VIII e 5º, XLII, da Constituição Federal. Defiro, pois, o pedido de indenização... e IV, 3°, 4°, VII, 5°, incisos V e X, 6°, 114, inciso VI, 170, todos da Constitu...

Inteiro Teor. 20090111292973 DF 0097575-24.2009.8.07.0001

taxativo na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, apenas para os crimes de racismo e de grupos... parece razoável, ante a lógica que orienta o sistema de prescrição regulado pela Constituição Federal de 1988... e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso tempor...

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