Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057434-44.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057434-44.2020.8.19.0000 Agravante: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0266631-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 4734149-75.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. INADEQUAÇAO TÍPICA. REJEIÇAO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.

Página 4922 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

os autos do inquérito n°. 248/2016, oriundo da Delegacia de Polícia de Valença-BA (fls. 04/26). Em sede de auto de prisão em flagrante nº 0301600-72.2016.8.05.0271, consta à fl. 63, consta decisão…

Página 705 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

DA COSTA FREITAS. JÚLIA WENKE MOTTA DE CASTILHO, representada pela curadoria especial, apresentou impugnação por negativa geral (ID 31119304). A decisão de ID 31366939 intimou o exequente para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000244-55.2019.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇAO. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO.

TJMG • 0108042-95.2016.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Pará de Minas 2ª Vara Cível Processo: 0471.16.010.804-2 Natureza: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Ré: Célia Aparecida…

TJMG • 0108109-60.2016.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Pará de Minas 2ª Vara Cível Processo: 0471.16.010.810-9 Natureza: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Marco Túlio…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0638191-28.2020.8.06.0000 CE 0638191-28.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0638191-28.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: PROEX - Projetos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000325-06.2021.8.26.0562 SP 0000325-06.2021.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000325-06.2021.8.26.0562, da…