Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

São Paulo, 08 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00036 REVISÃO CRIMINAL Nº 0000787-48.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.000787-5/SP REQUERENTE : NILO LUIZ BETTONI NETO ADVOGADO : SP213576

Andamento do Processo n. 0001753-07.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/08/2018 do TJAP

, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII... do benefício é medida que se impõe. Saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem afastado a aplicação do artigo 44 da Lei.... Além disso, a requerente preenche os requisitos da prisão domi...

Andamento do Processo n. 0001752-22.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/08/2018 do TJAP

, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso... do benefício é medida que se impõe. Saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem afastado a aplicação do artigo 44... XLII, da CB/88. 4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

e imprescritibilidade a que alude o art. 5º, inciso XLII, da CRFB, é tipificada pela Lei nº 7.716/1989. Dentre as condutas...Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018 morais coletivos, a veiculação... na petição inicial. A peça foi instruída com documentos de fls. 188/237. O ...

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

a que aludem o art. 5º , inciso XLII , da CRFB , o art. 1º, § 1º, da Convenção Internacional sobre a Eliminação... os pedidos formulados na petição inicial (art. 487 , inciso I , do CPC ). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios... 29/5/2009). Intime-se o Ministério Público Federal. P. R. I. Rio de Janei...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/08/2018

, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso... do benefício é medida que se impõe. Saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem afastado a aplicação do artigo 44... XLII, da CB/88. 4. A inafiançabilidade, por si só, não pode e não deve...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/08/2018

e LVII, da CB/88]. Daí a necessidade de adequação desses princípios à norma veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88... medida que se impõe. Saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem afastado a aplicação do artigo 44 da Lei 11.343/2006..., previstos nos incisos III e V do artigo 318 do CPP, pois comprovou...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073476004 RS

. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato... de provas. Absolvição com apoio no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal . - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO... descrito no 3º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386 , inciso VII ...

Inteiro Teor. 939004920055020012 São Paulo - SP

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito (art. 5º , XLII , XLIV da CF/88 ), estes sim..., a Constituição Federal regrou a prescrição aplicável no art. 7º , XXIX , fixando-a nos seguintes termos: “cinco anos para... prescricional é medida que se impõe. Aplicação inafastável do coman...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078028388 RS

, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º... penal para condenar CLAUDIONIR FARIAS DE LIMA, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo el...

×