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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079189452 RS

a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º.... 4. Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige... APELAÇÃO CÍVEL. eca. ato infracional. ROUBO MAJORADO e porte ilegal de arma de fogo (TRÊS VEZES). INO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005156120188260482 SP 9000515-61.2018.8.26.0482

das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º , incisos XLII e XLIV , da CF ), deve-se utilizar a analogia... ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois contém fundamentação suficiente e concisa, o que não se confunde... sintonia com a Constituição Federal , conforme já consolidado pelo Plenário do ...

Andamento do Processo n. 1212-33.2011.8.10.0029 - 09/11/2018 do TJMA

flagrante violação ao disposto no art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, que enumerou quais seriam... no art. 109 e incisos do Código Penal, produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi... JOSÉ MOREIRA DE SOUSA, dado como incurso no art. 331 do Código Penal. Consta dos ...

Pg. 1990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

afiançável nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º , XLII , XLIII e XLIV da Constituição Federal . Ademais... do voto do Relator. HC 182248 / SP HABEAS CORPUS 2010/0150228-5. Ministro GILSON DIPP. T5 - QUINTA TURMA. DJe 13/12/2010... REQUERENTE: AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Representante (s): OAB 1549...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

art. 5º , incisos XLII e XLIV , da Constituição Federal , que enumerou quais seriam os delitos inatingíveis pelo tempo... ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal... no art. 331 do Código Penal . Consta dos autos, em suma, que, e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 757783020178260050 SP 0075778-30.2017.8.26.0050

que este Colegiado se manifeste expressamente sobre o teor do art. 5º , inciso XLII , alínea b, da Constituição Federal... EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS, AINDA QUE COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 ANOS, NÃO VIOLA O ART. 5º , INCISOS XLII E LVII..., ainda que a pena tenha sido extinta há mais de 05 (cinco) anos, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 31756420148240067 São Miguel do Oeste 0003175-64.2014.8.24.0067

para caracterizar o "crime de racismo", que, é bom que se diga, é inafiançável e imprescritível (art. 5º , XLII , da CF... demandas, figurando como guardião dos direitos e garantias individuais. Por isso, menciona a Constituição Federal... que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (a...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

UE, ANTES, DETERMINAM A CRIMINALIZACAO DE CONDUTAS (CF, ART. 5, X LI, XLII, XLIII, XLIV; ART. 7, X; ART. 227, 4... DE CRIMINALIZACAO: A CONSTITUICAO DE 1988 CONTEM UM SIGNIFICATIVO ELENCO DE NORMAS QUE, EM PRINCIPIO, NAO OUTORGAM DIREITOS, MAS Q... EM C ONTA QUE A CONSTITUICAO CONFERE AO LEGISLADOR AMPLAS MARGENS DE A...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078789716 RS

, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art.... Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio... do art. 16, caput , da Lei nº 10.826/03, pela prática do seguint...

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