Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
C. Daniel, Estudante de Direito
há 3 dias

O Princípio da Presunção de Inocência e sua Metamorfose ao longo dos anos

artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal , a dúvida passa a beneficiar o réu. Entende-se que o direito de liberdade... entre os alhures citados liberais e antiliberais, que acabou inspirando …
Altamir Carlos, Advogado
há 3 dias

Direito Penal do Inimigo

do artigo 5º da Constituição de 88. CASO DASLU Os proprietários Daslu, uma boutique de luxo em São Paulo, foram acusados... que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a o direito penal do …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

no art. 5º, da CRFB. Nos incisos XLII e XLIV encontram-se os únicos tipos de imprescritibilidade: o racismo e a atuação... , tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP

DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇAO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais... e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105355220135010010

afronta ao artigo 5.º, X, da CF/88, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido... artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00130283020188260996 SP 0013028-30.2018.8.26.0996

, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal), razão pela qual, tanto... estabelecido no artigo 109, do Código Penal, ou seja, três anos. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005024820198260637 SP 9000502-48.2019.8.26.0637

de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, nos termos do artigo 5º, XLII... e XLIV, da Constituição Federal, razão pela qual, tanto a doutrina como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405385020178260506 SP 1040538-50.2017.8.26.0506

em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX... assinado após a publicação do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10236720320188260224 SP 1023672-03.2018.8.26.0224

do princípio da isonomia em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII..., quando já estava vigente o Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693180062285001 MG

que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Conforme muito bem ressaltado... de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso