Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Andrea Zuquini, Vigilante
há 15 horas

Habeas Corpus

veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88(...) (...) Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela..., respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Con…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245100216259001 MG

. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto que milita em favor... , como a prática dos crimes de racismo (art. 5º , XLII , CRFB ) e …

Página 302 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art
Altamir Carlos, Advogado
há 4 dias

Direito Penal do Inimigo

do artigo 5º da Constituição de 88. CASO DASLU Os proprietários Daslu, uma boutique de luxo em São Paulo, foram acusados... que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a o direito penal do …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

no art. 5º, da CRFB. Nos incisos XLII e XLIV encontram-se os únicos tipos de imprescritibilidade: o racismo e a atuação... , tal como disciplina o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição da República. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096474520154036120 SP

DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇAO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais... e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105355220135010010

afronta ao artigo 5.º, X, da CF/88, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido... artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00130283020188260996 SP 0013028-30.2018.8.26.0996

, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal), razão pela qual, tanto... estabelecido no artigo 109, do Código Penal, ou seja, três anos. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005024820198260637 SP 9000502-48.2019.8.26.0637

de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, nos termos do artigo 5º, XLII... e XLIV, da Constituição Federal, razão pela qual, tanto a doutrina como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405385020178260506 SP 1040538-50.2017.8.26.0506

em diversos de seus dispositivos, a exemplo do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX... assinado após a publicação do Decreto Estadual nº 60.435, de 13 …