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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0077805-27.2000.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 21/02/2017 do TJRJ

, do artigo 5º da Constituição Federal. Suprema Corte. Súmula nº 415 do STJ, que embora não vinculante, dispõe... se o artigo 366 do Código de Ritos cria uma nova hipótese de imprescritibilidade, além dos previstos nos incisos XLII e XLIV... e violando, portanto, a Constituição Federal, sendo o melhor entendimento o li...

Pg. 96. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

dos previstos nos incisos XLII e XLIV, do artigo 5º da Constituição Federal. Suprema Corte. Súmula nº 415 do STJ, que embora..., caracterizando-se como crime imprescritível e violando, portanto, a Constituição Federal, sendo o melhor entendimento o limite... pela pena em abstrato do ora recorrido, com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0000205-88.2017.8.17.0000 do dia 20/02/2017 do DJPE

de poder, nos termos do Art. 5º, LXVIII2, da Constituição Federal. Não se constata, no presente caso, qualquer ato da Juíza.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072... em tese. II - O inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 retira...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do Art. 5º, LXVIII2, da Constituição... DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO....º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que feriria a Constituição Federal, e...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

, XLII, da Constituição Federal. III - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é... do que dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, incabível o ajuizamento de habeas corpus. 2. A via eleita não serve... de poder", nos termos do que reza o art. 5º, LXVIII, da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 437020155120027 SC 0000043-70.2015.5.12.0027

e o atribuiu à reclamante, não implica violação direta dos arts. 3º , IV , 5º , caput, I , II , III , X , XIII , XIV , XLII... britânicos registrados, sem oposição da ré, é da ré o ônus relativo às horas extras, nos termos do inciso III da Súmula nº... dos controles de jornada juntados, em face dos horários britânicos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060123620168260007 SP 1006012-36.2016.8.26.0007

do que se observa no artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Assim, não obstante o autor..., considerando nos termos dos artigos 2º, §1º, 5, 3º e 19, §4º do Decreto Estadual nº 60.435, houve observância do limite... da autora, nos termos do art. 333, inciso II, do Código PODER J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119932620138260506 SP 0011993-26.2013.8.26.0506

de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no ...

Andamento do Processo n. 0001034-58.2009.403.6116 - 17/02/2017 do TRF-3

na vedação constante da alínea b do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal.Havendo a necessidade de imposição... 5º, inciso LV da Constituição Federal). Não há nulidades a maculá-lo, tanto assimque as partes cingiramsuas... e atenuantes:Presente a circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do ...

Andamento do Processo n. 0015605-45.2006.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/02/2017 do TJAL

, a Constituição Federal se limita, no art. 5º , XLII e XLIV , a excluir os crimes que enumera da incidência material.... Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não... nas sanções do art. 129 , Caput e do art. 147 , ambos do Código Penal , fig...

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