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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 667. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

, caput, e incisos I, VIII, XXXVII, XLII e LVII Constituição Federal de 1988 (princípios da isonomia, equidade e in.... Nesse sentido, diz que a decisão obliterada é omissa, contraditória e obscura, pela inobservância ao quanto disposto no art. 5º... PRÁTICADO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINA...

A lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para compelir condutas homofóbicas e transfóbicas, nos termos do Informativo 977 do STF.

de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas..., na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in...

Andamento do Processo n. 0703906-67.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJDF

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos.... 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decot...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37,§ 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador... e Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

estão sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais. O art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal estabelece.... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização... de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militar...

Pg. 192. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2019

a Constituição -cidadã, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º , XLII e XLIV..., os créditos já haviam sido atingidos pela prescrição intercorrente. A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães.... 924 , do CPC , cabendo somente a suspensão do feito, na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170339562001 MG

que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII.... Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas... o delito do art. 12 (uso permitido) ou 16 (uso restrito) da Lei 10.826/03, ...

Andamento do Processo n. 0010273-94.2019.5.15.0142 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-15

, pois a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício... previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição da República, concluo não ser desta Justiça... pecuniário que sejam anteriores a 28.3.2014, inclusive, ou se...

Pg. 166. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/07/2019

. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização... dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional..., que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. ...

Pg. 8142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2019

da Súmula nº 126/TST, não há como se divisar ofensa direta aos artigos 5º, X, e 7º, I e X, da CF; 9º e 483, "d", da CLT..., XLII e XXXV, e 7º, I, XXI, XXX e XXIX, da CF e 1º da Lei nº 9.455/97, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais... vencidas ao longo do pacto, ante a comprovação de gozo e pagamento, conforme ...

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