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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 816.327 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.327 (1326) ORIGEM : AC - 50002930920104047105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Somente com o advento da Lei nº 8.213/91 surge o direito ao marido ou companheiro não-inválido ao

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING. CONTRATO

Andamento do Processo n. 00091229420178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091229420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/09/2017 FLAGRANTEADO:DENILSON

Andamento do Processo n. 00091237920178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091237920178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/09/2017 FLAGRANTEADO:DANIEL

Andamento do Processo n. 00091462520178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091462520178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/09/2017 FLAGRANTEADO:DENILSON

Andamento do Processo n. 00091679820178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091679820178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/09/2017 FLAGRANTEADO:FERNANDO

Andamento do Processo n. 00091229420178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091229420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/09/2017 FLAGRANTEADO:DENILSON

Andamento do Processo n. 00091237920178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091237920178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/09/2017 FLAGRANTEADO:DANIEL

Andamento do Processo n. 00091462520178140060 - 19/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00091462520178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/09/2017 FLAGRANTEADO:DENILSON

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