Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Edital n. 1 - 17/08/2023 do TRE-PE

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Agosto de 2023

60ª Zona Eleitoral ...................................................................................................................... 85 68ª Zona Eleitoral…
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Andamento do Processo n. 0097686-80.2015.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 15/08/2023 08:37:42 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 0097686-80.2015.8.09.0085 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0301538-42.2012.8.05.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0301538-42.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Edna Maria…

Andamento do Processo n. 0805849-83.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/08/2023 do TJAL

Revisão Criminal n.º 0805849-83.2023.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Tribunal Pleno Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Requerente :…

Andamento do Processo n. 0005605-07.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJDF

N. 0005605-07.2018.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JESSICA FREITAS DE ALMEIDA. Adv…

Andamento do Processo n. 5394793-72.2022.8.09.0000 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:31 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5394793-72.2022.8.09.0000…

Página 3526 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Veja-se que, a citação ficta será permitida em caráter excepcional, quando cabalmente configuradas as hipóteses do art. 256 do CPC/2015, correspondente ao art. 232 do CPC/73, vigente à época.. Assim, é…
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Página 623 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2023

conclusos, em seguida. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 15 de agosto de 2023 Des. Washington Luiz D. Freitas Relator Habeas Corpus Criminal n.º XXXXX-20.2023.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas…
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Página 2600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

DF22956 - MARCELO TURBAY FREIRIA, DF31335 - LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, DF59102 - ANANDA FRANCA DE ALMEIDA, DF4107 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, DF44588 - ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES.
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