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22 de maio de 2017
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

º, inciso XLII aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LIV e LVII da constituição do Brasil. [...] Apelação... materiais e morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. É de ponderar, contudo, que muitas mensagens..., da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição...

HABEAS CORPUS: HC 381813 SP 2016/0323316-4

compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5o da Carta Magna (fls... do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da Resolução n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal... legal para substituí-la por sanções restritivas de direito, à luz do art. 44, inc...

Andamento do Processo n. 0012635-56.2016.5.15.0051 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

Constituição Federal , artigo 5º , incisos XLI e XLII , sendo os meandros da prática estabelecidos pela Lei 7.716... de 1989 (mormente artigo 20). A isonomia substancial, preconizada no caput do artigo 5º da Constituição Federal , norteia... da Constituição Federal ). Em seu artigo 4º, inciso VIII, o constituinte orig...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

a "Constituição cidadã", rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5.... Franciulli Netto, DJU 29.03.2004). 4. Recurso especial provido."A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães... social à moradia (art. 6º, CRFB/88). Princípio da reserva do pos...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB. Dever de auxílio e colaboração das partes... o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5º, XLII e XLIV... em razão da não movimentação do processo.A Constituição de 1988, dita por Ulyss...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

constitucionais relativas às liberdades e garantias individuais, normas compatíveis com tal espécie de tratamento, quais sejam, os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5 da Carta Magna (fls. 40/42).... n° 5, publicada em 16 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, as características do caso em tela exigem reprovação... ...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Assim, cabível a execução provisória tão logo esgotadas as vias.... 7.716/89, o qual constitui crime imprescritível e inafiançável, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição...Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 ...

Pg. 6113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

5º , incisos XLI e XLII , sendo os meandros da prática estabelecidos pela Lei 7.716 de 1989 (mormente artigo 20...). A isonomia substancial, preconizada no caput do artigo 5º da Constituição Federal , norteia as relações sociais não podendo..., cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º , incisos...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

sua admissão. Aparelha o recurso na afronta ao art. 5º, XLII, XLIV e XLV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório... quanto ao não reconhecimento do dano moral, a Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5°, incisos V e X... - grifei). Quanto à alegada violação do art. 2° da Constituição, a jurisprudência d...

ALERJ - ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (16/05/17) - 15H

discussão. Os cartazes deverão conter a frase: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII..., Constituição Federal). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei 2.235/94”. “Essa medida vem para dar... com pessoal impostos por artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). PRO...

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