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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 00034825720178140401 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034825720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 20/03/2017 VITIMA:R. M. L.

Andamento do Processo n. 0012914-74.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0012914-74.2014.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Amado Pedro e outros - I. Considerando que o réu Adilson Parisi, foi citado por edital (fl. 420), não ofereceu

Andamento do Processo n. 0011548-06.2016.5.15.0006 - RTSum - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011548-06.2016.5.15.0006 AUTOR EDGAR DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS (OAB: 343025/SP) RÉU FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTÊNCIA HCFMRPUSP ADVOGADO

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 0009497-21.2011.8.26.0562 (562.01.2011.009497) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - J.C.S.P. - Intimação da Defesa de que os autos encontram-se com vistas para

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

que a vítima não se como requerido por este juízo, apesar de intimada, desnecessária sua intimação desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Belém (Pa), 17 de março de

Pg. 135. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

Adriana, e nunca presenciou ela insultando ou xingando alguém; que não se recorda de o reclamante ter tido problemas com a Adriana; que havia vários banheiros no setor; que às vezes os próprios

Apelação: APL 15428412 PR 1542841-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Apelação para reduzir a pena do Apelante, reconhecendo a atenuante da confissão ao réu, com a redução da reprimenda do delito de lesão c...

Pg. 121. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

Edital de Citação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 70121 Nr: 2429-94.2010.811.0037 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT

Andamento do Processo n. 0000386-68.2015.403.6116 - 22/03/2017 do TRF-3

0000386-68.2015.403.6116 - JUSTIÇA PÚBLICA X CAIO FILIPI SANTOS (MG103379 - TIAGO MACHADO DE PAULA E MG101652 - BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA) SENTENÇA1. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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