Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade

um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal , afirmando como tese de repercussão.... 37 , § 5º , da Constituição Federal , 'a lei estabelecerá os prazos …

Andamento do Processo n. 0002450-62.2008.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 21/10/2020 do CNJ

. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à.... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição …

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CR/88). Estando as hipóteses de imprescritibilidade expressas no..., porquanto não se admitem hipóteses de imprescritibilidade não …

Andamento do Processo n. 0000919-74.2012.8.20.0118 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJRN

) dias. O direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVII, in... descritos no artigo 10 , inciso IX e art. 11 da Lei 8.429 de 1992, que …

Página 4233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, …

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

; 4°, inciso II; e 5°, caput e incisos II, V, X e XLI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe... art. 5º, incisos XLII e XLIV, quando aduz as hipóteses de imprescritibilidade" …

Andamento do Processo n. 1498754 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, 535, II, do CPC/1973 e 106 do CTN . Defende que "o artigo 150 , inciso III , alíneas 'a' e 'b', da Constituição Federal... NACIONAL, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/1988

Página 1614 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma expressa, quais os seriam (art. 5º, incisos XLII... (art. 5º, caput). (…) A segurança jurídica no processo é elemento central …

Página 1617 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à..., casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma …

Página 1620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à..., casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma …