Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 1.238.843 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2019 do STF

contrariado os incs. II, XLI, XLII, XLIII, XLIV e LXXVIII do art. 5º, o inc. X do art. 7º e o § 4º do art. 227... na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, em tese, dentre outros, pode violar as disposições contidas nos artigos 3º, IV e 5º, XLII, da Constituição da República..., nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Fed…

Página 337 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO... DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º…

Página 13537 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

/88, Art. 37, § 5º, acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Afasto a incidência do CTN... ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00431937520148060117 CE 0043193-75.2014.8.06.0117

, sobre o qual incide cláusula de imprescritibilidade, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 5º , XLII... , da Constituição Federal . Diante do exposto, conheço do Recurso de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10710170007755002 MG

, §5º da Constituição Federal de 1988 assim estatuiu: Art. 37. A administração pública direta e indireta... DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇAO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145112576882003 MG

de improbidade administrativa não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal... autoral está prescrita. Da análise do art. 37, parágrafo 5º, da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO : APL 00015787320144036115 SP

pátrio, aplicando-se apenas quando expressamente prevista, consoante inteligência do artigo 5º, incisos XLII e XLIV... artigo 48 da Lei n. 9.605/1998: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06322255520188060000 CE 0632225-55.2018.8.06.0000

DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações... (art. 5º , XLII , CRFB ) e da ação de grupos armados, civis ou militares, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000181192139000 MG

a norma jurídica positivada no artigo 37 , § 5º , da Constituição da República, que assim determina: Art. 37... DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA …