Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo n° , por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra , vem respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 0018298-92.2007.8.08.0035 - Recurso Extraordinário - 28/10/2021 do TJES

66- Recurso Extraordinário Nº 0018298-92.2007.8.08.0035 (035070182981) VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL RECTE BWB LOGISTICA S/A Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES RECDO MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0003483-93.2014.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0003483-93.2014.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Licitações - Municipio de Campos do Jordão - VISA VALE COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - - Luiz Antonio…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0800475-86.2009.8.08.0040 (040098004753) PINHEIROS…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

- Ana Cristina Machado Cesar - - Niceli Aparecida dos Santos - - Carlos Eduardo Pereira Assaf e outros - Vistos. Determino a suspensão do feito nos moldes do art. 689 do NCPC. Recebo à habilitação de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA - RJ. , brasileiro, , vendedor, inscrito no RG n° /RJ e CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , vem, através da sua advogada…

Totem, mal-estar e CPI da Covid-19

A reunião de ideias é possível quando da intenção, não de valores pessoais, de construir para todos e todos com respeito às liberdades individuais O filósofo grego Sócrates (470 a.C.-399 a.C.) não…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0006735-15.2000.8.06.0064 CE 0006735-15.2000.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0006735-15.2000.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado…
anteontem

Página 6 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 26 de Outubro de 2021

A matéria se insere na competência legislativa remanescente dos estados membros, nos termos do § 1º, do art. 25, da Constituição Federal de 1988: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 26 de Outubro de 2021

A matéria se insere na competência legislativa remanescente dos estados membros, nos termos do § 1º, do art. 25, da Constituição Federal de 1988: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas…