Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005456-03.2014.8.13.0486 Peçanha

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE - ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇAO - DESCUMPRIMENTO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 1330815-58.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO POPULAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA DÉCADA DE 90. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

, Bela Vista, Teixeira de Freitas, Bahia Fone/Fax ; Cel. / E-mail: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara do Trabalho da Comarca de Teixeira de Freitas, Bahia. , já qualificado…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002283-61.2020.8.16.0070 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002283-61.2020.8.16.0070 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILBERTO ANTUNIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL RABELO CRUZ | 104225/PR 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012278-88.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012278-88.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ENILSON SIMOES DE MOURA ADVOGADO(A/S) EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS | 138648/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

A possibilidade da reparação de danos causados pelo abandono afetivo em decorrência da homofobia

Resumo: O artigo busca apresentar o tema denominado abandono afetivo em decorrência da homofobia, tem como objetivo verificar se há possibilidade da reparação dos danos causados na vida de uma…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010994-79.2020.5.03.0163 MG 0010994-79.2020.5.03.0163

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010994-79.2020.5.03.0163 (RORSum) RECORRENTES: MARISLEY CRISTINA DO NASCIMENTO INFONTINO, VERZANI &…

Andamento do Processo n. 0703192-39.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJDF

N. 0703192-39.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: IRENE FRANCA BARBOSA. Adv (s).: DF55453 - LUAN DE SOUZA E SILVA, DF20913 - FREDERICO SOARES DE ARAGAO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0000961-43.2019.5.21.0008 - RORSum - 27/09/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000961-43.2019.5.21.0008 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE CHRISTIANE FEITOSA DA SILVA ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB: 491-A/RN) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000046-98.2020.5.09.0652 - ROT - 27/09/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000046-98.2020.5.09.0652 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE LOAMI ALVES PEREIRA ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB: 25665/PR) RECORRIDO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA ADVOGADO…