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18 de outubro de 2018
Inciso XLII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal .Havendo necessidade de imposição de umlimite temporal, há duas..., ainda, de uma aplicação analógica do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal , que prevê a suspensão dos direitos políticos emcaso... da empreitada. O réu ostenta antecedentes. No processo nº...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003987020188260482 SP 9000398-70.2018.8.26.0482

, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º , incisos XLII e XLIV , da CF ), por analogia, deve-se socorrer dos dispositivos... previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico... ocorrência. Art. 118 , § 2º , da LEP . Aplicação apenas às hipóteses de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70041309320188260482 SP 7004130-93.2018.8.26.0482

da imprescritibilidade das sanções penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º , incisos XLII e XLIV , da CF... e das fundações públicas federais, tem-se o prazo de 180 dias, quando a penalidade é advertência (a mais branda), nos termos do art.... 142, III 1 . Não obstante, nos termos do art. 142, § 2º, da citada L...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078242492 RS

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art... Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam... (RELATOR) O Ministério Público denunciou VALDIR MACHADO DORNEL...

Andamento do Processo n. 0002830-77.2016.8.10.0048 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJMA

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art... o disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal.P.R.I.Itapecuru-Mirim, 8.... 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de ...

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos... transgride nenhuma das normas previstas em nossa Constituição . Ne...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077947257 RS

direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X... nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 pela prática do seguinte fato delituoso: No dia... nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 67055420188260496 SP 0006705-54.2018.8.26.0496

penais, ressalvadas pontuais exceções (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF), deve-se utilizar a analogia para... AGDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO *FALTA GRAVE Artigo 50, incisos VI da LEP Preliminar de nulidade por ausência de oitiva... que causou apenas perturbação, que se enquadra na infração prevista no art. 45, inciso ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90035928420168260050 SP 9003592-84.2016.8.26.0050

do artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal Recurso defensivo Cabimento Hediondez do tráfico privilegiado que foi... artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal, dada a equiparada hediondez do crime tipificado no artigo 33, caput... Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual o artigo 5º , incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124500520155150002 0012450-05.2015.5.15.0002

Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos V e X, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente..., que sofreu racismo, crime considerado inafiançável e imprescritível, conforme inc. XLII, do art. 5º, da CRFB de 1988... PÚBLICO DO TRABALHO dispensado, em face do disposto no art. 111, do Regimento I...

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