Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06281149120198060000 CE 0628114-91.2019.8.06.0000

da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade... direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06288016820198060000 CE 0628801-68.2019.8.06.0000

imputado ao paciente (art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal ). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC... ( CF , art. 5º , XLI, XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06281157620198060000 CE 0628115-76.2019.8.06.0000

, com fundamento no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, e no artigo 647 e ss., do Código de Processo Penal..., mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50670314720174047100 RS 5067031-47.2017.4.04.7100

o disposto no art. 37, §5º da Constituição Federal. Precedente: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. Recurso extraordinário... Prejudicial Prescrição. A ré alega prejudicial de prescrição. O § …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED Ext 1421 DF - DISTRITO FEDERAL 0007901-08.2015.1.00.0000

) com a declaração da contumácia.” 4 Art. 121, 3, do CP português: “3- Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 118, a prescrição... imprescritível, o que não seria admissível, salvo nos crimes …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO : AgR Ext 1327 DF - DISTRITO FEDERAL 9990651-54.2013.1.00.0000

rol taxativo do artigo 5º , incisos XLII e XLIV , da Constituição Federal . Aponta não ter o Brasil incorporado... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático – artigo 5

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 638491 PR - PARANÁ

uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput.... O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição

Página 858 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

que, nos termos do artigo 37 , § 5º , da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta... ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição , no mesmo …

Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

DE ASSIS a LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 5º , XLII da CRFB/88 , mediante termo de comparecimento... individual, bem de primeira dimensão angariado nos textos constitucionais desde os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7980720135240003

o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas... ALIMENTAÇÃO. Alegação (ões): violação aos artigos 1º , III e IV , 5º , …