Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 153300-67.2006.5.02.0041

, nos termos do artigo 7° XXIX da CF/88 (prescrição quinquenal). Nesse aspecto, os artigos 1°, III, 5°, X e XLII..., da Constituição Federal, 11, 177 e 927 do Código Civil são impertinentes, pois …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160171580 RN

. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.... IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONST…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001901-34.2009.8.17.0100 PE

final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, que remete à lei a fixação de prazos de prescrição para...". 5. Na ocasião, foi assentado que a ressalva contida na parte final do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010432-61.2005.8.19.0014

da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não a admitindo para outros valores, como o débito... intercorrente. A Constituição de 1988, dita por Ulysses …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000053-30.2015.8.19.0008

discriminação racial e punir com os praticantes de tais atos, sendo certo que, nos termos do art. 5º, XLII, da CF, o racismo é... ser repelida com ímpeto pelo Judiciário. Com efeito, a própria Const…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010241-59.2011.4.04.7001 PR 5010241-59.2011.4.04.7001

interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado... ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição , no mesmo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030393-51.2006.8.19.0014

-cidadã, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilícitos mencionados no art. 5º, XLII e XLIV, não... se encontram atingidos pela prescrição intercorrente. A Constituição de 1988, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053225-70.2015.4.04.0000 5053225-70.2015.4.04.0000

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, incis…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 29651 SP - SÃO PAULO

entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional , como a prática dos crimes de racismo (art. 5º , XLII... e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição , no mesmo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1200129 RS - RIO GRANDE DO SUL

no art. 102 , III , “a”, da Constituição , violação aos arts. 5º , XXXVI , XLII , XLIV ; 37 , § 5º ; 201 , § 4º ; bem... , III , “a”, da Constituição , violação aos arts. 5º , XXXVI , XLII , XLIV ; …