Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

LEI Nº 7632 DE 19 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3088 de 15 de setembro de 1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA."…