Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

PEÇA

de inocência. Com base no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que preceitua que “ninguém será considerado..., mas referida fundamentação genérica, vaga, acanhada e deficiente fere …
Andrea Zuquini, Vigilante
mês passado

Habeas Corpus

veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88(...) (...) Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela..., respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Con…
Carla Setubal, Advogado
há 11 meses

Habeas Corpus

de falsificação documental, qualquer das situações a que se refere o inciso IV do art. 109 da Constituição da República... E JULGAMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 297 DO CP - USO POSTERIOR, …
Carla Setubal, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser…
Carla Setubal, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 6ª CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser…