Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

A Lei de Tortura nos concursos das Carreiras Jurídicas

(artigo 5°, inciso III, da CF/88). Implicitamente, aludido dispositivo legal espelha mandado constitucional... prescritível (pois as hipóteses de imprescritibilidade estão previstas na Constituição
Cecilia Araújo, Advogado
há 3 meses

A lei nº 7.716/89 pode ser aplicada para compelir condutas homofóbicas e transfóbicas, nos termos do Informativo 977 do STF.

de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas..., na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o …
Lucas M Medeiros, Estudante de Direito
há 4 meses

Homofobia e omissão legislativa

pela orientação sexual ou identidade de gênero, direito que estaria garantido pelo art. 5º, incisos XLI e XLII, da CF/88..., in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de …

No Acre, internauta será processado pela Lei de Racismo por postagens homotransfóbicas

Constituição Federal (art. 3º, inciso III, e art. 5º, inciso XLII, ambos da CF), tais como a dignidade da pessoa humana... pertinente. As duas ações partem da tese de que a criminalização de todas …

Resumo do Informativo nº 931 do STF

destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal (CF... dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

fundamentais. Com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, a ABGLT sustenta que a demora... instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 com o …

STF pode julgar hoje a criminalização da homofobia

de racismo, expressa no artigo 5º , XLII , da Constituição da República, incluiria as condutas de discriminação...STF pode julgar hoje a criminalização da homofobia O Supremo Tribunal Federal (STF) …

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

fundamentais. Com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, a ABGLT sustenta que a demora... instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal de 1988 com o …

STF dá início a julgamento sobre criminalização da homofobia. Ministros começam a votar nesta quinta-feira

fundamentais. Com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, a ABGLT sustenta que a demora... hoje, dia 13, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto da …

STF poderá se posicionar sobre a criminalização da homofobia, na próxima semana

artigo 5º, XLII, da Constituição da República, incluiria as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico..., a Constituição Federal veda qualquer tipo de preconceito. De uma maneira …