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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14134620058240061 São Francisco do Sul 0001413-46.2005.8.24.0061

, da Lei n. 5.869/1973), assim determina no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, na medida em que adota o instituto... Felipe Salomão, j. 10-04-2018). "1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu...-2018). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR...

Andson Gurgel

Andson Gurgel -

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443444 RS 2014/0062794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO(S) - SC006173 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUR...

Pg. 2854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2018

do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Pg. 91. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/06/2018

judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

alegação de decadência e isenção tributária cabível à requerente em referência ao IPTU de imóvel residencial.A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

R.A.S. - Tendo em vista o e-mail e docs. juntados às fl. 220/224 esclarecendo acerca dos descontos e a petição da autora fl.228 aguarde-se no prazo (29)o cumprimento do acordo . - ADV: SIMONE MARIA

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do(a) executado(a) junto a ARISP.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de

Pg. 368. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0065565-20.2011.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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