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16 de janeiro de 2018
Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

alegação de decadência e isenção tributária cabível à requerente em referência ao IPTU de imóvel residencial.A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

R.A.S. - Tendo em vista o e-mail e docs. juntados às fl. 220/224 esclarecendo acerca dos descontos e a petição da autora fl.228 aguarde-se no prazo (29)o cumprimento do acordo . - ADV: SIMONE MARIA

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do(a) executado(a) junto a ARISP.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de

Pg. 368. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0065565-20.2011.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 7106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70075579946 RS

GRS Nº 70075579946 (Nº CNJ: 0322109-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. Código do Consumidor. Competência. - Tratando-se de relação de consumo, a

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.803 - MS (2017/0200677-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇAO FISCAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : FAZENDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143234 SP 2017/0184192-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.234 - SP (2017/0184192-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268A AGRAVANTE : ECOESFERA EMPREENDIMENTO...

Andamento do Processo n. 0190128-85.2011.8.26.0100 - 30/10/2017 do TJSP

Processo 0190128-85.2011.8.26.0100 (583.00.2011.190128) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Maria Elisa Martinho Cais Malieri - - Walter Malieri - Condomínio Edifício Paço

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