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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 112 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Documentos Jurídicos

dos poderes para que este tenha ciência. O Código de Processo Civil estabelece ainda, no art. 112 , § 1º que o advogado... em juízo ou extrajudicialmente. ( artigo 105 do Código de Processo Civil ) A expressão em latim “ ad judicia et extra.... A procuração, também chamada de instrumento de mandato ( artigo 653 do Cód...

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