Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 0002143-39.2012.8.05.0191 - Busca e Apreensão - 26/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002143-39.2012.8.05.0191…

Página 6565 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

Juntou cópia de ata de audiência do processo 0737/11 da Ação Revisional datado em 20/06/2011, cópia da petição inicial daquela ação. Réplica sob id 10216942. Requereu a decretação de revelia,…

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2022

Registre-se que, as VETEs foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013), e já na presente data, esta 3ª VETE consta com cerca de 6.200 feitos em andamento, tendo sido…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Karin Fernanda de Lima More contra Fernando Leite Almeida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO AMARO/SP • FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 1119358-11.2015.8.26.0100. , brasileiro, casado,…

Página 8835 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2022

é equiparada à absoluta, e portanto, cognoscível de ofício, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 3. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o…

Andamento do Processo n. 5052103-45.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - Data da Movimentação 20/05/2022 08:43:44 LOCAL : GOIÂNIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Andamento do Processo n. 5177789-81.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 20/05/2022 16:18:09 LOCAL : GOIÂNIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5177789-81.2021.8.09.0051 CLASSE…

Página 7062 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é equiparada à absoluta, e portanto, cognoscível de ofício, em…

Página 7149 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

eleição de foro abusiva, declinando da competência. O Código de Processo Civil de 1973 já anotava no parágrafo único de seu artigo 112 e o atual CPC, no parágrafo 3º, do artigo 63, prescreve que:…