Art. 112 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00014134620058240061 São Francisco do Sul 0001413-46.2005.8.24.0061

, da Lei n. 5.869/1973), assim determina no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, na medida em que adota o instituto... Felipe Salomão, j. 10-04-2018). "1. O art. 64, § 4º, do NCPC, …
Andson Gurgel, Advogado
há 8 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443444 RS 2014/0062794-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.444 - RS (2014/0062794-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JULIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 RECORRIDO : …

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2018

do acórdão do TJRS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ESTADO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 91 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Junho de 2018

judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

alegação de decadência e isenção tributária cabível à requerente em referência ao IPTU de imóvel residencial.A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda…

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

R.A.S. - Tendo em vista o e-mail e docs. juntados às fl. 220/224 esclarecendo acerca dos descontos e a petição da autora fl.228 aguarde-se no prazo (29)o cumprimento do acordo . - ADV: SIMONE MARIA…

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do(a) executado(a) junto a ARISP.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de…

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0065565-20.2011.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…