Art. 26 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Página 445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

dos leilões. A sentença, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido. Condenou...Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 6073 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos moldes do artigo 26 do Código Civil , c/c artigo 745 do Código de Processo Civil. Intimem o autor, por meio... no artigo 745, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Estrela do Norte-GO, …

Andamento do Processo n. 1.478.913 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

do art. 26 da legislação consumerista e o disposto no art. 446 do Código Civil (diálogo das fontes) -o qual apregoa que não... comprovada. 4. O Código de Defesa do Consumidor , no § 3º do art. 26 , …

Andamento do Processo n. 1006392-71.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

de 90 dias do art. 26 deste diploma (JTJ 347/363: AP 992.05.012335-0)” (in Código Civil e legislação processual civil... definição contida no art. 3º, caput, e a autora como consumidora, conforme …

Página 2872 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe Monnerat Solon... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024101708949003 MG

do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e atual art. 335... e individualizável; e) violação do art. 422 do Código Civil , tendo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580934 RS 2019/0270083-6

previsto no art. 405 do Código Civil c/c o art. 240 do NCPC , qual seja a data da citação. IV. A forma como distribuídas... a quo previsto no art. 405 do Código Civil c/c o art. 240 do NCPC , qual …

Andamento do Processo n. 1006677-10.2017.8.26.0624 - Declaração de Ausência - 11/02/2020 do TJSP

provisória do ausente, nos termos do artigo 26 do Código Civil e artigo 745, § 1º, do Código de Processo Civil... ou sucessores. Assim, devidamente cumprido o disposto nos artigos 744 e 745, do códi…

Andamento do Processo n. 1006677-10.2017.8.26.0624 - Declaração de Ausência - 11/02/2020 do TJSP

provisória do ausente, nos termos do artigo 26 do Código Civil e artigo 745, § 1º, do Código de Processo Civil... ou sucessores. Assim, devidamente cumprido o disposto nos artigos 744 e 745, do códi…

Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

dos danos é trienal (art. 26, § 3º, V, Código Civil). 7. Recurso não provido. (TJSP - Relator(a): Melo Colombi;Comarca...Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …