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15 de dezembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 26 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Pg. 500. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, na forma do art. 26 do Código Civil e art. 745, §1.º do CPC.Oficie-se para anotação junto ao D.R.A e no Cartório..., EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com fulcro no artigo 22 do Código Civil, nomeando-lhe curadora DORAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1411257220088260002 SP 0141125-72.2008.8.26.0002

a ser entregues, observado o prazo ânuo do artigo 445 do Código Civil e o disposto no artigo 26, parágrafo 3º... e pelas tratativas entre as partes, nos termos dos artigos 202 e 207 do Código Civil; (vii) são descabidos os pedidos... ele ser anulado por falta de fundamentação. Nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, d...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

judicial vinculada a este juízo.Após, a curadora poderá requerer a sucessão provisória (artigo 26 do CC). Intime-se.Vilhena-RO..., Nilson Grespan Advogado:Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022) DESPACHO: Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento... E TRANSPORTES LTDA -ME Advogado do(a) RÉU: Certidão Certifico e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1087394920098260003 SP 0108739-49.2009.8.26.0003

. 205 do Código Civil. Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação 0009528-15.2008.8.26.0152, Relator: Araldo Telles; 10ª... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Código Civil/2002, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo o prazo... decorrentes de defeitos de construção, razão pela qual não se sujeita ao prazo ...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/12/2018

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/12/2018 Goiás , 10 de Dezembro de 2018 • Diario pela presente lei... por seus proprietários, estarão sujeitos à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago nos termos da Lei Federal ... 13.465, de 11 de julho de 2017. Paragrafo Único - O procedimento obedecerá...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2018

de compromisso, como dispõe o artigo 759 do Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no art. 755, § 3º do Código... do interditando. Segundo o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa..., com base no artigo 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de MÁR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079084266026001 MG

do Código Civil , de maneira que não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC. O prazo prescricional... da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. AGRAVO... de garantia de cinco anos previsto no artigo 1.245 do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 1.174.174 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

-se que a mera indicação dos "artigos 26 e seguintes da Lei n.º 9.514/1997 e art. 188, inciso I, do Código Civil" não permite... do acesso ao duplo grau de jurisdição, pois se tratam de dispositivos de lei federal (artigos 26 e seguintes da Lei 9.514.../1997 e art. 188, inciso I, do Código Civil) em consonância com ...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

do acesso ao duplo grau de jurisdição, pois se tratam de dispositivos de lei federal (artigos 26 e seguintes da Lei ... 9.514/1997 e art. 188, inciso I, do Código Civil) em consonância com o artigo 105, III, 'a', da Constituição da República... TRAJANO PAIXÃO - SP393079 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ...

Pg. 2639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É assegurada ao fiduciário...º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para... de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do artigo 1.22...

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