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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 26 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 26 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111497525001 MG

, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. (STJ - AgRg no AREsp... previsto no artigo 1245 do Código Civil de 1916 ( 618 do CC/2002 ), já que se tratam de vícios construtivos que ameaçam... POR DEFEITO DA OBRA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 É DE 10 ANOS. 2. V...

Inteiro Teor. : 10224056920178260114 SP 1022405-69.2017.8.26.0114

o prazo decadencial do artigo 26, II, do Código do Consumidor, que a autora não demonstrou a existência de nexo causal... tenha havido prescrição tampouco decadência o prazo aplicável é o do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e não... o do artigo 26, II, do Código do Consumidor , a responsabilidade da ré seja objet...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273206 RJ 2018/0076591-3

interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 26, inc. IV, da Lei..., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 26, inc. IV, da Lei 6.766/79 e 422 do CC... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não merec...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, já declarada (pgs. 80/82), de JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, nos temos do disposto nos artigos 26 e 28, abos do Código Civil... (correspondente ao § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil de 2015), de acordo com tabela que leva em consideração... DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0005745-82.2009.8.19.0052 - 13/04/2018 do TJRJ

da sucessão provisória, na forma do artigo 26 e ss do Código Civil. Com o retorno dos autos do MP, voltem conclusos... a norma do artigo 745 do NCPC (artigo 1.161 do CPC/73) já foram devidamente publicados, pelo período de um ano (fls. 95...

Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2018

para a declaração de ausência e abertura da sucessão provisória, na forma do artigo 26 e ss do Código Civil. Com o retorno...Pg. 391. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2018 Proc. 0008429..., constato que os editais a que alude a norma do artigo 745 do NCPC (arti...

Inteiro Teor. : 20170110123908 DF 0003783-35.2017.8.07.0001

das notificações enviadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 26, §§3º e 3ºB da Lei n.º 9.514/97). 3. Recurso... das notificações enviadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 26, §§3º e 3ºB da Lei n.º 9.514/97). Ante... Civil c/c art. 27, §2ºB, da Lei n.º 9.514/97. Sem honorários re...

Andamento do Processo n. 50 anos, sem deixar notícias - Jud E, Ante Negativa - 11/04/2018 do TJSP

junto ao CRC-JUD e, ante negativa, opinou pela procedência do pedido com a consequente observância do art. 26 do Código... à arrecadação, observando-se as regras procedimentais estabelecidas nos arts. 26 e 28 do Código Civil. Sem sucumbência... Civil (fls. 55).É o relatório.3. Cabível a declaração judicial de ausência...

Andamento do Processo n. 1001848-04.2014.8.26.0361 - Declaração de Ausência - 11/04/2018 do TJSP

artigo 26 do CC.Int. - ADV: LUIZ ALVES TEIXEIRA (OAB 48800/SP) Mogi das Cruzes Cível 5ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 5ª...-se quanto a eventual decurso do prazo previsto no edital (§ 1º, do artigo 745 do CPC), bem como do prazo previsto no... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO E...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

do art. 26 do Código Civil (fls. 55).É o relatório.3. Cabível a declaração judicial de ausência.4. Verifica... provisória do bem indicado à arrecadação, observando-se as regras procedimentais estabelecidas nos arts. 26 e 28 do Código Civil...-90.2017.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.S.P.A...

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