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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 26 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435968920158260002 SP 1043596-89.2015.8.26.0002

, ou em três anos, quando aplicável o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição... hipótese, o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil de 2002.... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENS...

Apelação: APL 10435968920158260002 SP 1043596-89.2015.8.26.0002

, que tramitou pelo rito dos repetitivos – Prescrição não configurada – Aplicação do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil... – Inaplicabilidade do Artigo 26 à hipótese dos autos – Inexistência de discussão acerca de vício do produto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10208936720158260002 SP 1020893-67.2015.8.26.0002

artigo 26, II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90 - Relação de consumo configurada Capitalização de juros Previsão no contrato... quando do julgamento do REsp 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no... Inocorrência Prazo prescricional decenal Artigo 205 do Código Civi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 516043920168190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

das normas apontadas que entende terem sido violadas, quais sejam, os artigos 26, §§ e 27, §§, todos da Lei n.º 9.514/97..., bem como os artigos 186, 188, caput, inciso I, 403 e 927 todos do Código Civil de 2002 do Código Civil. “ É o sucinto.... Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentad...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

do art. 854 do Código de Processo Civil.1.1. Serão imediatamente desbloqueados valores constritos em excesso... aplicam os prazos decadenciais dos arts. 26 doCDC, mas sim o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Por outro lado.... INDENIZAÇÃO. REPARAÇAO DE DANOS CAUSADA POR FATO DOSERVIÇO.PRESCRIÇÃO. ART. 27 DOCDC...

Pg. 1267. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (‘pretensão de reparação civil’).”(TJSC, Apelação Cível n..., tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil... exclusivamente ao custeio da ação judicial, por rateio ou chamada de ca...

Pg. 1268. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

como na jurisprudência, que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do Código Civil (correspondente ao art. 1.245 do CC/1916...) é de garantia e não de prescrição ou decadência:”O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à... pelas perdas e danos, deverá fazê-lo no prazo prescricional...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 598477 SP 2014/0260657-5

nos termos de seu artigo 26, devendo-se analisar a alegação apenas com relação ao artigo 445, do Código Civil...): Portanto, em razão da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se há falar em decadência nos termos de seu artigo 26..., devendo-se analisar a alegação apenas com relação ao artigo 445, do Cód...

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

aplicação do Código de Defesa do Consumidor , não se há falar em decadência nos termos de seu artigo 26 , devendo...-se analisar a alegação apenas com relação ao artigo 445 , do Código Civil . (...) Consoante se depreende dos autos, a autora teve.... Expirada a garantia em 21/01/2006, tem início o prazo decadencial do...

Andamento do Processo n. 2014/0260657-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

em decadência nos termos de seu artigo 26, devendo-se analisar a alegação apenas com relação ao artigo 445, do Código Civil... apontou ofensa aos arts. 20 e 26 do CDC e 445, § 1º, do CC/2002. Sustentou, em síntese, a ocorrência da decadência... e agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1...

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