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24 de abril de 2018
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Inteiro Teor. 20161310038086 DF 0003712-19.2016.8.07.0017

, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que, no dia 22...) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei... atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XL...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/04/2018

, orientação política etc. A Constituição Federal , no seu Art. 5º , incisos XLI e XLII , dispõe que a lei punirá... qualificado previsto do Art. 140 , § 3º do Código Penal . A Constituição Federal em seu art. 5º , dispõe que todos são iguais... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Declaração Universal ...

Inteiro Teor. 20161310010288 DF 0001022-17.2016.8.07.0017

por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça em contexto de violência doméstica e familiar... e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estad...

Inteiro Teor. 20160610092706 DF 0009134-08.2016.8.07.0006

às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal [...]" (Acórdão n.990539, 20130610171216APR...-Lei nº 3.688/41), c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (perturbação da tranquilidade em contexto... de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), c/c o artigo 5º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. 20170410044203 DF 0004290-84.2017.8.07.0004

preceituadas no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal [...]"(Acórdão n.990539, 20130610171216APR, Relator: SILVANIO...APR previsto no artigo 140 , caput, do Código Penal , c/c o artigo 5º , inciso III , da Lei nº. 11.340 /2006. DA APLICAÇÃO... pelo crime de difamação, bem como a reparação dos danos morais, n...

Inteiro Teor. 20130610160157 DF 0015731-95.2013.8.07.0006

de Contravenções Penais, na forma do artigo 5º, inciso III e do artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 e ao pagamento de R... prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, razão pela qual a pena foi majorada em 5 (cinco) dias, alçando... a qualquer discriminação atentatória dos direitos e da...

Inteiro Teor. 20140610088862 DF 0008715-56.2014.8.07.0006

fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada... pessoas. 3. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal... (crime praticado com violência contra a mulher), ao crime de ameaça...

Inteiro Teor. 20160610016566 DF 0001631-33.2016.8.07.0006

do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 (lesão corporal no âmbito... atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado... de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00 (hu...

Inteiro Teor. 20150610150433 DF 0014790-77.2015.8.07.0006

prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, c/c art. 147, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, na forma da Lei... em razão do gênero e, em seus incisos, cuida das relações pessoais entre os envolvidos. A se verificar: Art. 5º. Para..., art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos di...

Inteiro Teor. 20170510042482 DF 0004194-66.2017.8.07.0005

, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 (lesão corporal praticada no âmbito da violência... a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão... Repetitivos, na Terceira Seção do STJ, com fundamento no artigo 1037, inciso II, do C...

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