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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Andamento do Processo n. 0002338-29.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TRF-3

, XIII e XLI , CF e art. 7º , inciso II , Lei 1.533 /51, os quais a não protegerem ao pólo vencido, como aqui julgado. 5... , revela-se ausente desejada ilicitude ao cauteloso inciso VI do art. 5º da Lei 10.260 /01, ao exigir prova de cadastral... da via eleita, refutados, assim , expressamente, os ditames invocados n...

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

na prefacial, "caput" do art. 5º, incisos II, III, XIII e XLI, CF e art. 7º, inciso II, Lei 1.533/51, os quais a não protegerem... - EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE CADASTRAL (INCISO VI DO ART. 5º Lei 10.260/01): LEGITIMIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.... Dinheiro público o envolto no programa FIES, revela-se ausente deseja...

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

FUNDAMENTAIS” (CF, ART. 5º, XLI) - A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO... por morte. Nesse contexto, seguindo o mandamento do art. 226, § 3º, da Constituição da República, o art. 1.723 do Código Civil...Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6239756720178060000 CE 0623975-67.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0623975-67.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Alan Frota Bastos e Alexandrina

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 215018120175040000

no original). Invoca os artigos 3º , III , e 5º , XLI , e 7º , III , todos da CF . Ademais, ressalta o desempenho... manifesta, conforme o estatuído no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, senão vejamos: Ao analisar o ato judicial.../contábil da empresa, o que contraria frontalmente os artigos 1º , incisos III ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6240337020178060000 CE 0624033-70.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0624033-70.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Filipe Duarte Pinto

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 114453120128240008 Blumenau 0011445-31.2012.8.24.0008

, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º... de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos... DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal ...

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TRT-8 -

Pg. 504. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/07/2017

laboral, nos termos das Resoluções do CODEFAT e da Lei nº 7.998/90, alterada pela Lei nº 13.134/2015; i) multa do art. 477, §8º da CLT, no valor equivalente a um salário da parte reclamante, tendo em

Pg. 1731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

possuir menos de 100 empregados, não estaria sujeita à norma inscrita no §1° do art. 93 da Lei 8.213. Argumenta que esse entendimento implica reconhecer o direito, apenas, aos empregados em empresas

Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

1 - Nulidade da dispensa Sustenta o reclamante ter sido submetido a processo de reabilitação profissional de 10-1-2011 a 10-2-2011, no qual foi considerado apto para exercer a função de "operador

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