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17 de agosto de 2018
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320657 MS 2018/0160745-8

violação do artigo 59 do CP e do art. 387, inciso Iv, do CPP. Sustenta: (i) a redução da pena-base, uma vez que tendo... dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará..., art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assi...

Pg. 6399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF , art. 5º , XLI ), e em razão da determinação... dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), da igualdade ( CF , art. 5º , I ) e da vedação... de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca-se a incl...

Inteiro Teor. 20161310017588 DF 0001728-97.2016.8.07.0017

(CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que 'O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada... nos moldes do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, desde que houvesse pedido expresso na denúncia ou queixa...), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação aten...

Inteiro Teor. 20150610155656 DF 0015301-75.2015.8.07.0006

, art. 5º , XLI ), e em razão da determinação de que 'O Estado Fls. _____ Apelação 20150610155656APR assegurará... agravante prevista na alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal - crime cometido contra mulher em situação... de valor mínimo para reparação de danos morais à vítima em decorrência da infração pe...

Andamento do Processo n. 0001462-95.2014.5.12.0016 - E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

de Direito (art. 1°, IV, CF/88) e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da empresa (art. 5.... A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXXI, conferiu especial relevância à inclusão da pessoa portadora de deficiência no... pela Constituição Federal. 5. Tratando-se de lesão que viola bem juríd...

Inteiro Teor. 20150610088692 DF 0008743-87.2015.8.07.0006

de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º , inciso LV , da Constituição... contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º... atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF , art. 5...

Inteiro Teor. 20150610046587 DF 0004578-94.2015.8.07.0006

20150610046587APR sanções do artigo 15 , caput, da Lei nº 10.826 /2003, c/c o artigo 5º , incisos I e III , da Lei nº 11.340 /2006, à... 10.826 /2003, c/c o artigo 5º , incisos I e III , da Lei nº 11.340 /2006 (disparo de arma de fogo em contexto... , que visa proteger e assistir a família. O artigo 5º da Lei n.º 11.3...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

constitucional (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), e considerando que a causa possui, repercussão geral... CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA CON...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8101520155120058

°, IV, c/c art. 5°, XIII e XLI, ambos da CRFB e nos arts. 22 e 23 da Lei n° 8.906/94. Estando o julgado em sintonia..., como ilustram os seguintes precedentes: -O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam... Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - art. 5º, V e X, CF ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073476004 RS

de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI... de provas. Absolvição com apoio no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. - CORRUPÇAO DE MENORES (4º FATO). REFORMA...º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, ...

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