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28 de maio de 2017
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Andamento do Processo n. 0000576-91.2016.5.11.0004 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-11

preconceituosas ou racistas, na forma preconizada pelo art. 5º, inciso XLI da CF/88, preocupação que se reproduz no âmbito... previsto pelo art. 5º da Constituição Federal. A discriminação é repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. O princípio... do art. 7º da Constituição Federal. Na mesma esteira foi editada a sú...

Andamento do Processo n. 0010145-08.2017.5.03.0036 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-3

sem justa causa (artigo. 7º, inciso I, da Constituição da República), salvo se este se beneficiar de alguma estabilidade... XXXIII do art. 7o da Constituição Federal." Destaque meu. Assim, muito embora prevaleça, no atual contexto, como regra... estabelece em seu artigo 5º, XLI, a punição por lei aos atos discriminató...

Andamento do Processo n. 0010179-80.2017.5.03.0036 - Pet - 25/05/2017 do TRT-3

, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição... discriminatório, conduta repudiada pelo ordenamento jurídico, tanto que a CF estabelece em seu artigo 5º, XLI, a punição... humano comum. Pelo exposto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Ci...

Pg. 1112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, insculpido nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Senão, vejamos (fls. 319/320, e-STJ): "Das razões do agravo... conhecido relativamente à apontada violação aos arts. 5º, XXXV, XLI, XLVII, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição... Federal; (b) incidência do óbice da Súmula 283/STF, ante a subsistênci...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República... por vislumbrar incompatibilidade da figura do assistente de acusação com a Constituição Federal, em especial seu art. 129..., da Constituição Federal, de forma privativa. A jurisprudência sedimentou-se no sen...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2017

, portanto, a adoção de condutas preconceituosas ou racistas, na forma preconizada pelo art. 5º , inciso XLI da CF/88..., em ofensa ao princípio isonômico previsto pelo art. 5º da Constituição Federal . A discriminação é repudiada... de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . N...

Pg. 2972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

(artigo. 7º, inciso I, da Constituição da República), salvo se este se beneficiar de alguma estabilidade prevista em lei... de tal natureza causam ao ser humano comum. Pelo exposto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da CF/88..., entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6681620135020072

, inciso XLI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Penal , artigo 129 ; artigo 138. Sustenta que pediu... a falsa notícia de pendência judicial criminal. Aponta violação dos artigos 1º , III , 3º , IV , e 5º , V e XLI... POR DANO MORAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 3º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3925820125020059

, inciso I; artigo 5º, inciso X; artigo 5º , inciso XLI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186... LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s...): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50192716220174040000 5019271-62.2017.404.0000

da lei penal. Por força do art. 5º , XLI , e art. 93 , IX , da Constituição Federal , o magistrado deve apontar...-62.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : FLAVIO EVERS CASSOU ADVOGADO : Alessandro Silverio... IMPETRADO : Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba MPF : MINISTÉRIO PÚ...

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