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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Andamento do Processo n. 999.256 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 999.256 (566) ORIGEM : 71006027403 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

o Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada.” (HC 98898, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

É sabido que as ações afirmativas, nomeadamente as cotas raciais e sociais, visam eliminar ou abrandar desigualdades historicamente acumuladas, mas ainda geram acalorados debates. O processo de

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

garantias de emprego. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que a sua demissão foi discriminatória, a teor do previsto no art. 818 da CLT, já que a hipótese dos autos não se refere ao previsto na

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

MÉRITO Recurso da parte Da dispensa discriminatória e seus consectários legais Pretende o reclamante a reforma da sentença a fim de que se reconheça que a sua dispensa foi discriminatória e

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A legislação constitucional e infraconstitucional proíbe

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

9fe825d. Pretende o reclamante a reforma da sentença a fim de que se reconheça que a sua dispensa foi discriminatória e retaliativa, nos exatos ditames dos arts. 1º, III, IV e 5º, XXXV, XLI, da CRFB,

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

Da dispensa discriminatória e seus consectários legais Pretende o reclamante a reforma da sentença a fim de que se reconheça que a sua dispensa foi discriminatória e retaliativa, nos exatos ditames

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23113620115030109

                      Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS                       Advogada :Dra. Juliana Narcísio de Oliveira                       Agravante: MARCIO CLEZIO MARQUES

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