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13 de dezembro de 2018
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22409579820188260000 SP 2240957-98.2018.8.26.0000

e 93 , inciso IX , da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo Penal , porquanto se baseou... de inocência conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5º da Constituição... – HABEAS CORPUS – Paciente denunciado como incurso no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , por t...

Pg. 1734. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Ferreira , qualificados nos autos, com fulcro nos artigos 5º, XXXV, XXXVI, XLI, LVII, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição... Federal, 319, 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal. Indica como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca desta Capital....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077012631 RS

e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família..., art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada... do crime previsto no art. 129, § 1º, inc. I, do Código Penal. A posteri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017360720155020462

respeito à dispensa discriminatória. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 7º, I e XXXI, 93, IX, 170, caput... , III e VIII, e 193, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, II e IV, do NCPC, 1º da Lei nº 9.029/95, bem... identifico no acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. Incólumes,...

Andamento do Processo n. 1.362.701 - Re / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida... a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que há violação ao art. 5º, XLI, XLVI... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Fede...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que há violação ao art. 5º, XLI, XLVI... 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso..., XLVIII e LVII da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões às fls...

Pg. 5013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2018

coletiva". Indica violação dos arts. 8º, II, 93, IX, da Constituição Federal, 511, §§ 1º e 2º, 570 e 832, da CLT, e 489... dispensa discriminatória. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, XLI, 7º, I e XXXI, 93, IX, 170, caput, III e VIII..., e 193, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, II e IV, do NCP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10062120175210007

por ela abrangida. Ileso, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO..., arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais). A indenização por dano moral decorre de afronta ao artigo 5.º, XLI, da Constituição... que se aplicar o que dispõe o artigo 114, VI, da Constituição ...

Inteiro Teor. : ARR 103359620175030059

. A reclamada, por sua vez, indicando violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e 5º, inciso LIV, da Constituição Federal...°, incisos III e IV, 3°, inciso IV, 5°, incisos XXXV e XLI, e 7°, inciso I, da Constituição Federal e 4º, inciso I, da Lei...º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre...

Inteiro Teor. 10008279520185020708 SP

XLII do art. 5º; inciso IV do art. 3º, todos da CF. Pode-se, por isso, falar em princípio da não-discriminação... e incisos I e XLI do art. 5º, todos da CF, além da função social da propriedade privada e da busca do pleno emprego... fundamentais há o da não-discriminação previsto no caput e inciso I do art. 5º da CF. ...

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