Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10413145120178260053 SP 1041314-51.2017.8.26.0053

à investigação social. A matéria alçou-se por força de agitada vulneração da norma do inciso LV do art. 5º... da Constituição federal de 1988, entendendo-se, no julgado, ausente a ofensa ao aludido dispositivo constitucional: “O preceito... a, todos da Constituição federal, art. 11 da Convenção Americana sobre Direito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14736920175070013

, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e art. 186 c/c 927, do Código Civil. Indefere... que a Constituição Federal de 1988, no art. 114, inciso VIII, impõe a esse ramo especializado do Poder Judiciário o dever... privada, à honra ou à imagem da parte obreira, a ensejar reparação por infringência aos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14107120175070004

obreira, a ensejar reparação por infringência aos artigos 1º, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição... Federal de 1988, e art. 186 c/c 927, do Código Civil. Indefere-se. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Destaca-se, por oportuno... do agente e do nexo causal entre eles (inciso I do artigo 818, CLT e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23521320175070034

aos artigos 1º, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e art. 186 c/c 927, do novo... de se desenvolver externamente que determina, isoladamente, a aplicação ou não da regra do art. 62, inciso I, da CLT... do inciso I do art. 62 da CLT e determinar o pagamento de horas extras, é ...

Andamento do Processo n. 1.178.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL...). SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, ...

Andamento do Processo n. 0001296-30.2017.5.21.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-21

a reparação civil. Há que se ponderar que o dano moral decorre de afronta ao artigo 5.º, XLI, da Constituição Federal... que a "determinação de restrição de transferência de veículos e hipoteca judiciária, ofende o art. 5.º, inc. LV da CRFB por não... de veículos e hipoteca judiciária, ofende o art. 5.º, inc. LV da CR...

Andamento do Processo n. 0001296-30.2017.5.21.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-21

a ensejar a reparação civil. Há que se ponderar que o dano moral decorre de afronta ao artigo 5.º, XLI, da Constituição... de transferência de veículos e hipoteca judiciária, ofende o art. 5.º, inc. LV da CRFB por não observar o princípio... que se aplicar o que dispõe o artigo 114, VI, da Constituição Federal, que at...

Andamento do Processo n. 0001296-30.2017.5.21.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-21

a ensejar a reparação civil. Há que se ponderar que o dano moral decorre de afronta ao artigo 5.º, XLI, da Constituição...; defende que a "determinação de restrição de transferência de veículos e hipoteca judiciária, ofende o art. 5.º, inc... de transferência de veículos e hipoteca judiciária, ofende o art. 5.º, inc. ...

Andamento do Processo n. 0000384-53.2016.5.12.0030 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X e XLI, e 7º, I, da CF e 186 e 927 do CC. - divergência... de fatos constitutivos do direito pretendido (artigos 769 e 818 da CLT e 15 e 373, inciso I, do CPC/15). Por outro lado... DE SOUZA ADVOGADO JOSE MAURICIO COSTA (OAB: 26596/SC) TERCEIRO UNIÃ...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa... MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA... Roberto Baasch Luz, j. 28/06/2016). SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO P...

×