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26 de abril de 2017
Inciso XLI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5132620115070013

/ PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação (ões): - violação da artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação... de ofender os arts. 1º , III e IV ; 3º , IV ; 5º , caput e XLI , 170 e 193 , todos da Constituição Federal , que garantem..., ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no i...

Inteiro Teor. : RTOrd 6084920165230041

da reclamada, afrontou o artigo 5o , LV , da Constituição Federal , uma vez que iriam ser realizadas perguntas... do Brasil , notadamente os artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 5º , caput e XLI , e 7º , XXX . Além da Constituição... legal (art. 5º , LIV e LV , da CF ), não é absoluto, pois em cada caso concreto será nec...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

EITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS ( CF , ART. 5 , XLI ). REPUTOU-SE QUE A LEGISLACAO ORDINARIA PROTETIVA ESTARIA EM SINTONIA... PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PARA ATRIBUIR INTERPRETACAO CO NFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 12 , I ; 16 E 41... HUMANA ( CF , ART. 1 , III ), NA IGUALDADE ( CF , ART. 5 , I ) E NA VEDACAO A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203875220178060000 CE 0620387-52.2017.8.06.0000

que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII..., revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no art. 5.º , inciso.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 603020155060171

, inciso III ; 5º , incisos V , X e XLI , da Constituição Federal , na conformidade do artigo 896 , alínea c, do CLT... Alegações: - violação ao artigo 5º , X , da Constituição Federal ; - violação aos artigos 186 , 927 e 933 , III, do código... de violação do art. 5º , X , da Constituição Federal . Na espécie, a Cort...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1424220148260542 SP 0000142-42.2014.8.26.0542

-se paradigmático julgado do Supremo Tribunal Federal: “Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém... de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar..., como incurso no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e a...

GEN Jurídico

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Terceirização: Principais destaques da Lei 13.429/2017
Terceirização: Principais destaques da Lei 13.429/2017

A terceirização pode ser entendida como a transferência de certas atividades da empresa tomadora (ou contratante) a empresas prestadoras de serviços especializados. A terceirização...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20593413020178260000 SP 2059341-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000250486 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50118225320174040000 5011822-53.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5011822-53.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : LUIZ FELIPE SUAREZ ADVOGADO : FADUA SOBHI ISSA IMPETRADO : Juízo Federal da 5ª VF de Foz do Iguaçu

Andamento do Processo n. 0000534-69.2016.5.06.0331 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000534-69.2016.5.06.0331 (RO) Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA. Recorrente : HUDSON BATISTA LOPES. Recorrido : TRANSVAL

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