Art. 111, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630923 MG 2016/0264168-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.923 - MG (2016/0264168-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E REGIAO …

Página 6179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2017

(5632) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.923 - MG (2016/0264168-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS, BAIXA MOGIANA E…

Apelação Cível n. 0306290.02.2009 - 28/06/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Página 1023 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1015666 MG 2016/0298361-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.666 - MG…

Página 1025 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2017

Requerido: Tapuio Agropecuária Ltda. - Intime-se a parte ré-reconvinte, por seu advogado (DJe), para falar sobre as preliminares suscitadas na contestação à reconvenção, em quinze dias. Taipu, 20 de…

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2017

HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA (OAB 255283/SP), RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), PEDRO DE SOUZA (OAB 252234/SP) Processo 1000111-89.2017.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4403 SP 2010/0013097-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) - SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU : …

Andamento do Processo n. 2010/0013097-4 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3282) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) -SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU…

Página 2407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2017

Em relação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Dagnone de Melo sustenta violação aos arts. 111, § 2°, 165, 458, II, 498, caput e parágrafo único, 508, 512 e 530 do Código de…