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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630923 MG 2016/0264168-3

, 111, § 2º, do CPC/1973 e 427 do Código Civil, aduzindo que os herdeiros e sucessores ficam vinculados ao foro.... Cinge-se a controvérsia acerca da ofensa aos arts. 110, 111, § 2º, do CPC/1973 e 427 do Código Civil, sob a alegação... dos arts. 110, 111, § 2º, do CPC/1973 e 427 do Código Civil, aduzindo que os herdeir...

Pg. 6179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

, a violação dos arts. 110, 111, § 2º, do CPC/1973 e 427 do Código Civil, aduzindo que os herdeiros e sucessores ficam vinculados... merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ofensa aos arts. 110, 111, § 2º, do CPC/1973 e 427 do Código Civil...Pg. 6179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017 (5632)...

Apelação Cível n. 0306290.02.2009 - 28/06/2017 do TJGO

, monocraticamente, conforme autoriza o art. 932 , V , a , do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez... art. 1.072 , inciso III , os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 /1950, que estabelece normas... III e V do art. 269 , do Código de Processo Civil , e decidir as questõ...

Pg. 1023. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

assim decidiu: “ Em análise do processo, verifico que, a alegada aplicabilidade do art. 111 , § 1º e 2º , CPC /73...Pg. 1023. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017 PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de incompetência no rol taxativo do art. 1.015 . 2) -Assim, deverá a parte recorren...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1015666 MG 2016/0298361-5

com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg no... divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §2º, do RISTJ...)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PRO...

Pg. 1025. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

- CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - ARTIGO 111, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA QUE OBRIGA SUCESSORES... de imediato a decidir a esse respeito. Dispõe o atual Código de Processo Civil, em seu art. 63, caput, que as partes podem... e obrigações, repetindo o que dispunha o art. 111 do CPC/1973, que es...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

da parte (art.111, §2º, do antigo CPC ou art.62, §2º, do novo CPC), como nítido afastamento da regra do artigo 58, II... a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso... do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da L...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4403 SP 2010/0013097-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) - SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO GRELLA VIEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS RÉU : AVELINO DE...

Andamento do Processo n. 2010/0013097-4 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3282) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) -SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Em relação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Dagnone de Melo sustenta violação aos arts. 111, § 2°, 165, 458, II, 498, caput e parágrafo único, 508, 512 e 530 do Código de

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