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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4403 SP 2010/0013097-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) - SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO GRELLA VIEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS RÉU : AVELINO DE...

Andamento do Processo n. 2010/0013097-4 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3282) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) -SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Em relação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Dagnone de Melo sustenta violação aos arts. 111, § 2°, 165, 458, II, 498, caput e parágrafo único, 508, 512 e 530 do Código de

Pg. 1161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 937393 RS 2016/0159873-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.393 - RS (2016/0159873-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO - SP256441A DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 805951 PR 2015/0278058-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.951 - PR (2015/0278058-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO - SP256441A DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 763726 PR 2015/0204715-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.726 - PR (2015/0204715-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO E OUTRO(S) - SP256441A DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não a...

Andamento do Processo n. 2015/0204715-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2303) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.726 - PR (2015/0204715-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL AMÉRICA LATINA

Andamento do Processo n. 2016/0159873-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2334) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.393 - RS (2016/0159873-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL - AMERICA LATINA

Pg. 1666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO E OUTRO(S) - SP256441A

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