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23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074384793 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70074384793 (Nº CNJ: 0202594-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.

Apelação Cível n. 0306290.02.2009 - 28/06/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Pg. 1023. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

Pg. 1025. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

Requerido: Tapuio Agropecuária Ltda. - Intime-se a parte ré-reconvinte, por seu advogado (DJe), para falar sobre as preliminares suscitadas na contestação à reconvenção, em quinze dias. Taipu, 20 de

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA (OAB 255283/SP), RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), PEDRO DE SOUZA (OAB 252234/SP) Processo 1000111-89.2017.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4403 SP 2010/0013097-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) - SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO GRELLA VIEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS RÉU : AVELINO DE...

Andamento do Processo n. 2010/0013097-4 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3282) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) -SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Em relação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Dagnone de Melo sustenta violação aos arts. 111, § 2°, 165, 458, II, 498, caput e parágrafo único, 508, 512 e 530 do Código de

Pg. 1161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 937393 RS 2016/0159873-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.393 - RS (2016/0159873-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A ADVOGADO : FLÁVIO GALDINO - SP256441A DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recu...

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