Art. 25, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Andamento do Processo n. 1000637-92.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Registro de Óbito Após Prazo Legal - 31/10/2019 do TJSP

provisória de eventuais bens da requerida Rosa de Lima Bento, com fundamento no artigo 25, § 3º, do Código Civil, devendo.../10/2019 do TJSP Processo 1000637-92.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum …

Página 4078 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

- G.H.E. - Vistos. Com fundamento nos artigos 3º e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência... como curadora provisória de eventuais bens da requerida Rosa de Lima Bento, …

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

Pereira da SIlva, nomeando em seu favor curador João Miranda da Silva, nos termos do artigo 25, § 3º do Código Civil... Joventino da Silva, nomeando em seu favor curador Marciene Maria da Silva, …

Página 16321 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

do ausente, nos termos dos artigos 22, 24 e 25, §3° do Código Civil. LAVRE-SE termo de compromisso. Proceda a Escrivania... , nos termos do artigo 744 e seguintes, do Código de Processo Civil. …

Página 95 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de todos os bens do requerido declarado ausente, na forma do artigo 25 , parágrafo 3º do Código Civil , definindo os poderes... aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e …

Página 1788 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

discutida nos autos do inventário ajuizado. Nos termos do artigo 25 , § 3º , do Código Civil , nomeio o requerente curador..., na esteira dos artigos 6º e 38 do Código Civil , AUTORIZANDO ainda a …

Andamento do Processo n. 8001332-47.2019 - Valença - Ba, 03 de outubro de 2019. - 09/10/2019 do TJBA

curador provisório dos bens do ausente, observando o art. 25, parágrafo , 3º, do CC, a pessoa de Manoel Lucindo de Jesus...Andamento do Processo n. 8001332-47.2019 - Valença - Ba, 03 de outubro de …

Página 2259 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

o art. 25, parágrafo , 3º, do CC, a pessoa de Manoel Lucindo de Jesus dos Santos, pois a companheira do ausente está.... Desse modo, ORDENO a arrecadação dos bens do ausente (CPC, art. 744), no …

Página 463 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente... e administração dos bens de Daniel Conde, nos termos do disposto no art. 25, § 3º, …

Edital para Conhecimento - 27/09/2019 do TJDF

BATISTA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 25, § 3º, do Código Civil, e nomeio curadora dos bens FRANCISCA MARTINS DE SOUZA... do Código Civil. Quanto aos bens do ausentes, se restrigem a direito de …