Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Andamento do Processo n. 0006888-87.2019.8.19.0042 - 15/10/2020 do TJRJ

: (...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar, com base no que dispõe o art. 22 e 24 do Código Civil c/c art... dele, nomeando a requerente como curadora, com base no art. 25 , § 3º do …

Página 255 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

no que dispõe o art. 22 e 24 do Código Civil c/c art. 744 do Código de Processo Civil, a ausência de Luiz Diego Kopke..., com a consequente arrecadação dos bens em nome dele, nomeando a requerente …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 25, parágrafo 3º do CC. Neste ato fica o Sr. GUILHERME JOSÉ DO S SANTOS intimado para alegar...Pg. 268. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de …

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020

da Silva, nos termos do artigo 25 , § 3º do Código Civil , determinando seja arrecadado os valores em nome do requerido..., de conformidade e com os dizeres do art. 744 do Código de Processo Civil

Página 9 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Setembro de 2020

Ervita Rodrigues Alburquerque e Maria Elsa Rufino, nos termos do artigo 25, § 3º do Código Civil, determinando sejam... a 25 do novel Código Civil, declaro a ausência de Jose Rufino e Eva Rodrigues …

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Rodriguez, indicado às fls. 19/20, nos termos do disposto no art. 739, CPC/2015 e art. 25, § 3º, do Código Civil... artigo 741 do novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS …

Andamento do Processo n. 0800070-98.2019.8.10.0022 - Declaração de Ausência - 14/07/2020 do TJMA

ALEIXO BEZERRA, nos termos do art. 25, parágrafo 3º do CC. Neste ato fica o Sr. SIVIRINO ROSARIO BEZERRA intimado para... de 02 (dois) meses, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca …

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

Joventino da Silva, nomeando em seu favor curador Marciene Maria da Silva, nos termos do artigo 25, § 3º do Código Civil... : declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida …

Página 49 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2020

. 25, parágrafo 3º do Código Civil. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital...100280363, observado o § 3º do mesmo artigo. Os credores terão prazo de 30 …

Andamento do Processo n. 0800070-98.2019.8.10.0022 - Declaração de Ausência - 13/05/2020 do TJMA

, nomeando curadora do seu patrimônio JOANIRA ALEIXO BEZERRA, nos termos do art. 25, parágrafo 3º do CC. Neste ato fica... Oficial do Estado por 01 (um) ano, em intervalos de 02 (dois) meses, na …