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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Pg. 1003. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

definitivamente) e as necessidades desse; b) aferição da existência de bens móveis a serem partilhados; c) regulamentação da convivência do filho menor com o genitor não guardião. Designo o dia

Andamento do Processo n. 2011.06.1.001803-3 - 14/09/2017 do TJDF

LUCIA DE SOUSA NOLAÇO LIMA como Curadora do requerido, na forma do § 3º do art. 25 do Código Civil, para arrecadação... Civil, combinado com o art. 1.159 do Código de Processo Civil, declaro a ausência de RAIMUNDO DE SOUSA NOLAÇO. Nomeio... de prestação de contas (art. 24 c/c art. 1.748 a 1.759 do Código Civil). Em se...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

NOLAÇO. Nomeio LUCIA DE SOUSA NOLAÇO LIMA como Curadora do requerido, na forma do § 3º do art. 25 do Código Civil, para... 22 e 23 do Código Civil, combinado com o art. 1.159 do Código de Processo Civil, declaro a ausência de RAIMUNDO DE SOUSA...-se da obrigação de prestação de contas (art. 24 c/c art. 1.748 a 1.759 d...

Andamento do Processo n. 0000591-90.2015.8.26.0242 - Declaração de Ausência - 28/08/2017 do TJSP

o disposto pelo art. 22 do Código Civil.Quanto ao mérito, temos que todas as tentativas de localização empreendidas.../10/1971, em Igarapava/SP, filha de Arcedílio Paulino da Silva e de Josephina Jeromini da Silva . Com base no art. 25..., § 3º do Código Civil, na certidão de fls. 18 e no compromisso de fls. 88, nomei...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

e de Josephina Jeromini da Silva . Com base no art. 25, § 3º do Código Civil, na certidão de fls. 18 e no compromisso de fls. 88... de sentença no prazo de 10 dias, de conformidade com o art. 523 do Código de Processo Civil, devendo trazer aos autos...), ao arquivo, na esteira do disposto pelo artigo 921, inciso III, ...

Edital de Anunciação - 14/08/2017 do TJPR

). Assim, em que pese a literalidade do art. 22 do Código Civil , não é este o momento que se declara efetivamente a ausência, mas sim no... Maria Alves de Oliveira, consoante o disposto no art. 25 , § 3º do CC , por não haver notícias de ascendentes... , PARA ENTRAR NA POSSE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 12507, SITO...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2017

. 16.1). 3- Foi realizado o exame e interrogatório de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil (f. 52.1... da vida civil; c) nomear-lhe curador Nilton Carlos Sanchez na forma do art. 755, § 1º, do Código Civil, devendo esta prestar... publicação na imprensa local e também na imprensa oficial, nos moldes do prec...

Andamento do Processo n. 0127709-32.2013.8.20.0001 - Declaração de Ausência - Curadoria dos Bens do Ausente - 08/08/2017 do TJRN

de direitos. Para isso, a legitimidade da ação de declaração de ausência tipifica-se consoante artigo 25, § 3º do Código Civil... da ausente e convocando a sua pessoa a entrar na sua posse, conforme reza o Artigo 745 do Código de Processo Civil... : Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicia...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/08/2017

do Código Civil : Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos... de direitos. Para isso, a legitimidade da ação de declaração de ausência tipifica-se consoante artigo 25, § 3º... e art. 35 do CCB/2002. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70028...

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

-SE QUE E SEU DEVER ZELAR PELA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DOS BENS DO AU SENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, 24 E 25, 3... DO REGISTRO DE INTERDICAO, CONFORME ARTIGOS 29, INCISO VI E 94, AMBOS DA LEI REGISTROS PUBLICO N 6.015/73. D EIXO DE DETERMINAR... DO CODIGO CIVIL. FIX O OS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO A ...

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