Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Joaquim Reis, Advogado
há 13 dias

A remição da pena tem previsão legal: portanto, é um direito e não um simples benefício.

pode haver discriminação. artigo 4° da constituição federal de 1988. artigo 4° IV - promover o bem... beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. 5º, XL, da CF/1988 . 4. Recurso …
Maylon Andrade, Advogado
há 24 dias

Sistema de Precedentes Judiciais Obrigatórios e suas Implicações no Código de Processo Civil de 2015

da Constituição Federal, o artigo 5º, inciso LXXVIII, dispôs que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são...) e XL (irretroatividade da lei penal desfavorável) do artigo 5º. O princípio da …

Princípios aplicáveis ao Direito Penal Militar

constitucional previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Inclusive o STF editou a sumula 611 cujo teor segue... na própria Constituição Federal a adoção de penas de penas cruéis (art…
Gabriel Cabral, Estudante de Direito
há 2 meses

Voto simulado sobre Combinação de Leis Penais no Tempo

já tratada numerosas vezes por Ministros aqui presentes. Ressalto o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal..., expresso no art. 5º, XL da Constituição Federal e no art. 2.º, parágrafo único, …
Augusto Damiao, Estudante de Direito
há 2 meses

Possibilidade de mescla ou não de dispositivos de leis penais

, o delinquente SERÁ por isso beneficiado” . Na CF: Artigo 5º, XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu... do Paraguai (art. 14) quanto na Carta Política brasileira (art. 5º, XL). …

Alterações trazidas pela Lei 11.340/06 ao Artigo 129 do Código Penal

apresentados pelo Ministério Público estão em dissonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, o qual prevê... aos arts. 1º, inciso III; 5º, caput e inciso I; e 226, § 8º, da Constitui…

Princípios Constitucionais do Direito Penal Brasileiro

momento de sua ocorrência. Como consequência desse princípio, estabeleceu o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não...Princípios Constitucionais do Direito Penal Brasileiro  O Princípio da …
Maycky Zeni, Advogado
há 4 meses

A ultratividade das Leis intermitentes e a observação obrigatória da retroatividade de toda Lei penal benefica prevista no artigo 5, inciso XL da CF.

no artigo 5, inciso XL da CF. Introdução. Tema bastante controvertido e que será abordado no presente trabalho é... EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO
Roberto Farias, Advogado
há 4 meses

Polêmica LEI 13.654/18

em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo..., previsto no artigo 97, da Constituição Federal. 4. O Conselho Especial …

Associação ou organização criminosa x delação premiada

anteriormente à sua vigência, por força do disposto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal [...]. Relator: Rogério Schietti...) - Constituição de milícia privada - Art. 288 -A. Constituir, …