Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000346620024036181

PROC. -:- 2002.61.81.000034-7 ApCrim 79664 D.J. -:- 15/10/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000034-66.2002.4.03.6181/SP 2002.61.81.000034-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE :…

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA…

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

RECTE.(S) : MARIA EDITE DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : RINALDO CAVALCANTE MACHADO DIAS (27437/PE) ADV.(A/S) : ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO (28190/PE) ADV.(A/S) : ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2019. Ministro…

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Outubro de 2019

Destarte, inviabilizada a revista, quer porque desfundamentada à luz do art. 896 da CLT, quer em face da ausência do requisito formal, relativo à transcrição do trecho representativo da controvérsia,…

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Outubro de 2019

análise e interpretação de normas de cunho infraconstitucional. Referida violação, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende aos comandos do art. 896, § 2º, da CLT. Em…

Andamento do Processo n. 0009145-22.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 15/10/2019 do TJSC

18.Agravo de Execução Penal - 0009145-22.2019.8.24.0018 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA Juiz (a): Gustavo…

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

AMEAÇA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES.PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO…

Página 439 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

HARMÔNICO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO. AGENTE QUE PERCORREU QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO…

Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

mais gravosa (artigo 5º , XL , da Constituição Federal ). Ausência de causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento..., nos exatos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal , não tendo …