Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 14 de Outubro de 2019

RETROATIVOS PARA ALCANÇAR O CASO DOS AUTOS. ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DO CÓDIGO PENAL . 2. DA ADEQUAÇÃO... art. 5º , XL , da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal . …

Página 164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e, artigo 2º do Código Penal). - Não... ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Quanto ao mais, acerca do …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Alude à superveniência da Lei nº 13.243... esporádicas, isoladas ou eventuais, tal como dispõe o inciso VIII, …

Página 2787 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

COM REFLEXOS PENAIS POSSUEM REGRAMENTO ADVINDO D O ARTIGO 5, INCISO XL, DA CRFB/88, (A LEI PENAL NAO RETROAGIRA, S ALVO PARA... NOMENCLATURA UTI LIZADA PELO CAPITULO VII DO ACORDO DE NAO-PERSECUCAO …

Página 234 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XL VI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO... DA SILVA ZUZA E (III) BRAZ ESTEVES DE OLIVEIRA, NAS SANCOES DO ART. …

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

). Sobre o tema o próprio STF já decidiu que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5º da CF/88 também não... Federal e por violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º …

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal... (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF que "as ofensas aos incisos

Página 939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

). Assim decidiu o STF que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura... WELLIGTON JIM BOAVISTA) O recorrente limita-se a arguir a violação …

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

, inciso LIV, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que o acórdão turmário ao determinar o prosseguimento da execução... o princípio do devido processo legal ( art. 5º, LIV da CF/88). Consta …

Página 946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019

que "as ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não ensejam a abertura da via... da Constituição Federal de 1988, quando passou a exigir concurso público para …