Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000283-95.2016.8.07.0000 DF 0000283-95.2016.8.07.0000

, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal. Dessa forma, impõe-se a readequação... reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, incisos I e II, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148180041953001 MG

a aplicação da novatio legis in mellius tendo em vista o disposto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal e no artigo... à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0024916-61.2018.8.12.0001 MS 0024916-61.2018.8.12.0001

, inciso XL, da Constituição da República e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. É irrelevante para configuração...-se a desclassificação da conduta do art. 16 para o art. 12, ambos da Lei n. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0003801-45.2017.8.15.2002 PB

, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DO CÓDIGO PENAL. 2. DA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FAVORABILIDADE... CONSIDERADO COMO USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EFEITOS RETROATIVOS PARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145140240436001 MG

do que dispõem a parte final do art. 5º , inc. XL , da Constituição da República, assim como o art. 2º , parágrafo único... especial de aumento de pena do emprego de arma, prevista no art. 157 , § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10338130081429002 MG

pela Lei nº 13.654 /2018, deve retroagir em benefício do acusado, na esteira do que dispõem a parte final do art. 5º , inc.... XL , da Constituição da República, assim como o art. 2º , parágrafo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0520634-82.2019.8.09.0000

. Em decorrência da natureza penal da nova Lei, não pode retroagir, porque prejudicial ao direito de liberdade (art. 5º, XL... do crime militar ao acrescentar no art. 9º, II, do CPM, os crimes …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0000861-85.2019.822.0501 RO 0000861-85.2019.822.0501

mais benéfica ao agente - ex vi do art. 5º, XL, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Inexistindo a ocorrência... sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000892-45.2018.4.03.6114 SP

. 5º, XL). 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ocorrer tendo como base a pena máxima em abstrato... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001708-91.2013.8.12.0011 MS 0001708-91.2013.8.12.0011

, conforme previsão do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.... ALTERADA PARA USO PERMITIDO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16 PARA O ART