Art. 5, inc. XL da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/630399358/modelo-para-publicacao-... Curitiba, dia 27 de…

{Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.

Princípio da Insignificância

I - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É conveniente ressaltar que o princípio da insignificância requer uma análise minuciosa a respeito da adequação do fato ao tipo descrito na lei, com o intuito de…
há 2 anos

[Modelo] Defesa Preliminar ao Crime de Descaminho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Ação Penal, Proc. Nº 0000-00.0000.000 Autor: Ministério Público Federal Acusado: Fulano Beltrano de Tal DEFESA…

[Modelo] Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FULANO DE TAL , brasileiro, amasiado, vendedor autônomo, portador do RG nº XXX, nascido…
Kassio Amaral, Advogado
há 3 anos

Da atipicidade do crime de descaminho em face do princípio da insignificância

Excelência, analisando os autos é notória a razão pelo qual deve ser extinto referido processo criminal. O valor tributário apurado com a prática delituosa imputada ao denunciado perfaz a importância…
há 3 anos

Do princípio da insignificância no crime de descaminho

Como é sabido, o princípio da insignificância ou crime de bagatela, conceitua-se como sendo a atipicidade de uma determinada conduta, ainda que esta seja tipificada como crime no texto legal, em…

[Modelo] Agravo em execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ____________ - PR. Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos…

Parecer - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher com dois filhos menores de 12 anos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0005522-37.2016.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA IMPETRANTE:…