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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DE CARTÓRIO: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E.: Ciência às partes sobre a juntada do Acórdão. - ADV: FERNANDO PIRES

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO CAVALCANTI ROLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JOSÉ CANDIDO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2017 Processo

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 27/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:

Pg. 399. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Maurício Kertzman Szporer PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000404-94.2014.8.05.0018 Apelação Apelante : Tatiane Santana dos

Pg. 936. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

interposto, bem como pela majoração dos ônus sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da condenação do apelante. No evento nº 17, o causídico subscritor do apelo peticionou renunciando ao

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Processo 1002998-52.2016.8.26.0457 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - C.C.R. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

nos termos do artigo 111, § único do CPC.Após, deverá o inventariante esclarecer se houve avaliação do bem penhorado e se ele está livre e desembaraçado de qualquer ônus.Int. - ADV: LUIS ANTONIO DA

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 954945 SP 2016/0191119-2

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.945 - SP (2016/0191119-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : TAMPAS CLICK PARA VEÍCULOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MILTON FONTES - SP132617 GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA E OUTRO(S) - SP369420 REQUERIDO : FAZENDA NACIONA...

Pg. 1694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

públicas sequestradas. Ao final, pede o provimento do agravo de instrumento. Pois bem. 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ao ofício juntado aos autos FL. 142/154. - ADV: FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP) Processo 1022799-17.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Cível -

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