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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Advogado(s) WILLIAM MASSAO KORESSAWA (DF033322) Origem 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20140710337565 - Cumprimento de sentença (33792-6/14 19841-0/15) DESPACHO FLS. 412 (...) Conquanto se entenda a

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1022148-51.2015.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Fiat S/A - Nos termos da Portaria 01/2017 - item 03 - INTIMAÇÃOProvidencie a parte

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

negocial da interditada, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Esta sentença servirá como edital, cujo dispositivo deve ser publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com

Andamento do Processo n. 2016.021312-5 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJRN

Apelação Cível nº 2016.021312-5 Origem: Natal Apelante: Motéis Caribe Ltda. Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Judite Nunes D E S P A C H O O Bacharel Eudes José Pinheiro da Costa

Pg. 139. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

Apelação Cível nº 2016.021312-5 Origem: Natal Apelante: Motéis Caribe Ltda. Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Judite Nunes D E S P A C H O O Bacharel Eudes José Pinheiro da Costa

Andamento do Processo n. 2015725-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2015725-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2200159-66.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 14/07/2017 do TJSP

Nº 2200159-66.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Pg. 546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Colégio, sala 515 Nº 1072644-90.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação

Pg. 554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

211142/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2190875-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8033058320138240090 Capital - Norte da Ilha 0803305-83.2013.8.24.0090

  ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0803305-83.2013.8.24.0090     ESTADO DE SANTA CATARINA

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