Art. 111, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DE CARTÓRIO: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E.: Ciência às partes sobre a juntada do Acórdão. - ADV: FERNANDO PIRES…

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO CAVALCANTI ROLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JOSÉ CANDIDO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2017 Processo…

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 26/10/2017 A 27/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:…

Página 399 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Maurício Kertzman Szporer PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000404-94.2014.8.05.0018 Apelação Apelante : Tatiane Santana dos…

Página 936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

interposto, bem como pela majoração dos ônus sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da condenação do apelante. No evento nº 17, o causídico subscritor do apelo peticionou renunciando ao…

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Processo 1002998-52.2016.8.26.0457 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - C.C.R. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a…

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

nos termos do artigo 111, § único do CPC.Após, deverá o inventariante esclarecer se houve avaliação do bem penhorado e se ele está livre e desembaraçado de qualquer ônus.Int. - ADV: LUIS ANTONIO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 954945 SP 2016/0191119-2

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.945 - SP (2016/0191119-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : TAMPAS CLICK PARA VEÍCULOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MILTON FONTES - …

Página 1694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

públicas sequestradas. Ao final, pede o provimento do agravo de instrumento. Pois bem. 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

ao ofício juntado aos autos FL. 142/154. - ADV: FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP) Processo 1022799-17.2017.8.26.0554 - Carta Precatória Cível -…