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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

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Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

certidão do Colégio Notarial do Brasil, certidão de publicação, trânsito em julgado e das ciências expressas da testamenteira ou seu representante legal e do Ministério Público, servirá como

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

alvitre que as partes compareçam à audiência munidas de propostas consistentes e factíveis para uma composição, isto com o escopo de bem aproveitarem a oportunidade para se por fim ao litígio,

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

cartório. - ADV: FILLIPE FANUCCHI MENDES (OAB 250329/SP), MAURICIO SINOTTI JORDAO (OAB 153196/SP) Processo 1000524-11.2016.8.26.0457 - Interdição - Tutela e Curatela - B.F.P. - A.U.P. - Vistas dos

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do Artigo 111, parágrafo único e Artigo 76, §1º, III, ambos do Código de Processo Civil. No mais, vista à

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

técnicos e formular quesitos.4. Após, o perito será intimado a apresentar proposta de honorários e, em seguida, as partes serão intimadas a manifestar-se a respeito, no prazo comum de cinco dias

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