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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Andamento do Processo n. 0028687-07.2013.8.19.0202 - 12/04/2018 do TJRJ

como curadora, com fulcro no art. 25, § 1º, 2ª parte do Código Civil, cabendo-lhe as obrigações elencadas no art. 739..., com fundamento no artigo 22 do Código Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECLARA-SE A AUSÊNCIA de LUIZ... do Código de Processo Civil.Diante da notícia de que o ausente não pos...

Pg. 600. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2018

de 50.Nomeia-se a Sra. SÔNIA MARIA DA SILVA SANTOS como curadora, com fulcro no art. 25, § 1º, 2ª parte do Código Civil... LUIZ PEREIRA DA SILVA Sentença: Isto posto, com fundamento no artigo 22 do Código Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido..., cabendo-lhe as obrigações elencadas no art. 739 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0003544.35.2016.8.13.0054 - 09/04/2018 do TJMG

de Marco Antônio Dias. Nomeado curador de seus bens o filho Samuel Bueno Dias, com fulcro no art. 25, § 2º, do CC.... Intimados os autores para juntarem aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da certidão atualizada do registro do bem...

Pg. 2. Barão de Cocais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/04/2018

de seus bens o filho Samuel Bueno Dias, com fulcro no art. 25, §2º, do CC. Intimados os autores para juntarem aos autos, no... Junior, Luiz Alexandre Velloso Botelho. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00016 - 0018219.66.2017.8.13.0054 Autor: L...Pg. 2. Barão de Cocais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJ...

Andamento do Processo n. 0029717-86.2012.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - 01/02/2018 do TJSP

no art. 24 do CC, determinou:”Nomeio a autora como curadora (artigo 25, §§ 1º e 2º do Código Civil) para guarda... nomeada como curadora do ausente, conforme o arts. 22 e 25, §§ 1º e 2º do Código Civil. Feito isso, a autora torna..., uma vez que as partes são da mesma família, mais precisamente irmãos. O art. 1.210 do...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

a autora como curadora (artigo 25, §§ 1º e 2º do Código Civil) para guarda, conservação e administração de seus bens..., conforme o arts. 22 e 25, §§ 1º e 2º do Código Civil. Feito isso, a autora torna-se responsável pela administração dos bens... da mesma família, mais precisamente irmãos. O art. 1.210 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1001184-56.2017.8.26.0073 - Declaração de Ausência - 30/10/2017 do TJSP

do ausente, em face da vedação do artigo 25 , “caput”, do Código Civil .Assim, concedo à Autora o prazo de cinco dias para... , §§ 1º e 2º do Código Civil .Após, conclusos para prolação de sentença.Int. - ADV: ANDREIA ATHAYDE MAIA (OAB 353470/SP... indicar pessoa apta e capaz de exercer o cargo de curador dos bens do ...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Para a efetivação do desbloqueio do bem objeto da lide, deverá a parte

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Evidente... tanto.São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos... 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; ...

Agravo de Instrumento: AI 11041566 PR 1104156-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRA...

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