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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Plenário do STF julgará retroatividade de deserção a militares de Minas Gerais

A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli,

Andamento do Processo n. 391594-4 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Extraordinário no Processo nº 391594-4 Recorrente: A. R. A. Recorrido: Ministério Público de Pernambuco 1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação

Andamento do Processo n. 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Renegociação - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e JANAINA DOMINGOS PONTES promovem

Andamento do Processo n. 1017151-47.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1017151-47.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Elaine Cristina Evangelista - Notredame Seguradora S/A - Vistos.ELAINE CRISTINA EVANGELISTA ingressou com ação de

Andamento do Processo n. 1022481-25.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022481-25.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Inaldo Pereira Pontes e outro - Capri Incorporadora Spe Ltda e outro - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e

Andamento do Processo n. 1022849-68.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022849-68.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ADILSON RAMOS RIBEIRO - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.ADILSON RAMOS RIBEIRO

Andamento do Processo n. 1041825-89.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1041825-89.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Daniel Natus Joaco Móveis Sob Medida Me e outro - Vistos.MARCOS PAULO DE OLIVEIRA ingressou com ação de

Andamento do Processo n. 0000147-17.2005.8.16.0006 - Habeas Corpus Crime - 21/07/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1706580-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/166742. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Ação

Pg. 3317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

pela parte vencida, aos honorários sucumbenciais, possui a finalidade de ressarcir os gastos com honorários advocatícios. Os autores optaram por contratar advogado, a sua livre escolha. Firmaram o

Pg. 3323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a cobertura. Nessa esteira, havendo a diminuição da mensalidade, haverá menor cobertura da rede de atendimento.Assim, não se vislumbra óbice ao “dowgrade” pretendido, nada justificando a negativa da

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