Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
civil objetiva não poderia ser da empresa contrata uma vez que a constituição prevê em seu artigo 5°, inciso XLIX... da legalidade O princípio da legalidade está previsto no inciso XXXIX do artigo 5° da CF e o caput do artigo 1° do código... e o Presidente da Republica impos a responsabilidade de civil a empresa. De a...
e da pena determinada (art. 5º, XXXIX e XLVI, da CF), recebendo a decisão, assim, a pecha de inconstitucional... DE FUNDAMENTAÇAO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério... no §2º do art. 157 do CP o magistrado majorou em 2/5 a pena intermediária, fixand...
Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da Constituição da República, e significa a exigência... ou da ofensividade possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da CR88, dispositivo que enuncia o princípio da legalidade.... Relator deu provimento ao recurso, absolvendo o apelante n...
da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). IV. A despeito de o fato ter sido praticado na vigência... eventuais armas brancas, em atenção ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). E a despeito... para favorecer o réu, nos termos dos art. 2º, parágrafo único, do CP, e art. 5º...
de outro Poder, e de infringir os princípios da reserva legal e da pena determinada (art. 5º, XXXIX e XLVI, da CF... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇAO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... do art. 184, §2º do CP, fixando-lhe a pena de 02 anos de reclusão e 10 dias mul...
exatamente no art. 5º, inciso XXXIX, CF/88, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito... exatamente no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime sem lei... que em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (...
siempre a favor del hombre. Prescrevem os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Art.5º. §2º. CF... XXXIX, da Constituição Federal "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena em prévia cominação legal". E artigo 5... precípuo do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Fe...
, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). III- A despeito de o fato ter sido praticado na vigência da norma anterior, estamos..., nos termos dos art. 2º, parágrafo único, do CP, e art. 5º, XL, da CF/88." (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.12.002169-7/001... DO EXPOSTO, resta incurso o denunciado no delito proscrito pelo art. 1...
em consonância com a Constituição Federal de 1988. Entendimento este que restou consolidado no julgamento do Recurso... art. 61, I, do CP, foi recepcionada pela Constituição da República, bem como que sua aplicação não caracteriza bis in... asseverou o Ministro, o instituto da reincidência está em harmonia com a lei b...
criminal. 5. Conforme disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal com trânsito... da condenação. O artigo 15 da Constituição Federal é expresso, quando em seu inciso III determina a suspensão... da idade da vítima, por meio de documento hábil. - Nos termos do art. 15, inciso ...