Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625160040592001 MG

constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime... certo que em uma Constituição que proclama como fundamento básico a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180761074001 MG

, em que o princípio da reserva legal, estatuído no artigo 5º , XXXIX , deve ser apreciado materialmente, não apenas... denúncia contra os recorridos, imputando-lhes a prática do delito previsto no a…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 453320156190198 Resende/RJ 7412017

, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, bem assim os princípios da proporcionalidade... 13.165/15, face ao [sic] principio da irretroatividade das normas (artigo 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002456020198260269 SP 9000245-60.2019.8.26.0269

do reserva legal, conforme o artigo 5º , inciso XXXIX da Constituição Federal que prevê que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... da proibição, assim, viola uma ordem legal, infringindo o disposto do artigo

Andamento do Processo n. 0000771-66.2018.5.10.0802 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição... Federal. - violação do(s) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do …

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

do Código Eleitoral; o art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, bem...: a) afronta ao art. 275 do CE, por omissões não enfrentadas pelo Tribunal a quo; b) …

Página 542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

, estender a perda do cargo à aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da reserva legal prevista no art. 5º, inciso... XXXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que o servidor não mais …

Página 390 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente... os exames da materialidade e autoria delitivas, concluindo-se pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001593520174047105 RS 5000159-35.2017.4.04.7105

XXXIX , 150, inc. I e 195, inciso I da Constituição Federal; - Art. 1º do Código Penal; - Art. 97, inciso II e IV... (ev. 41), objetivando o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044735820164047105 RS 5004473-58.2016.4.04.7105

XXXIX , 150, inc. I e 195, inciso I da Constituição Federal; - Art. 1º do Código Penal; - Art. 97, inciso II e IV... (ev. 35), objetivando o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos …