Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
e do Ministério do Trabalho e Emprego têm natureza e função investigativa, não violando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição... dos autos. Ao exame. O art. 129, III, da Constituição Federal prevê a legitimidade do Ministério Público para atuar no... indisponível, amparado pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), ...
da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §1º, I, do CP, porque plenamente demonstrada, em que pese... de pena, para o art. 157, §2º-A, I. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANTIDA. A prova oral colhida demonstra, modo..., sendo inarredável a presença da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º, II,...
mediante lei jamais via decreto ou resolução. A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso I, preleciona que compete... prisional), nos termos do preceituado pelo inciso I, do art. 24, da Constituição Federal. Em suma, a despeito da carência de lei... sem lei anterior que o defina, nem pena sem lei anterior que a co...
, o que contraria o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição da República. IV. Não se mostra... configuração do delito descrito no art. 171 do Código Penal. 5. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, no julgamento do IP n... penal.2.2. Impõe-se, pois, comfundamento no artigo 107, inci...
, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1.193.250AGR..., XXXIX e XLVI, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que “sobrevindo nova condenação no curso da execução... E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO D...
, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se a violação ao art. 5º, XXXIX e XLVI, do texto...: “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA... PREMEDITADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTID...
hipótese de ofensa indireta ao texto constitucional a alegação de ofensa do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal... na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, em virtude de terem caráter penal... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofen...
, e em prejuízo do réu, o que contraria o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição..., circunstâncias que impedema configuração do delito descrito no art. 171 do Código Penal. 5. O Supremo Tribunal Federal... a tal imputação objeto da ação penal.2.2. Impõe-se, pois, comfundamento no arti...
de ofensa do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, por se tratar de matéria cuja suposta violação demandaria o exame... POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO... na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II ...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX... do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXIX...-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Fed...