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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

art. 102, III, "a", da Constituição Federal, a defesa sustenta violação ao art. 5º, XII, XXXIX, XLVI, LIV e LVI, e ao art..., a defesa alega a violação ao art. 5º, XII, XXXIX, LV e LVI, e ao art. 93, IX, ambos da Constituição Federal. Em resumo..., como referido, contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com f...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa...° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX, do art. 93...

Princípio da Legalidade e o Direito Penal

assim, consequências nos demais setores. Encontra-se previsto no art., 5. °, XXXDC, da Constituição Federal, bem como no art... ainda as disposições previstas na Carta Magna. Vê-se então que, sua fundamentação encontra-se no artigo 5º, XXXIX, da Carta.... 5.º, XXXIX, da CF, bem como no art. 1º do Código Penal. (GUILHE...

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

, legalmente tipificada anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal, art. 5º, XXXIX, CF/1988... de homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão[5] e não a vida; no furto é a coisa alheia móvel... da vida real à norma penal. Colaciona o artigo 13 do Código Penal brasileiro que ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10034180022138001 MG

- SENTENÇA MANTIDA. É bem verdade que a aplicação da reincidência como agravante não fere o art. 5º, XXXIX, da CF/88... Constituição da República de 1988 contempla as restrições a serem impostas aos condenados por crime hediondo, no inciso... de cumprimento da pena. Ao contrário, a Carta Magna preconiza, no inciso XLV...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190172452000 MG

Federal em seu art. 5º, inc. XXXIX. Ademais, o critério para a aplicação do princípio da insignificância é muito subjetivo.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.... Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição d...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024122292204002 MG

, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso I, da Lei nº. 8.072/90 e do art. 44, caput, da Lei nº. 11.343/06, o tráfico ilícito... ao Magistrado, com base no princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CR), interpretar que incluí-lo naquele rol não foi... DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇAO EXPRESSA. RECURSO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080151657 RS

da pena (art. 5º, XLVI). [...] A violação ao princípio da legalidade é ainda mais evidente. Conforme art. 5º, XXXIX, da CF... ELETRÔNICO. OCUPAÇAO LÍCITA. ADEQUAÇAO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA AO PRECEDENTE DO Supremo tribunal federal. 1... Superiores. 2. Adequação do entendimento da Câmara às diretrizes postas pelo Sup...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079977963 RS

º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção... da legalidade é ainda mais evidente. Conforme art. 5º , XXXIX , da CF , as penas devem ser previamente cominadas em lei... de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079715611 RS

. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção... da legalidade é ainda mais evidente. Conforme art. 5º , XXXIX , da CF , as penas devem ser previamente cominadas em lei... fundamentais contra agressões injustas de terceiros, como corolário do direito à...

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