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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11573720145080012

                      Recorrente : DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.                       Advogada :Dra. Tayane Viana de Oliveira                       Advogado :Dr. Ana Celina Fontelles Alves

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246247920155240007

                      Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.                       Advogado :Dr. Anna Carolina Fonseca de Vico                       Agravado : KARLA ANDRIELLY SABINO MENDES

HABEAS CORPUS: HC 391683 SP 2017/0052582-9

HABEAS CORPUS Nº 391.683 - SP (2017/0052582-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ADELSON GONÇALVES SIQUEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRA DE FATIMA DA SILVA ANDR...

HABEAS CORPUS: HC 391428 SP 2017/0050943-5

HABEAS CORPUS Nº 391.428 - SP (2017/0050943-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEITON GOMES SOBRAL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEITON GOMES SOBRAL, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217470320155040015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021747-03.2015.5.04.0015 (RO) RECORRENTE: RAFAEL LOPES RODRIGUES, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO

Andamento do Processo n. 0000149-73.2017.5.23.0021 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000149-73.2017.5.23.0021 RECLAMANTE GLEICE KELLY PEREIRA SOARES ADVOGADO DENISE RODEGUER(OAB: 15121-A/MT) RECLAMADO SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO MAYARA

Andamento do Processo n. 0001715-91.2016.5.23.0021 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0001715-91.2016.5.23.0021 RECLAMANTE ICARO ESTACIO ROSSATO DE MENEZES ADVOGADO KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS(OAB: 19204/MT) RECLAMADO 2.0 HOTEIS RONDONOPOLIS LTDA ADVOGADO JOAO

Apelação: APL 16222829 PR 1622282-9 (Acórdão)

Selic, destaca-se que a questão encontra fundamento na Constituição Federal , no seu art. 5º , XXXIX , o qual prevê... inicial no presente caso. Defende, ainda, que a prescrição aplicável é a prevista no artigo art. 206 , § 3º , IV e V...-se, outrossim, o que dispõe o artigo 2028 do CC/2002 : "Art. 2028 . Serão os da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204632720155040801

, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da violação ao artigo 5º , II e XXXIX e artigo 37... , caput da Constituição Federal " e "Da violação ao artigo 8º da CLT ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Vice-Presidente do TRT da 4ª Região /ff Assinatura... e da Cons...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 13660420144036131 SP

de pena cumulativa de multa, por falta de previsão legal, em obediência ao artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal... , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática delitiva...º , XXXIX , da Constituição Federal . 10. Recurso da defesa não provido....

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