Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
do valor arbitrado para fins de indenização por dano moral decorrente da revista íntima. Aponta violação do art. 5º , V... , e XXXIX , da CF/88 e 944 do CC . Traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "2.1.2... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016) Por outro lado, n...
mediante negociação coletiva, consoante disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal , é certo... em que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o caput do referido artigo. A Constituição Federal , no inciso XIV.... O artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal faculta à negociação c...
do art. 5º , II e XXXIX , da Constituição Federal . Sem razão. A responsabilidade subsidiária não está limitada à... a 02/08/2016. Apontam violação dos arts. 5º , XXXIX , LIV e LV , da Constituição Federal , 10 , 448 e 455 da CLT , bem... em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, não merece processamento o apelo (...
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal. Argumenta... AO ARTIGO 5º, INCISOS XLVI, LIV, LV, LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO QUANTO A ALEGAÇAO... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, XX...
nos arts. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ; 188 , inciso I , 927 e 944 , do CC ; 43 do CDC . Defende... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ; 188...). Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 , CPC )- AÇÃO DE INDE...
local não se manifestou a respeito dos seguintes artigos: arts. 5º , incisos XXXVI e XXXIX , da Constituição Federal , 6º... dos seguintes artigos: arts. 5º , incisos XXXVI e XXXIX , da Constituição Federal , 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito... artigo 105 , III , c , da Constituição Federal . Incidência da...
. - violação do artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal. - violação do artigo 72, § 4º, da CLT. - divergência..., e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 189, 190, 192 e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial... por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se cogitar de afronta d...
): - violação dos artigos 5º, I, II, XXX, XXXIX da CF. - violação dos artigos 71, §4º, 384 da CLT. - divergência..., III e IV, do C. TST. - violação dos artigos 5º, II, 21,VIII, e 192, I e IV e 170 da CF. - violação dos artigos 2º, 3º.... Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 62, I, ...
à Súmula 346 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal... / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal... ao inciso II do artigo 5º constitucional. Tendo sido constatada a insalub...
ao preceituado nos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LV e XXXIX, 49, V, 37, "caput", e 40, § 1º, II, todos da Constituição... -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2018 - id. 0051df5). Regular a representação processual (nos termos... da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, ar...