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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3412620125190010

do valor arbitrado para fins de indenização por dano moral decorrente da revista íntima. Aponta violação do art. 5º , V... , e XXXIX , da CF/88 e 944 do CC . Traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "2.1.2... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/11/2016) Por outro lado, n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2921820125040231

mediante negociação coletiva, consoante disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal , é certo... em que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o caput do referido artigo. A Constituição Federal , no inciso XIV.... O artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal faculta à negociação c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101063720175030092

do art. 5º , II e XXXIX , da Constituição Federal . Sem razão. A responsabilidade subsidiária não está limitada à... a 02/08/2016. Apontam violação dos arts. 5º , XXXIX , LIV e LV , da Constituição Federal , 10 , 448 e 455 da CLT , bem... em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, não merece processamento o apelo (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1152363 SP - SÃO PAULO 0001699-41.2009.8.26.0477

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal. Argumenta... AO ARTIGO 5º, INCISOS XLVI, LIV, LV, LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO QUANTO A ALEGAÇAO... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, II, XX...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289667 PR 2018/0106483-9

nos arts. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ; 188 , inciso I , 927 e 944 , do CC ; 43 do CDC . Defende... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal ; 188...). Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 , CPC )- AÇÃO DE INDE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1080000 SP 2017/0074618-9

local não se manifestou a respeito dos seguintes artigos: arts. 5º , incisos XXXVI e XXXIX , da Constituição Federal , 6º... dos seguintes artigos: arts. 5º , incisos XXXVI e XXXIX , da Constituição Federal , 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito... artigo 105 , III , c , da Constituição Federal . Incidência da...

Andamento do Processo n. 0011375-51.2017.5.18.0171 - RO - 17/08/2018 do TRT-18

. - violação do artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal. - violação do artigo 72, § 4º, da CLT. - divergência..., e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 189, 190, 192 e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial... por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se cogitar de afronta d...

Andamento do Processo n. 0010442-25.2016.5.18.0006 - RO - 17/08/2018 do TRT-18

): - violação dos artigos 5º, I, II, XXX, XXXIX da CF. - violação dos artigos 71, §4º, 384 da CLT. - divergência..., III e IV, do C. TST. - violação dos artigos 5º, II, 21,VIII, e 192, I e IV e 170 da CF. - violação dos artigos 2º, 3º.... Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 62, I, ...

Andamento do Processo n. 0011914-17.2017.5.18.0171 - ROPS - 17/08/2018 do TRT-18

à Súmula 346 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal... / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal... ao inciso II do artigo 5º constitucional. Tendo sido constatada a insalub...

Andamento do Processo n. 1001218-13.2017.5.02.0473 - RO - 17/08/2018 do TRT-2

ao preceituado nos artigos 2º, 5º, incisos II, XXXV, LV e XXXIX, 49, V, 37, "caput", e 40, § 1º, II, todos da Constituição... -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2018 - id. 0051df5). Regular a representação processual (nos termos... da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, ar...

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