Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. MARINGÁ SOLDAS S/A , qualificada nos autos da Ação Trabalhista de n° , que lhe foi acionada por ; vem;…

Petição - Ação Aviso Prévio de Precon Industrial

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO PROCESSO: SÚMULA: RECURSO DE REVISTA PRECON INDUSTRIAL S . A., já qualificada nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio de Precon Industrial

EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO PROCESSO: SÚMULA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRECON INDUSTRIAL…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ , e VILE, já qualificada nos autos em epígrafe, em reclamatória…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Auto Tecnica Diesel e K M Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamado: Auto Técnica Diesel e KM Serviços Ltda - EPP AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. pessoa…

Andamento do Processo n. 1.324.229 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.229 (346) ORIGEM : HC - 602037 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1.329.790 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.790 (347) ORIGEM : 01410878620203000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1.329.794 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.794 (348) ORIGEM : 00419483020213000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1.347.243 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.243 (363) ORIGEM : 01286339420188190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S)…

Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

CUNHA COSTA (OAB 450938/SP), RICARDO JORGE (OAB 150825/SP) Processo 0001704-16.2018.8.26.0520 - Execução Provisória - Semi-aberto - TIAGO LUIZ FERREIRA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126,…