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13 de dezembro de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Pg. 1295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, sob o raciocínio de que teria ocorrido vulneração ao princípio... geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, alegando, para tanto, ter... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114208820155150145 0011420-88.2015.5.15.0145

, em observância à regra do artigo 5º, XXXIX, da CF. Além disso, a não incidência a processos ajuizados antes da alteração... também decorre do respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), à segurança jurídica e ao princípio da não..., no percentual de 15% do valor líquido da condenação, em conformidade com...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10713170053175002 MG

a Constituição é clara em seu art. 5º: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação... INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX E XLVI, DA CF. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO... pleno da cidadania previsto no art. 1º, § 1º e art. 5º, § 1º e § 2º da CF/...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10027170049814003 MG

disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal com trânsito em julgado..., por meio de documento hábil. - Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos... as lições do constitucionalista Alexandre de Moraes: "O disposto no art. 15, inciso I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701120316172006 MG

de violar o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição)"; d) outrossim, a aplicação da regra do art. 250... o mérito do ato administrativo, sob risco de se violar o art. 5º, XXXV, da Constituição, c/c art. 21, da Lei de Introdução... e seguintes); e) "o inciso II, do art. 250, do Estatuto dos Servidores,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170439160001 MG

políticos. De início, impende salientar que o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é auto-executável... a interpretação restritiva do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, no sentido de que a suspensão dos direitos.... Observa, ainda, o culto Ministro, que, se a condenação criminal a que se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170480511001 MG

. Se a condenação criminal a que se refere o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tivesse a sua ratio legis na circunstância... transitou em julgado, ferindo, assim, o já citado artigo 5º, inciso LVII, da CF/88. Vejamos o funcionamento do Judiciário..., inciso III, da Constituição Federal: É vedada a cassação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170713028001 MG

15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é auto-executável e de eficácia plena e imediata, prescindindo..., ainda, o culto Ministro, que, se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal... restritiva do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, no sentido de que a ...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024151879624002 MG

DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO DO ARTIGO 92...-se que o art. 15, III, da Constituição Federal está disposto de forma genérica. Não estando regulamentado pelos artigos 91... comparado. V - GARANTISMO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Também a Constituição é c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024142894708001 MG

INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO DO ART. 92... EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇAO. RECURSO IMPROVIDO. I..., § 1º e art. 5º, § 1º e § 2º da CF/88. Lembremos ainda que a cidadania...

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