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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11573720145080012

. Indica violação dos artigos 5º , incisos II , V , LIV , X , XXXVI e XXXIX ; 7º , XXVIII , ambos da Constituição... e insurge contra o quantum arbitrado. Indica violação dos artigos 5º , incisos II , V , LIV , X , XXXVI e XXXIX ; 7º , XXVIII... do CCB e 5º, V, da Constituição Federal , a reclamada sustenta que a quant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246247920155240007

prestar horas extras. Aduz que a condenação afronta as disposições contidas no inciso I do artigo 5º da CF . Os cartões... / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , LV , da CF . - violação aos artigos 841 , 846 , 847 e 850... viola o disposto no art. 5º , LIV e LV da CF ; c) a Orientação nº 1/...

HABEAS CORPUS: HC 391683 SP 2017/0052582-9

. ADEQUABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 5º , XXXIX , DA CF... que a paciente foi absolvida em Primeira Instância com fundamento no art. 386 , inc. VI do Código de Processo Penal... a paciente como incursa no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, às pena...

HABEAS CORPUS: HC 391428 SP 2017/0050943-5

, por previsão constitucional ( CF/88 , art. 5o , inciso XLIII ). Quanto a individualização da pena ( CF , art. 5o..., por previsão constitucional ( CF/88 , art. 5o , inciso XLIII ). Quanto a individualização da pena ( CF , art. 5o , inciso XLVI... 111.840 não tem efeito erga omnes, pelo menos enquanto o Senado Federal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217470320155040015

sob pena de ofensa ao art. 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal . Entende inaplicável o entendimento da Súmula nº 110... de sua violação (art. 5º , inc. X , da Constituição Federal ). Esses direitos da personalidade encontram suporte no princípio... da pessoa humana ( CF , art. 1º , inc. III ). Nessa moldura não se...

Andamento do Processo n. 0000149-73.2017.5.23.0021 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

. E a pena não pode ultrapassar a previsão legal (inciso II e parte final do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição... do dano moral está prevista no inciso V do art. 5º da CF/88 , que assegura "o direito de resposta, proporcional ao agravo..., além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E também no i...

Andamento do Processo n. 0001715-91.2016.5.23.0021 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal ). Nesse passo, entendo que o prejuízo sofrido cingiu-se à esfera.... Elevada ao âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso V do art. 5º da CF/88 , que assegura... inciso X do mesmo art. 5º, que assim dispõe: "são invioláveis a intimida...

Apelação: APL 16222829 PR 1622282-9 (Acórdão)

Selic, destaca-se que a questão encontra fundamento na Constituição Federal , no seu art. 5º , XXXIX , o qual prevê... inicial no presente caso. Defende, ainda, que a prescrição aplicável é a prevista no artigo art. 206 , § 3º , IV e V...-se, outrossim, o que dispõe o artigo 2028 do CC/2002 : "Art. 2028 . Serão os da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204632720155040801

, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da violação ao artigo 5º , II e XXXIX e artigo 37... , caput da Constituição Federal " e "Da violação ao artigo 8º da CLT ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Vice-Presidente do TRT da 4ª Região /ff Assinatura... e da Cons...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 13660420144036131 SP

de pena cumulativa de multa, por falta de previsão legal, em obediência ao artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal... , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática delitiva...º , XXXIX , da Constituição Federal . 10. Recurso da defesa não provido....

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