Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
ao princípio da legalidade é ainda mais evidente. Conforme art. 5º , XXXIX , da CF , as penas devem ser previamente cominadas... os direitos fundamentais contra agressões injustas de terceiros, como corolário do direito à segurança (art. 5º). No... seria negar não só o princípio da legalidade, mas a própria dignidade ...
, e objetivos: a) a tipificação legal à falta, regra decorrente do art. 5º, XXXIX, da Carta Maior; b) a gravidade do ato.... Ademais, sequer há esta previsão no rol do art. 330, §1º do CPC/2015 Rejeito a preliminar. 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS... ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da p...
. ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA VIOLAÇAO DO ARTIGO 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIOS...”, do CP, e art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006) em razão dos seguintes fatos (fls. 02/02-B): "No dia 19 de junho... Constituição Federal a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decret...
da reserva legal, insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, se estenderia também à fase de execução penal... grave (art. 52 da LEP) e, se no inciso I desse artigo, se menciona também a infração disciplinar como causa de regressão... Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção ...
dos artigos 5º, II, XXXIX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. A Turma Julgadora, ao manter a responsabilidade... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição... o diploma (art. 611, §1º, CLT)", Id. 6942231 - pág. 5. Ora, a celebraç...
que o defina nem pena sem prévia cominação legal (cf. art. 5º, XXXIX da CRFB), portanto, o Ministério Público somente... que se interpretar a regra do ônus da prova à luz da Constituiç o, pois se é cediço que a regra é a liberdade (art. 5º, XV... sem grifo, Editor Sérgio Antônio Fabris, 1988, pp. 4-5, tradução de Juar...
que impõe a proteção ao consumidor, na forma do que preconiza o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República. No... de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal pelo que, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do C...
do artigo 5º da Constituição Federal. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento... § 8º do artigo em comento impede a interpretação extensiva de seu preceito, conforme parte final do inciso XXXIX... em epígrafe, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o ID. b5b13c3, pretende...
), a qual está prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal; b) gravidade da falta - o fato deve... da contestação, a reclamada colacionou, dentre outros documentos: Dispensa por Justa Causa (ID. 5aaf4b8); E-mail...
praevia lege (não pode haver crime nem pena sem lei anterior), a qual está prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição... Federal e no art. 1º do Código Penal; b) gravidade da falta - o fato deve ser grave para justificar o término...). Entende-se, portanto, que os fatos narrados em Juízo se adequam à hipótese previst...