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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Latrocínio: A Questão da Culpa e do Dolo e a Violação a Princípios Constitucionais

este esculpido na própria Constituição da República, em seu art. 5º XXXIX. [...] Questão 2 - Tício, ladrão habitual, aborda..., inciso XXXIX, com a seguinte redação: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... está no art. 5º, inciso XLII, que diz: Art. 5º XLII – a lei considerará c...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente...: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso.O art. 5º, inciso XXXIX...). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Consti...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Eleitoral de São Paulo para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal de 1988.Efetuem-se as anotações... (art. 5º, XXXIX da CF). Só por este motivo, o fato atribuído ao réu já seria atípico.Ao criar umtipo penal especial... prevista no inciso V.Primeiramente, anoto que o crime previsto no artigo 1º, p...

Da Ineficácia na Execução Penal do Crime de Porte de Drogas para Consumo Próprio

primário. Tal complementação não ofende o princípio constitucional da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF), pois se trata... As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o..., assim dispõe o artigo 28: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

preceitua o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , XXXIX da Constituição Federal . IV. Provimento parcial do recurso..., conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei nº 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF... do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no arti...

Inteiro Teor. : 22245660520178260000 SP 2224566-05.2017.8.26.0000

Suprema Corte, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade, cf. art. 5º , XLVI... e XXXIX , da CF/88 , respectivamente. Por seu turno, o RE 641.320 fixou as seguintes diretrizes: “a) a falta... de execução, conforme preconiza o art. 185 da LEP . Confira-se, a propósito, a lição de J...

Inteiro Teor. : 90014843920168260032 SP 9001484-39.2016.8.26.0032

. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX... (doze) meses, como se vê na redação de seu art. 5º. Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos..., da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves, a gravidade abstrata do de...

Inteiro Teor. : 90001134220178260602 SP 9000113-42.2017.8.26.0602

. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), e que a prática de faltas graves, a gravidade abstrata do delito e a longa pena... da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art... (um sexto) da pena até a data de 25 de dezembro de 2.015 (art. 1º, inc...

Crime de violação de direito autoral só ocorre quando há intenção de lucrar

o disposto no artigo 5º, incisos XXXIX (segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina) e LXVIII... de poder), da Constituição. Além disso, segundo a defesa, o artigo 184 seria um "tipo penal vago e indeterminado", que ofende... protocolada na Vara Criminal da Comarca de Soledade, o Ministério Público afirm...

Andamento do Processo n. 1002409-46.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

de pena, fez por meio de outro inciso.O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei..., coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê... punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação...

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