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21 de fevereiro de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inteiro Teor. : 70083129420178260050 SP 7008312-94.2017.8.26.0050

prevista no art. 5º, XXXIX da Carta Magna. Muito embora não tenha se dado a desídia ou inépcia do Estado para que tivesse... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara Criminal AGRAVO EM EXECUÇAO Nº 7008312-94.2017.8.26.0050 Comarca : SAO PAULO (5ª VEC... do art. 112 do CP. Ausência do transcurso do prazo de quatro anos. D...

Andamento do Processo n. 1.037.026 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXIX e XLVI; e 6º, todos da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que a prisão...) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime... em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios...

Andamento do Processo n. 1704550-6 - Apelação Crime - 21/02/2018 do TJPR

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA QUE DEVERÁ... DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/02/2018

declarada nula pelo STF gerar qualquer consequência, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal); b) A empresa representada é de cunho familiar, tratando-se de uma sociedade civil composta... com o disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Consta na inicial, que a ...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/02/2018

gerar qualquer consequência, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal... e partidos políticos, conforme as disposições e limites fixados pelo posteriormente revogado art. 81, que assim prescrevia: Art... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2018

- PEDIDO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (SEIS) MESES -DECADÊNCIA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. EXAME... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEM RAZÃO - NORMA EM CONFORMIDADE COM A CARTA MAGNA -SUPOS...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2018

art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5°, IV, V e X, § 2° e § 3°, da mesma Carta... o reconhecimento da não recepção do art. 331 do Código Penal pela Constituição Federal de 1988. Isso posto, determino o sobrestamento... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput, II, XXX...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/02/2018

de “reaproveitamento” fora deferido! Registra que de acordo com o expressamente disposto no art. 5º , inciso XXXIX...: “ O conceito de crime do art. 5º , XXXIX , da CF/88 envolve não só aquele fato como tal definido na lei penal... o advento da Constituição Federal de 1988 ainda não houve a aprovação de lei em sentido...

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/02/2018

e da vedação de pena perpétua (art. 5º, XXXIX e XLVII), a única conclusão que se pode chegar com base em nosso Ordenamento... da proporcionalidade, da razoabilidade (art. 2o da Lei n.º 9.784 /99) e da isonomia, violou os arts. 5º , caput e incisos... XXXIX e XLVII , e 1º , inciso III , ambos da CR/88 , que preconizam,...

Inteiro Teor. : 10028603620168260344 SP 1002860-36.2016.8.26.0344

expressamente na regra do artigo 5º, XXXIX, a e b, da Constituição Federal, consignando-se que há nos autos comprovante... públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.... De mais a mais, a Constituição Federal garante o direito de obter certidã...

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