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13 de novembro de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 1.767.699 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

e incisos II, LV, XXXVI e XXXIX, parágrafo segundo e artigo 93, IX da Constituição Federal, artigos 3º, parágrafo único e art... de Direitos Humanos, artigo 5º e 9º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 5º, caput... na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a Defensoria Pública "viol...

Andamento do Processo n. 471.433 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

antecipada da liberdade, violando, nessa situação, o artigo 5 , incisos VIII e XXXIX, da Constituição Federal e desafiando... legal para descontar o período de prisão cautelar pelo novo crime sem o trânsito em julgado, porquanto o Art. 88 do Código... o artigo 145 da Lei de Execuções Penais e o artigo 86 do Código Pen...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

aos artigos 5º, incisos IV, IX, XXXIX; 220 da Constituição Federal e igualmente discorre sobre a incompatibilidade... extrapolaria o direito de liberdade de expressão garantido no Art. 5º, IX da Constituição Federal. Prepondera, no particular.... Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 102, § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699140126938001 MG

exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime sem lei anterior... que em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III), somente se admite... pátria acolhe, no art. 5o, inciso LVII, o princípio da presun...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21999555120188260000 SP 2199955-51.2018.8.26.0000

, assim como ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Indica... e da legalidade, cf. art. 5º, XLVI e XXXIX, da CF/88, respectivamente. Por seu turno, o RE 641.320 fixou as seguintes diretrizes... Observação do teor da súmula vinculante nº 56 do Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 28.115 - Reclamação - 12/11/2018 do STF

geral da matéria, em razão da evidente interpretação equivocada do princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal), de modo que seria imprescindível que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL enfrentasse a questão; (c) alegou... o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5º, II: "Art....

Pg. 3730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º , inciso XXXIX...). De fato, a redação do art. 5 , incisos V e X , ambos da Constituição Federal , bem como a redação do art. 944 do Código... , em seu artigo 5º , incisos V e X , apenas prevê a possibilidade ...

Pg. 3737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há... a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V... alegações, conforme disciplina o artigo 373, inciso II, do Código...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

, XXXIX, da Constituição Federal), de modo que seria imprescindível que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL enfrentasse a questão; (c... repercussão geral da matéria, em razão da evidente interpretação equivocada do princípio da legalidade estrita (art. 5º... o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, § 5º, II: "...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 5º, caput, IV, IX e XXXIX, 220, §2º.... Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade.... Apelação improvida. (pág. 163 do documento eletrônico 2). No RE fundado no art...

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