Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, inciso I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático probatório dos autos,…
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Página 97 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

CPP." (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2016). 5. Habeas corpus não conhecido." (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe…
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Página 7358 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Jacobina, BA, data da assinatura eletrônica JÚLIA WANDERLEY LOPES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA…
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Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

dubio pro reo; b) artigos 59 ao 68, todos do Código Penal, asseverando que a pena deve ser fixada no mínimo legal, já que possui residência fixa, trabalho lícito e nunca se esquivou de suas…
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Página 769 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Junho de 2024

- contrariedade à Súmula n. 463 do TST. - violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, XL, LV, 59 e 62, da CF. - violação aos arts. 790, § 4º, 899, §10, da CLT; 4º, 98 e 99, do CPC. - divergência…
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Página 771 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Junho de 2024

ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI(OAB: 14430/MT) ADVOGADO SIDNEI TADEU CUISSI(OAB: 17252/MS) Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO DA SILVA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-AIRR -…
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Página 773 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Junho de 2024

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre…
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Página 776 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Junho de 2024

- violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, XL, LV, 59 e 62, da CF. - violação aos arts. 790, § 4º, 899, §10, da CLT; 4º, 98 e 99, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula n. 481…
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Publicação do processo nº 0500682-93.2019.8.05.0137 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA 0500682-93.2019.8.05.0137 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Jacobina…

Publicação do processo nº 0705421-18.2020.8.07.0014 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJDF

N. 0705421-18.2020.8.07.0014 - RECURSO ESPECIAL - A: LEANDRO DE OLIVEIRA PIMENTA. Adv(s).: DF57650 - PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO, DF74501 - REBECCA NASCIMENTO DE CASTRO. R: MINISTERIO PUBLICO DO…