Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
. 5º , XXXIX ). Como o pagamento da multa postulada tem como fato gerador a mora no pagamento das verbas rescisórias...Inteiro Teor. ATOrd 13406720175100005 5ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT10 …
da ofensividade (artigo5º, incisosXXXIX e LXI, da ConstituiçãoFederal), decorrente da criminalização da conduta de manter...: a) artigo5º, incisosXXXIX e LXI, da ConstituiçãoFederal, ao …
da individualização da pena e da legalidade (cf. art. 5º , incisos XLVI e XXXIX , da ConstituiçãoFederal... Vinculante 56 do C. Supremo Tribunal Federal. Nesta eventualidade, deverá o paciente ser …
que a execução penal é orientada pelo princípio da reserva legal (artigo5º , XXXIX , CF ) e do in dubio pro reo, de modo... de progressão de regime do artigo 112, inciso V, da Lei n. 7.210/84, …
e ao pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 157 , § 3º , inc. II c.c. art. 14 , inc. II... penal incriminadora (art. 5º , XXXIX , da CF ). A mim pouco importa o que reza …
e 5º , incisos II e XXXIX , da ConstituiçãoFederal . Em argumentação sucessiva, requer a aplicação do princípio... de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX …
, incisos II e XXXIX , da ConstituiçãoFederal . Em argumentação sucessiva, requer a aplicação do princípio da proporcionalidade..., ainda, a aplicação da Súmula 450 do TST, defendendo sua …
do Código penal e no artigo5º, XXXIX da ConstituiçãoFederal. Os ideais contidos na obra de Beccaria contribuíram para...O Direito Penal e a Sociedade RESUMO Este artigo foi uma atividade …
Penal Brasileiro e pelo artigo5º , inc. XXXIX da ConstituiçãoFederal , o princípio da legalidade é extremamente direto... que a ConstituiçãoFederal da República Federativa do Brasil instituiu em …
do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, prequestionou o artigo5ª , incisosXXXIX e LVII , da Constituição..., INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. …