Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

insculpido no art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal : não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena... do que ordinariamente acontece ( CPC/15 , art. 375 ) e mercê dessas, uma viagem é a …

Página 2918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal : não há crime sem lei anterior... ao exercício de direitos e faculdades processuais ( CPC/15 , art. 7º ). …
Thiago Knopp, Advogado
há 19 horas

Como a pandemia de COVID-19 afeta os processos de usuários de drogas?

, uma vez que não prevista em lei, como exige o princípio da legalidade em matéria de Direito Penal (art. 5°, XXXIX... Federal e Magistratura Federal) enquadraram a conduta no art. 28, caput , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0076507-94.2020.8.21.7000 RS

art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. E, a ausência desta solenidade, eiva de nulidade..., XXXIX, da Constituição Federal, se estenderia também à fase de execução …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004772-58.2010.4.02.5110 RJ 0004772-58.2010.4.02.5110

“a negativa de vigência ao inc. XXXIX do art. 5º , da Constituição Federal de 1988, o qual prevê expressamente o princípio... Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - …
Maria Clara, Estudante de Direito
anteontem

Alegações finais por memoriais

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, LV; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... de 1988, em seu art 5°, LV, LV - aos litigantes, em processo judicial ou …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inservível a indicação do artigo 5º, XXXIX...-se violação do(s) art.(s) 5º, II, XXXV, XXXIX e LIV da Constituição Federal.... …

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

fundamentais constantes dos artigos 1º, III, 4º, II, 5º, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLIII, XLV, XLVI, LXI, LXII..., alíneas 'd' e 'e' e inciso LXIX da Constituição Federal, sem ao mesmos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000259-77.2019.5.02.0471

de natureza salarial e indenizatória ”, por violação aos artigos 5º , II , XXXV , XXXIX e LV , 37 , caput , 40 , § 1º , II... , e 49 , V , da Constituição Federal e 2º e 457 da CLT e divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000259-77.2019.5.02.0471

e indenizatória ”, por violação aos artigos 5º , II , XXXV , XXXIX e LV , 37 , caput , 40 , § 1º , II , e 49 , V , da Constituição... e indenizatória ”, por violação aos artigos 5º , II , XXXV , XXX…