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15 de novembro de 2018
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Condições Básicos Dos Presídios Brasileiros: O Caso Da Chacina Em Manaus

civil objetiva não poderia ser da empresa contrata uma vez que a constituição prevê em seu artigo 5°, inciso XLIX... da legalidade O princípio da legalidade está previsto no inciso XXXIX do artigo 5° da CF e o caput do artigo 1° do código... e o Presidente da Republica impos a responsabilidade de civil a empresa. De a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10278170001707001 MG

e da pena determinada (art. 5º, XXXIX e XLVI, da CF), recebendo a decisão, assim, a pecha de inconstitucional... DE FUNDAMENTAÇAO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Não assiste razão à impetração quando impugna o critério... no §2º do art. 157 do CP o magistrado majorou em 2/5 a pena intermediária, fixand...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10073160006042001 MG

Democrático de Direito, possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da Constituição da República, e significa a exigência... ou da ofensividade possui lastro constitucional no art. 5.º, XXXIX, da CR88, dispositivo que enuncia o princípio da legalidade.... Relator deu provimento ao recurso, absolvendo o apelante n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486170009394001 MG

da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). IV. A despeito de o fato ter sido praticado na vigência... eventuais armas brancas, em atenção ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). E a despeito... para favorecer o réu, nos termos dos art. 2º, parágrafo único, do CP, e art. 5º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120023727001 MG

de outro Poder, e de infringir os princípios da reserva legal e da pena determinada (art. 5º, XXXIX e XLVI, da CF... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇAO - ARTIGO 33, § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL... do art. 184, §2º do CP, fixando-lhe a pena de 02 anos de reclusão e 10 dias mul...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245150039353001 MG

exatamente no art. 5º, inciso XXXIX, CF/88, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito... exatamente no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime sem lei... que em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313160020621001 MG

siempre a favor del hombre. Prescrevem os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Art.5º. §2º. CF... XXXIX, da Constituição Federal "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena em prévia cominação legal". E artigo 5... precípuo do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301130159769001 MG

, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). III- A despeito de o fato ter sido praticado na vigência da norma anterior, estamos..., nos termos dos art. 2º, parágrafo único, do CP, e art. 5º, XL, da CF/88." (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.12.002169-7/001... DO EXPOSTO, resta incurso o denunciado no delito proscrito pelo art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170294205001 MG

em consonância com a Constituição Federal de 1988. Entendimento este que restou consolidado no julgamento do Recurso... art. 61, I, do CP, foi recepcionada pela Constituição da República, bem como que sua aplicação não caracteriza bis in... asseverou o Ministro, o instituto da reincidência está em harmonia com a lei b...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170519912001 MG

criminal. 5. Conforme disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal com trânsito... da condenação. O artigo 15 da Constituição Federal é expresso, quando em seu inciso III determina a suspensão... da idade da vítima, por meio de documento hábil. - Nos termos do art. 15, inciso ...

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