Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 1.309.453 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.453 (1103) ORIGEM : 00003347920068250025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : J.M.B.S.

Página 4283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

WhatsApp para denegrir sua imagem, no sentido de que o autor teria sido cometido agressões físicas contra uma outra condômina, de prenome Renata, residente em outro condomínio no qual Ricardo também…

Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Apelação 1000893-20.2016.8.26.0161; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro:…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

como proferida por autoridade competente e pautada no seu poder discricionário, em consonância com o critério da adequação objetiva. O Julgador interpreta as provas dos autos de acordo com a sua…

Página 409 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos do processo. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0509158-49.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇAO, RESISTÊNCIA, DIREÇAO PERIGOSA SEM HABILITAÇAO E DIREÇAO INCOMPATÍVEL COM A VIA (ARTS. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB) -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3006167-97.2013.8.26.0269 SP 3006167-97.2013.8.26.0269

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.270 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, por entender que não há identidade de pressupostos fáticos e jurídicos naqueles dois feitos (ADI e IRDR) nem há, em…

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

quanto ao PIS e em relação ao COFINS, configurando, pois, um crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei 8137/90, e não no artigo 2º da referida norma. IX- Reconhecida a…

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021

Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de…