Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Página 5323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

consistente na averbação da alienação resultante da operação financeira no documento do veículo e perante os órgãos de trânsito, sendo que o autor tinha plena ciência de sua contratação e o serviço…
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Página 2249 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-48.2021.8.05.0001…
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Página 413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Maio de 2024

Vistos e analisados os autos. A prescrição intercorrente é aquela que se dá no curso da execução quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial ou de indicar meios concretos e…
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Página 414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Maio de 2024

de um único, evitando esforços desnecessários e repetitivos em processos que não redundam em efetividade, devendo, portanto, se envidar esforços em processos que tenham probabilidade, ainda que…
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Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fea126e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. A…
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Página 11943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2393670 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : A F AGRAVANTE : D R J AGRAVANTE : L F R ADVOGADOS :…
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Publicação do processo nº 1058738-05.2022.8.26.0224 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1058738-05.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose…

Publicação do processo nº 0702403-48.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0702403-48.2021.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Intimação - Apelação Criminal - 0011890-69.2014.8.10.0040 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0011890-69.2014.8.10.0040 POLO ATIVO KLEOVAN DOS SANTOS SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010626-62.2018.5.03.0059 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010626-62.2018.5.03.0059 POLO ATIVO LUCAS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO LEONAM ALVES BATISTA - ME ADVOGADO(A/S) EVALDO BRAGA DA SILVA | 124909/MG ELIAS SIQUEIRA JUNIOR |…