Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli,
Recurso Extraordinário no Processo nº 391594-4 Recorrente: A. R. A. Recorrido: Ministério Público de Pernambuco 1. Ausência de repercussão geral 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF 3. Aplicação
Processo 1008980-67.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fundo de Renegociação - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e JANAINA DOMINGOS PONTES promovem
Processo 1017151-47.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Elaine Cristina Evangelista - Notredame Seguradora S/A - Vistos.ELAINE CRISTINA EVANGELISTA ingressou com ação de
Processo 1022481-25.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Inaldo Pereira Pontes e outro - Capri Incorporadora Spe Ltda e outro - VISTOS. INALDO PEREIRA DE PONTES e
Processo 1022849-68.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ADILSON RAMOS RIBEIRO - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.ADILSON RAMOS RIBEIRO
Processo 1041825-89.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Daniel Natus Joaco Móveis Sob Medida Me e outro - Vistos.MARCOS PAULO DE OLIVEIRA ingressou com ação de
0007 . Processo/Prot: 1706580-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/166742. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Ação
pela parte vencida, aos honorários sucumbenciais, possui a finalidade de ressarcir os gastos com honorários advocatícios. Os autores optaram por contratar advogado, a sua livre escolha. Firmaram o
a cobertura. Nessa esteira, havendo a diminuição da mensalidade, haverá menor cobertura da rede de atendimento.Assim, não se vislumbra óbice ao “dowgrade” pretendido, nada justificando a negativa da