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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 1909-34.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

, §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Contas de campanha aprovadas com ressalvas. 1. O art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal exige que a decisão esteja... I e II e parágrafo único , 2º , 3º , inciso IV , 5º , caput e incisos...

Andamento do Processo n. 787-35.2014.6.00.0000 - Recurso Extraordinário na Representação - 20/02/2017 do TSE

a questão ao interesse geral. Suscita, primeiramente, afronta ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , alegando... a transgressão ao art. 170 , inciso IV , da Constituição Federal . Consoante suas razões, inquinar de irregular..., pois a alegada afronta aos dispositivos constitucionais (art. 5º , incisos II ...

Andamento do Processo n. 0007853-46.2015.8.19.0029 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

, em decorrência direta do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CRFB/88), não sendo possível solenemente ignorá-la. 5) Incabível... DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Pena: 07 anos, 02 meses... da pena-base: Dosimetria correta, seguindo as diretrizes do ar...

Andamento do Processo n. 502-84.2011.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 20/02/2017 do TRE-MG

da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, violando ainda o princípio da anterioridade (art. 5º, XXXIX... a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco a apontada... infração ao art. 431-A do CPC (art. 380 do NCPC) e art. 5º, LV, d...

Andamento do Processo n. 2014/0069590-2 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

da pena, positivado no art. 5º, inc. XLVI, da CR/88. Foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Federal... DE MINAS GERAIS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI... no art. 5º, inc. XLVI, da CR/88, que tutela a individualização da sanção p...

Andamento do Processo n. 2012/0069215-2 - Resp - 20/02/2017 do STJ

aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO... OCORRÊNCIA. TEMA 339. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI...

Andamento do Processo n. 0009907-11.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0009907-11.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Aline Aparecida dos Santos - VISTOS etc.O Ministério Público ajuizou a presente

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

ao Erário. Contas de campanha aprovadas com ressalvas. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige...º, incisos I e II e parágrafo único, 2º, 3º, inciso IV, 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XLI, LIII..., LV, 16, 22, inciso I, 37, caput, 44, 59, 61 e 92 da CF), caso existente, seria indire...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

aos dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II, XXII, XXXIX e LIV, da CF), caso existente, seria indireta à... Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL... no art. 170, inciso II, da Carta Magna. Destaco que o Tribunal em nenhu...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/02/2017

da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco a apontada contrariedade ao art. 5º, XXXIX... pelo contribuinte à Receita Federal, o qual, inclusive, pode ser solicitado diretamente pelo Parquet¿ (...)" . (AgR-REspe nº 1798/PB..., qual seja, o art. 81 da Lei nº 9.504/97" . E acrescentou: "A...

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