Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

TRT10 • ATOrd • Indenização Adicional • 0001340-67.2017.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

. 5º , XXXIX ). Como o pagamento da multa postulada tem como fato gerador a mora no pagamento das verbas rescisórias...Inteiro Teor. ATOrd 13406720175100005 5ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT10 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00002792020198070011

da ofensividade (artigo 5º, incisos XXXIX e LXI, da Constituição Federal), decorrente da criminalização da conduta de manter...: a) artigo 5º, incisos XXXIX e LXI, da Constituição Federal, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2303753-57.2020.8.26.0000 SP 2303753-57.2020.8.26.0000

da individualização da pena e da legalidade (cf. art. 5º , incisos XLVI e XXXIX , da Constituição Federal... Vinculante 56 do C. Supremo Tribunal Federal. Nesta eventualidade, deverá o paciente ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0005707-18.2020.8.26.0496 SP 0005707-18.2020.8.26.0496

que a execução penal é orientada pelo princípio da reserva legal (artigo 5º , XXXIX , CF ) e do in dubio pro reo, de modo... de progressão de regime do artigo 112, inciso V, da Lei n. 7.210/84, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000059-41.2018.8.26.0621 SP 0000059-41.2018.8.26.0621

e ao pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 157 , § 3º , inc. II c.c. art. 14 , inc. II... penal incriminadora (art. 5º , XXXIX , da CF ). A mim pouco importa o que reza …

Andamento do Processo n. 0000451-05.2020.5.20.0014 - Atsum - 22/01/2021 do TRT-20

e 5º , incisos II e XXXIX , da Constituição Federal . Em argumentação sucessiva, requer a aplicação do princípio... de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833 , inciso IX …

Página 692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021

, incisos II e XXXIX , da Constituição Federal . Em argumentação sucessiva, requer a aplicação do princípio da proporcionalidade..., ainda, a aplicação da Súmula 450 do TST, defendendo sua …

O Direito Penal e a Sociedade

do Código penal e no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal. Os ideais contidos na obra de Beccaria contribuíram para...O Direito Penal e a Sociedade RESUMO Este artigo foi uma atividade …
Natalia Novaes, Advogado
há 3 dias

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto... que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil instituiu em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087640-36.2020.8.21.7000 RS

do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, prequestionou o artigo 5ª , incisos XXXIX e LVII , da Constituição..., INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. …