Acórdão: 0021098-46.2017.5.04.0022 (ROT) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 3ª Turma Data: 11/08/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior... esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu art……
Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020
, inciso III e IV , artigo 5º , caput e inciso XLI e XXXIX e artigo 170 , caput, todos da Constituição Federal , requerendo... violação aos artigos 1º , incisos III e IV e artigo 5º , caput, e artig……
Página 95 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020
o recorrente, que a decisão proferida ofende ao artigo, 5º, inciso X da Constituição da República, eis que o tipo penal....66). Sustenta o recorrente, que a decisão proferida ofende aos artigos 1º …
Página 478 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020
da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). Extrai-se parte do teor do acórdão...: a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e a legalidade (CF, art. 5º, XXXIX…
A criminalização das condutas homotransfóbicas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26
de criminalização dos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal. Da ausência de uma atuação legiferante do Poder.... Maiormente, temos uma ofensa direta ao princípio da legalidade, …
Andamento do Processo n. 0100193-06.2019.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/08/2020 do TJRN
. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 5º , XXXIX , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL... do artigo 28 , da Lei nº 11.343 /2006, bem como pela absolvição quanto ao delito do a……
Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020
). O recorrente interpôs recurso extraordinário alegando violação artigos 1°, inciso III e IV, artigo 5°, caput e inciso XLI e XXXIX...°, incisos LIV, LV, LVII, LXIII, da Constituição Federal e artig……
Andamento do Processo n. 0002776-92.2015.8.24.0069 - Apelação Criminal - 07/08/2020 do TJSC
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. 5º, INCISO XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 1º DO DECRETO-LEI 2.848/1940).HONORÁRIOS... DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CÓDIGO PENAL, ART. …
Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ
, passando a ser qüinqüenal, face ao disposto no inciso I do § 5o do art. 206 , in verbis: 'Artigo 206. Prescreve... fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal , interposto contra v. …