Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
ao artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, sob o raciocínio de que teria ocorrido vulneração ao princípio... geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, alegando, para tanto, ter... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que ...
, em observância à regra do artigo 5º, XXXIX, da CF. Além disso, a não incidência a processos ajuizados antes da alteração... também decorre do respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), à segurança jurídica e ao princípio da não..., no percentual de 15% do valor líquido da condenação, em conformidade com...
a Constituição é clara em seu art. 5º: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação... INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX E XLVI, DA CF. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO... pleno da cidadania previsto no art. 1º, § 1º e art. 5º, § 1º e § 2º da CF/...
disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, qualquer condenação criminal com trânsito em julgado..., por meio de documento hábil. - Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos... as lições do constitucionalista Alexandre de Moraes: "O disposto no art. 15, inciso I...
de violar o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição)"; d) outrossim, a aplicação da regra do art. 250... o mérito do ato administrativo, sob risco de se violar o art. 5º, XXXV, da Constituição, c/c art. 21, da Lei de Introdução... e seguintes); e) "o inciso II, do art. 250, do Estatuto dos Servidores,...
políticos. De início, impende salientar que o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é auto-executável... a interpretação restritiva do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, no sentido de que a suspensão dos direitos.... Observa, ainda, o culto Ministro, que, se a condenação criminal a que se...
. Se a condenação criminal a que se refere o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tivesse a sua ratio legis na circunstância... transitou em julgado, ferindo, assim, o já citado artigo 5º, inciso LVII, da CF/88. Vejamos o funcionamento do Judiciário..., inciso III, da Constituição Federal: É vedada a cassação ...
15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é auto-executável e de eficácia plena e imediata, prescindindo..., ainda, o culto Ministro, que, se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal... restritiva do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, no sentido de que a ...
DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO DO ARTIGO 92...-se que o art. 15, III, da Constituição Federal está disposto de forma genérica. Não estando regulamentado pelos artigos 91... comparado. V - GARANTISMO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Também a Constituição é c...
INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO DIREITO PENAL VISANDO A APLICAÇAO DO ART. 92... EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA SANÇAO. RECURSO IMPROVIDO. I..., § 1º e art. 5º, § 1º e § 2º da CF/88. Lembremos ainda que a cidadania...