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25 de novembro de 2017
Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Andamento do Processo n. 1000304-14.2017.5.02.0710 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-2

: a) a tipificação legal à falta, regra decorrente do art. 5º, XXXIX, da Carta Maior; b) a gravidade do ato, a ponto de abalar... aqueles que atingem a esfera extrapatrimonial do indivíduo (art. 5º., V e X, da CF), violando sua honra objetiva e/ou subjetiva, imagem... o ato ilícito, violador dos direitos à imagem, honr...

Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento...) negativa de vigência ao art. 5º, XXXIX, da CF, uma vez que a conduta imputada ao recorrente não se amoldaria na descrição... aos apelos da defesa e da acusação. Embargos de declaração rejeitados. ...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

pelo Ministério Público Federal comfulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal..., em regime". Embargos de declaração rejeitados. Alega-se negativa de vigência ao art. 5º , XXXIX e XLVI , da CF... das leis restritivas de direitos ( CF , art. 5º , LIV ), é imprescindível a atu...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

prorrogados até o advento da preclusão máxima do provimento penal condenatório (art. 5º, LVII, da Constituição Federal... a proeminência, emsede penal material, do postulado constitucional da reserva absoluta de lei emsentido formal (art. 5º, XXXIX..., da Constituição Federal de 1988), verdadeiro axioma do garantismo ...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

do Rio Grande do Sul, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, o Ministério... Público do Estado do Rio Grande do Sul. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º e 5º, II e XXXIX, da Constituição... as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo ino...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

e Maurício Fagundes Sperb. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXIX, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. É...) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF). 3. Nesse sentido, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já... do julgador não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

, e 5º , II , XXXIX , LIV e XLVI , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... art. 102, III, da Constituição Federal, o Ministério Público estadual. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º , 2º... (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento pen...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, caput, XXXVI, XXXIX, XL, XLV, LIV, LV... do § 1° do artigo 37 da CF/88, ‘a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos... e LIX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recur...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2017

anterior), a qual está prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal; b) gravidade...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2017

prevista no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal; b) gravidade da falta - o fato deve ser grave...

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