Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Página 31650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, sem prévia determinação legal (nullum crimen nulla poena sine lege) (art. 5º, XXXIX, da Constituição). O segundo elemento... do art. 477, da CLT. Também não vislumbro a existência de rescisórias …

Página 31657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

poena sine lege) (art. 5º, XXXIX, da Constituição). O segundo elemento objetivo vem a ser a gravidade do ato praticado... do acréscimo previsto no art. 467, da CLT Pago o saldo salarial na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004702520178260070 SP 0000470-25.2017.8.26.0070

anterior, por força do disposto no artigo 5º, XXXIX e XL, da Constituição Federal e do artigo 1º, do Código Penal... políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (fls. …

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

°, bem como ao princípio da legalidade (artigo 5°, XXXIX, da Constituição Federal e 1° do Código Penal), merecendo ser... repelida de plano. (fl. 328). Quanto à segunda controvérsia , alega violação …

Página 2804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

33, § 4°, bem como ao princípio da legalidade (artigo 5°, XXXIX, da Constituição Federal e 1° do Código Penal), merecendo... discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00001958820185100021 DF

, tendo em vista o caráter penal da norma em epígrafe, não há como lhe conferir interpretação ampliativa (CF, art. 5º, XXXIX... DO DISTRITO FEDERAL. Vejamos. À exceção das categorias diferenciadas …

Andamento do Processo n. 0000587-31.2019.5.23.0021 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-23

a previsão legal (inciso II e parte final do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal). Nesse passo, entendo... no inciso V do art. 5º da CF/88, que assegura "o direito de resposta, …

Andamento do Processo n. 0000794-30.2019.5.23.0021 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-23

como elemento subjetivo o dolo ou a culpa, e objetivos: a) a tipificação legal à falta, regra decorrente do art. 5º, XXXIX... causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, …

Andamento do Processo n. 0000662-70.2019.5.23.0021 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

pode ultrapassar a previsão legal (inciso II e parte final do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal... moral está prevista no inciso V do art. 5º da CF/88, que assegura "o direito de …

Página 1828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

(inciso II e parte final do inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal). Nesse passo, entendo que o prejuízo sofrido... ou à imagem". E também no inciso X do mesmo art. 5º, que assim dispõe: …