Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

MENSAGEM Nº 229, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

nos incisos II e XXXIX do art. 5º da CR/88.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa... sem a correspondente fonte de custeio, em desacordo ao § 5º do art. 195 …

MENSAGEM Nº 152, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

em tipificação clara da conduta vedada e da respectiva penalidade, em ofensa aos incisos II e XXXIX do art. 5º da Constituição... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar …

Mensagem nº 151, de 30 de abril de 2012.

“Da forma como redigida, a proposta causaria interferências na representação sindical de trabalhadores no exercício de atividades distintas daquelas que são objeto do Projeto de Lei.”…

Mensagem nº 1.009, de 19 de setembro de 2001.

Sobre o assunto, colhemos nos tribunais os seguintes pronunciamentos:…