Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Modelo de ação de divórcio litigioso sem menores e sem bens a partilhar.

da parte ao Poder Judiciário, ferindo as disposições constitucionais contidas no art. 5º, XXXIX, da CF/88. III... e pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita assegurados pelo art. 5º…
Pablo Costa, Estudante de Direito
ano passado

[Modelo] Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX. Processo nº XXX. Autor: Ministério Público . Denunciado: XXX . XXX , já qualificado nos autos do processo em…
Samile Chagas, Estudante de Direito
ano passado

Princípio da Legalidade

No Princípio da Legalidade diz-se que: ''Não haverá crime nem pena sem a prévia culminação legal.'' Esse Princípio está previsto na Constituição Federal em seu ART.5, XXXIX - ''Não há crime sem Lei…
Brena Barbosa, Estudante de Direito
há 2 anos

Das formas de Soluções de conflitos

Das Formas de Soluções de Conflitos Para se falar em Soluções de Conflitos é necessário enfatizar a gênese desses conflitos e os motivos que levaram a inevitabilidade das formas de resoluções. Para…

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado). Autos nº (número do processo). (Nome), já qualificado nos da Ação Penal movida pela Ministério Público Federal,…

[Modelo] Alegações finais por Memoriais

EXCEMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxx, SP. Processo: n °. 000xxxx-7xx.2015. X. Xxx. Xxx9 xx xx xx xxxxxxxxxx– qualificado nos autos do processo n ° .

[Modelo] Razões de Apelação crime de trânsito

EXCEMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxx, SP. xxxxx xxx xx - Processo n ° . Xxxxxxx x JUSTIÇA PUBLICA , em tramite por esta r. Vara e cartório, vem muito respeitosamente…

[Modelo] Ação Combinatória

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... ..., e sua mulher..., (qualificação) residentes e domiciliados na Rua... Nº..., em..., ele portador da Cédula de…

Direito Penal II

O presente desafio objetiva-se ao entendimento da disciplina de Direito Penal II proposta nas atividades práticas supervisionadas ATPS. Etapa 1 1). Qual o conceito de pena? O termo “pena” vem do…
Thiago Tiburcio, Advogado
há 4 anos

Alegações finais por Memoriais

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. "O réu, desanimado, ouvia o promotor, que ataques desferia, com todo seu furor. Cala, encurva a fronte para o chão,…