Art. 5, inc. XXXIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro

promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo sem adesão do Brasil, poderia revelar verdadeira afronta à própria... (artigo 5º, XXXIX, da CF)". Segundo o ministro, os fatos ocorridos no …

Terceira Seção do STJ descarta retomada de ação penal sobre atentado do Riocentro*

contra a Humanidade como jus cogens , com incidência sobre fatos anteriores à própria promulgação da Constituição Federal de 1988..., segundo o qual ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem …

Abuso de autoridade: CONAMP solicita aos parlamentares a manutenção dos vetos no PL 7596/17

, em especial o princípio da reserva legal (na forma da taxatividade3), insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição..., a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político (artigo 1º, …

CONAMP formaliza pedido de veto ao projeto de Abuso de Autoridade

, em especial o princípio da reserva legal (na forma da taxatividade ), insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX... ao exercício da função de dominus litis da ação penal, conferido ao Ministério …
Senado
há 4 meses

Na primeira sessão do ano, Congresso mantém 15 vetos

, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa..., por violar o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça …
Senado
há 4 meses

Na primeira sessão do ano, Congresso mantém 15 vetos e rejeita 3

, em contrariedade aos incisos II e XXXIX, do artigo 5º da Constituição. O governo aponta ainda interpretação ampliativa em norma... o artigo 124 da Constituição, segundo o qual compete à Justiça …

Juiz rejeita homologação de acordo cujo tema é objeto de ADI

o postulado da legalidade aplicado à Administração Pública e ao Ministério Público (art. 5º, inciso II, CF/88; art. 5º, inciso... sobre direito penal e processual penal (art. 22, inciso I, da Consti…

Resumo do Informativo nº 939 do STF

, os §§ 2º ao 5º do art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Resolução 577/2017 da respectiva Assembleia... Legislativa, bem como contra os §§ 2º ao 5º do art. 29 da Constituição do …

Paulo Okamotto quer que STJ e STF mudem fundamento de sua absolvição

Ainda que o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto tenha sido inocentado da acusação de lavagem de dinheiro pelo armazenamento do acervo presidencial do petista, sua defesa interpôs recurso…

Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao…