Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim
Fechamento da edição: 31/05/2021
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Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Apelante: Jose Antunes De Souza Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Advogado:…
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