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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

inclusive para verificação da legitimidade ativa (cheque nominal - fl. 12).Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042120000718001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇAO LITERAL - APROPRIAÇAO INDÉBITA - EXTENSAO DE ISENÇAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.

Apelação Cível: AC 10042120000718001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇÃO LITERAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXTENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 do CPC, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. Considerando que a apropri...

Andamento do Processo n. 1056665-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regime de Bens entre os Cônjuges - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1056665-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.R. - Vistos.Tratase de partilha de bens sucessiva ao divórcio das partes, processo este que tramitou

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DE CARTÓRIO: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E.: Ciência às partes sobre a juntada do Acórdão. - ADV: FERNANDO PIRES

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

suscitante” (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14).E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Os foros regionais não são

Pg. 1983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos imprescindíveis à propositura da ação, quais sejam, certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada da requerida; e

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

BIAZON (OAB 368703/SP) Processo 1001786-47.2017.8.26.0073 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osmar Donizete Teixeira - Vistos.Fls. 96 - Arbitro os honorários da procuradora nomeada às fls.

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição (art. 111

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