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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0015145-98.2011.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE : EDSON SANTOS BESSA ADVOGADO : SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO DUARTE

Andamento do Processo n. 0100184-97.2010.8.05.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO N.º 0100184-97.2010.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORA: BELª ROSILENE D'APRESENTAÇÃO (OAB/BA 6971) RECORRIDO:

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ITAUCARD S/A - Vistos, Tendo em vista a manifestação de desistência, antes mesmo da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775,

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de

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