Art. 111 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Andamento do Processo n. 0000166-45.2017.8.18.0071 - Cautelar Inominada - 31/08/2018 do TJPI

13.666. EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 803045 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000166-45.2017.8.18.0071 Classe: Cautelar Inominada Requerente:…

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 31 de Agosto de 2018

que o requerido pague ao autor mensalmente alimentos na quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, o que perfaz atualmente R$ 140,55 (cento e quarenta reais e cinquenta e…

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

inclusive para verificação da legitimidade ativa (cheque nominal - fl. 12).Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042120000718001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇAO LITERAL - APROPRIAÇAO INDÉBITA - EXTENSAO DE ISENÇAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000718-14.2012.8.13.0042 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ART. 111 DO CTN - INTERPRETAÇÃO LITERAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXTENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 do …

Andamento do Processo n. 1056665-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regime de Bens entre os Cônjuges - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1056665-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.R. - Vistos.Tratase de partilha de bens sucessiva ao divórcio das partes, processo este que tramitou…

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DE CARTÓRIO: Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D.J.E.: Ciência às partes sobre a juntada do Acórdão. - ADV: FERNANDO PIRES…

Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

suscitante” (CC n. 0139002-34.2013.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, j. Em 17.02.14).E este raciocínio, também, se aplica em casos em que as partes elegem, contratualmente, determinado foro, dentro…

Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Os foros regionais não são…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos imprescindíveis à propositura da ação, quais sejam, certidão de nascimento ou certidão de casamento atualizada da requerida; e…