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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 111 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

, com fundamento no art. 485 , III do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, determinado..., e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 487 , 111 , DO CPC . Dispensadas as custas... Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099 /95. Após...

Andamento do Processo n. 0040571-45.2012.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0040571-45.2012.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE Processo : 0040571-45.2012.8.17.0001... novos causídicos.2. Desta feita, com arrimo nas normas constantes no CPC , mais precisamente no artigo 111 e 76, decreto à... conclusos.Cumpra-se RECIFE, 23 de janeiro de 2017.Luzicleide Maria Muniz Va...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050158 MT 2017/0021800-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.158 - MT (2017/0021800-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTIN AGRAVANTE : LOUIZE HONORATO DE FREITAS ADVOGADO : GABRIEL GAETA ALEIXO - MT011210A AGRAVADO : BAYER S.A ADVOGADOS : CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN - PR008007 JOÃO PAULO GARCIA E OUTRO(S) - PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519155 SC 2015/0046602-5

EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou... DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo... do art. 15 , I , da Lei 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020797020168260002 SP 1002079-70.2016.8.26.0002

de Usura e do disposto no artigo 406 do Código Civil ; 2) é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente... do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes do TJ-SP Recurso não... - Inteligência do art. 111 do CPC Remessa determinada a uma das Câmaras da ...

Pg. 3007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

tratam por ofício ou profissão lucrativa (art. 658 do Código Civil ). Em atenção ao princípio da razoabilidade (art. 5º... e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim... 0010167-47.2014.5.03.0044. Com o atual CPC foi alterado o caput do art. 2...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 14533220168060000 CE 0001453-32.2016.8.06.0000

e prorrogável. 9. Com efeito, o artigo 53 , inciso V, do Código de Processo Civil , abaixo transcrito, configura uma faculdade... a demanda. O disposto nos artigos 94 , caput, e 100 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , conclui... do julgamento: 11/10/2016; Data de registro: 11/10/2016). PROCESSO CIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537300 DF 2015/0046037-8

de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... violação dos art. 461 , § 4º , do CPC /73 e do art. 12 , § 2º , da Lei n. 7.347 /85, pois a multa só seria devida após... /73 e do art. 12 , § 2º , da Lei n. 7.347 /85, também sustentad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069960720158260152 SP 1006996-07.2015.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006996-07.2015.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

comparecer acompanhado de novo patrono, atentando-se ao artigo 111 do CPC .Int.São Paulo, 10 de abril de 2017. -ADV..., e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485 , V , do CPC... - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - B.N.M. - I.F.M. - Vistos.1. Ob...

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