Artigo 111 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Andamento do Processo n. 1247663 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1247663 - RS (2011/0077351-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VLADIMIR GODOI DA SILVA ADVOGADOS : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 CRISTINA…

Andamento do Processo n. 2048124 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048124 - DF (2022/0000522-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA AGRAVANTE : CONBRÁS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :…

Página 7071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Indica inobservância do art. 20, §§ 3º e 4º, 21, caput, do CPC/1973. Defende que a fixação dos honorários advocatícios deve amparar-se em apreciação equitativa e, na falta de procedência integral dos…

Página 8372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

artigo 109, da Lei Maior." (fl. 626); III. Embargos de declaração rejeitados. As agravantes alegam (fls. 2.546-2.560, e-STJ) que a matéria foi prequestionada e que houve violação aos arts. 896 do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX-27.2022.8.24.0000

Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-27.2022.8.24.0000/SC SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Cível de Canoinhas SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul DESPACHO/DECISAO O Juízo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1363928 - RJ (2018/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA …

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPARO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. BIOLIFEMAG COLCHÕES EIRELE-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ…

Página 576 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Apelante: Jose Antunes De Souza Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Advogado:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-26.2014.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL n. XXXXX-26.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Jose Antunes e Cia Ltda…

Andamento do Processo n. 1363928 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1363928 - RJ (2018/0238762-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNISYS BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 EMMANUEL BIAR DE SOUZA…