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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTRO Estado do Paraná = EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 (TRINTA) DIAS = do requerido ANTONIO AIRTON LEAL A Doutora THAÍS RIBEIRO FRANCO ENDO, Juíza de

Andamento do Processo n. Nº: 0002244-96.2015.8.16.0019 - 12/04/2017 do TJPR

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO (CONFORME ART. 741 E 745 NCPC) Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASCAVEL - PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.° 2320 - Bairro Alto Alegre Telefone: 45 3392 5044 Ramal 5043/ Fax: Ramal 5042 EDITAL "PRAZO DE

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO (CONFORME ART. 741 E 745 NCPC) Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será

Edital de Intimação - 07/04/2017 do TJPR

Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS F/A/Z S/A/B/E/R , a todos que o presente EDITAL virem ou

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

de 2015, por volta das 15h40min, o denunciado ADALTO ALVES DOS SANTOS, após ingerir bebida com teor alcoólico, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a

Agravo de Instrumento: AI 11041566 PR 1104156-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10989020145100821

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /fe  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSIONÁRIA DE

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

infrutíferas, que fosse aberto vista dos autos ao Ministério Público. O documento requisitado foi acostado ao movimento 42.2. Ao final, o Ministério Público opinou pela declaração da ausência de

Pg. 158. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

A legitimidade ativa ad causam da requerente está alicerçada na prova da condição de irmã do requerido, que se extrai do confronto dos documentos inclusos (fls. 06 e 07), e na alegada existência de

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