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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 22 e 25, § 1º do Código Civil, declaro a ausência de JOAQUIM CRISOSTEMO... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.145/2015, art. 85, § 1º) e nomeado(a) como CURADOR.... Oportunamente, expeça-se mandado para o registro da presente, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1017973-65.2017.8.26.0224 - Declaração de Ausência - 22/10/2018 do TJSP

prestação de contas (artigos 24 e 25 , § 1º , ambos do Código Civil ), observando-se que a curadoria cessará... ao disposto no artigo 9º , inciso IV , do Código Civil , e nos artigos 29 , VI , e 94 , ambos da Lei 6.015 /73... artigo 487 , inciso I , do CPC , e no artigo 22 do Código Civil , não havendo informações ...

Pg. 3692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

de contas (artigos 24 e 251º, ambos do Código Civil), observando-se que a curadoria cessará pelo comparecimento... no artigo 9º, inciso IV, do Código Civil, e nos artigos 29, VI, e 94, ambos da Lei 6.015/73, expeçam-se mandados..., inciso I, do CPC, e no artigo 22 do Código Civil, não havendo informações quanto ...

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

seu tópico final: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 22 e 25, § 1º do Código Civil, declaro a ausência de JOAQUIM... sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.145/2015, art. 85, § 1º..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao vo...

Pg. 256. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 22 e 25, § 1º do Código Civil, declaro a ausência de JOAQUIM CRISOSTEMO DOS SANTOS..., expeça-se mandado para o registro da presente, nos termos do art. 75, VI do Código de Processo Civil, e dos artigos 20, VI... observado o seguinte: 1. De acordo com o artigo 890 do Código d...

Pg. 13. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, e nomeio sua curadora, nos termos do artigo 25 , parágrafo 1º , do atual Código Civil , a requerente Noemia Gomes Paiva... do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto nos artigos 9º , IV , do Código Civil e 94 da Lei 6.015 /73, expeçam... artigo 1782 do Código Civil ). Com fundamento no artigo 1.775 , § 1º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082110 RJ 2017/0088071-8

, em detrimento dos arts. 766 e 801, § 1º, do Código Civil, há que aplicar-se ao caso concreto o art. 775 do mesmo Código... prevista no inciso IV do art. 345 do Novo Código de Processo Civil. 3. O pressuposto da perda do direito à indenização... securitária, prevista no art. 766 do Código Civil, é a hipótese de o segu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078831120168260037 SP 1007883-11.2016.8.26.0037

de serviço Solidariedade passiva reconhecida, com fundamento no CDC, arts. 7º, par.único, e 251º, e no Código Civil, art. 942....7º, par.único, e 25, §1º, e do Código Civil, art.942, par.único, devem os pedidos formulados na petição inicial serem... do dano moral na relação de consumo”, in “Aspectos processuais do C...

Apelação: APL 10078831120168260037 SP 1007883-11.2016.8.26.0037

.único, e 251º, e no Código Civil, art. 942, par.único - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO....Apelação APL 10078831120168260037 SP 1007883-11.2016.8.26.0037 Apelação 13ª Câmara de Direito Privado 08/10/2018 - 8/10... a pretendida redução – RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – SOLIDARIEDADE P...

Andamento do Processo n. 7011260-33.2018.8.22.0002 - Família- Declaração de Ausência - 08/10/2018 do TJRO

, mais precisamente em seus artigos 744 e 745, in verbis: “Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará..., p. 388) [grifos aditados]. Desta feita: 1. Considerando que o ausente não era casado, e que o artigo 25 , § 1º... em definitiva, a base da presunção de morte do ausente (art. 1.167). ...

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