Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Andamento do Processo n. 54092-89.2013.8.09.0051 - Acao Penal de Competencia do Juri - 05/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 54092-89.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 47 NATUREZA : ACAO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI VITIMA : RAFAEL PERES VICTOY SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE REU : CARLOS ANTONIO ALVES DE PAIVA FILHO…

Página 40 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Processo: 5133696-38.2018.8.09.0051 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Unidade de Processamento Judicial - UPJ de Sucessões - E-mail: 2upjgoiania@tjgo.jus.br Fórum Cível -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2027849-15.2020.8.26.0000 SP 2027849-15.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000320787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027849-15.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058610-08.2018.8.26.0100 SP 1058610-08.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000309615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1058610-08.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

autor deverá comunicar nos autos, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento, ficando advertido que o silêncio será considerado como cumprimento e quitação, com consequente extinção e arquivamento.

Página 261 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Abril de 2021

Belo Jardim - 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Segunda Vara Cível da Comarca de Belo Jardim - PC JOÃO TORRES GALINDO, s/n - Edson Mororo Moura Belo Jardim/PE CEP: 224755 Telefone: 81…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

A d v o g a d o e-mail: ________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL-RJ. AUTOS No EMBARGOS DO…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, dos valores bloqueados a fls. 192/194, devendo seu Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, preencher o formulário…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 1000513-95.2021.8.26.0201 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 1000513-95.2021.8.26.0201 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Domingos José da Silva e outro Requerido:…

Andamento do Processo n. 0021071-78.2013.8.19.0202 - 12/04/2021 do TJRJ

Proc. 0021071-78.2013.8.19.0202 - ANITA DA ROCHA SOARES (Adv (s). Dr (a). GLEID GISELE OLIVEIRA DE SANTANA (OAB/RJ-095925) X AILTON GONÇALVES DA ROCHA Sentença: ... julgo procedente o pedido para…