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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

por herança pelo requerido, de acordo com o disposto no artigo 25, § 1º, do Código Civil de 2002. Ante o todo exposto... de Processo Civil e artigo 25, § 1º, do Código Civil de 2002, nomeio como legítima curadora de seus bens DULCILENE...-se a requerente a pleitear o que de direito, nos termos do artigo 745, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 1000188-85.2017.8.26.0452 - Declaração de Ausência - 06/06/2017 do TJSP

qualquer conclusão a respeito da suposta ausência da Requerida.Ademais, nos termos do art. 25, § 1º, CC, a curadoria incumbe... DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ENGELS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0276/2017... ou de even...

Pg. 3927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

a respeito da suposta ausência da Requerida.Ademais, nos termos do art. 25, §1°, CC, a curadoria incumbe aos pais... - Inventário e Partilha - Pedro Bento Pereira - Adauto Ramos Garcia - Vistos.Na forma do art. 642, § 1º, do NCPC, apensem...Pg. 3927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

o exercício da curatela ( Código Civil , artigo 25 , parágrafo 1º ). III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido..., com fundamento no art. 2º , da Lei 6.858 /80, DEFIRO o levantamento, pelo requerente, dos valores depositados junto ao Banco..., nos termos do art. 487 , I do Código de Processo Civil ....

Pg. 479. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2017

, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do, Código de Processo Civil e DEFIRO as benesses.... 25 §1º do CC/2002.No mais, CITE-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, o alegado ausente, bem como eventuais... interessados, se houver, dos termos do pedido, na forma do artigo 721 do C...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Evidente... tanto.São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos... 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

ou procurador para administrar seus bens, com fundamento no art. 22 e 25, §1° do Código Civil e art. 1.159 do Código... - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518..., Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, Inciso IV, na forma do artigo 14, inciso I e...

Pg. 104. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da Fazenda sob o número 748.547.988-15. Nomeio ao ausente, nos termos do artigo 25 , parágrafo 1º , do Código Civil... o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 22 a 25 do Código Civil e 744/755 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO...-se o procedimento comum”. Em obediência ao disposto nos artigos 9...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

do ausente - Aparecida Cintra de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22 do Código Civil e 744 do CPC....Com base no artigo 25, §1º do C.C., nomeio sua esposa, Aparecida Cintra de Oliveira, qualificada nos autos, para o cargo... de curadora, que deverá prestar o devido compromisso.Em obediência ao dis...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

, ou seja, há mais de 07 (sete) anos. Nos termos do que dispõem o artigo 744 , do Novo Código de Processo Civil e artigo 25... , § 1º , do Código Civil de 2002 , nomeio como legítimo (a) curador (a) de seus bens MARILDA RODRIGUES DE AGUIAR, CPF..., todos do Código de Processo Civil . Int.”. Será o presente edital, por ...

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