Art. 25, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

DO AUSENTE, nos termos dos artigos 22 e 25 , § 1º , ambos do Código Civil . Consequentemente, determino a ARRECADAÇÃO... advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). …

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Janeiro de 2020

de 50, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A), com fulcro no artigo 25, § 1º, 2ª parte do Código Civil, cabendo-lhe as obrigações... elencadas no art. 739 do Código de Processo Civil o(s) Sr.(a) SÔNIA …

Página 937 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

(art. 25 §1º, Código Civil), por ora com poderes de mera administração e representação - sem possibilidade de alienar... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III,a” PODER …

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2019

. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 22 do Código Civil, DECLARO A AUSÊNCIA de Gilvan Rodrigues Lobo e nomeio... como curadora, Aldeide Nunes Pereira Lobo (art. 23 e 251º do CC), a …

Andamento do Processo n. 5000266-91.2017.8.13.0704 - Ação de Declaração de Ausência - 18/12/2019 do TJMG

-se em lugar incerto e não sabido há mais de 40 anos e, com fundamento no artigo 25, § 1º do Código Civil e artigos 259, III..., e 745 do Código de Processo Civil de 2015, CHAMA-SE o ausente JOÃO …

Página 107 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Dezembro de 2019

e, com fundamento no artigo 25, § 1º do Código Civil e artigos 259, III, e 745 do Código de Processo Civil de 2015, CHAMA... do Código de Processo Civil. Advertindo-o de que o prazo para …

Andamento do Processo n. 1001042-06.2016.8.26.0035 - Declaração de Ausência - 17/12/2019 do TJSP

, sendo diretamente interessada, nomeio-lhe Curadora, nos termos do art. 25, § 1º, do CC, para guarda, conservação... o competente registro (Lei 6.015/73, art.29, inciso VI, e art. 94). Por ser …

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

, contradição ou omissão na sentença de fls. 179/184, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil... esposa do requerido e herdeira dos bens, sendo diretamente interessada, …

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, desaparecido desde o ano de 1970; com base no artigo 25, §1º do C.C., nomeou sua irmã, Selma Anunciata Fontana Bertani...º, inciso IV, do Código Civil e 94 da Lei 6.015/73, serve a presente como …

Andamento do Processo n. 0304017-04.2019.8.24.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/12/2019 do TJSC

de urgência concedida às fls. 18-21; e b) condenar as rés solidariamente, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Processo... do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código