Art. 25, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Página 3162 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do Campo-SP, e está desaparecido desde 30 de dezembro de 1991, e nomeada, com fundamento no § 1º do art. 25 do Código... e curadores, no que for aplicável, conforme preceitua o art. 24 do Código Civ…

Página 838 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

. DECISÃO: “I. NOMEIO curador ao ausente na pessoa da filha Noeli Almeida dos Santos (art. 25 §1º, Código Civil), por ora... 37459 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 …

Andamento do Processo n. 0307493-84.2018.8.24.0064 - Declaração de Ausência / Curadoria dos Bens do Ausente - 01/11/2019 do TJSC

A AUSÊNCIA de ADEMIR TOMAS (art. 744 do Código de Processo Civil). Nos termos do §1º do art. 25 do Código Civil, nomeio... judicial. Deverá a curadora arrecadar os bens deixados por este, nos …

Página 1538 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

TOMAS (art. 744 do Código de Processo Civil). Nos termos do §1º do art. 25 do Código Civil, nomeio Viviane da Silva como curadora do ausente..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Código Civil e artigo 744, do Código de Processo Civil. Os poderes e obrigações do curador do ausente, nos termos do art... como curador o autor JOÃO PAULO CRESCIULO FERREIRA , filho da ausente, …

Página 83 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

desde o início da década de 50, sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A), com fulcro no artigo 25 , § 1º , 2ª parte do Código... Civil , cabendo-lhe as obrigações elencadas no art. 739 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.548.023 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.591/1964. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES... arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme disposto no art.…

Página 5267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

DO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL /2002 E DO ART. 25 , PARÁGRAFO ÚNICO ,...Pg. 5267. Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1000096-39.2017.8.26.0604 - Declaração de Ausência - 14/10/2019 do TJSP

vivos, nos termos do art. 25, caput e § 1º, do CC. Com as informações, tornem ao Ministério Público e após, conclusos...Andamento do Processo n. 1000096-39.2017.8.26.0604 - Declaração de Ausência - …

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

na norma do art. 85 , parágrafos 8º e 16º , do novo CPC Lei . 13.105 /15, observando-se o disposto no artigo 98...Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …