Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 2758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

sobre a matéria, em respeito à competência estatuída na Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXVIII , d . Não... competente para decidir sobre a matéria, em respeito à competência estatuída na C…

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2020

do artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil .” No que diz respeito à... no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos …

Andamento do Processo n. 0000205-87.2011.8.17.0230 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/08/2020 do TJPE

fls.119/121. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que por força do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição... Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos …

Página 967 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, estabelece uma competência mínima do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d... do Tribunal do Júri da Capital, tratando-se, inclusive, de certificação …

Página 970 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

do Tribunal do Júri da Capital, tratando-se, inclusive, de certificação Constitucional, na linha da previsão do artigo 5º..., XXXVIII, letra “d” (a competência para o julgamento dos crimes dolosos …

Andamento do Processo n. 1.680.537 - Agrg no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso... XXXVIII, "d", da CF/88. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, …

Página 147 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Agosto de 2020

que, ao contrário, está-se preservando a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d” da CF... da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, §2º, incs. …

Página 9237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. 3. Agravo regimental não... DA ROSA RAMOS - RJ229699 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA …

Página 2525 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

e por haver indícios da autoria do crime em relação ao acusado, com fundamento no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d... , da Constituição Federal e art. 413 do CPP , PRONUNCIO o acusado FRANCISCO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0012321-72.2019.8.02.0001 AL 0012321-72.2019.8.02.0001

cabe ao Conselho de Sentença, a quem foi atribuída esta competência (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Política..., incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA, proferida …