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16 de agosto de 2018
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Pg. 6187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da CRFB/88 , tratando-se de órgão colegiado... o exercício do duplo grau de jurisdição, apenas, nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código... (homogêneo), como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e I...

HABEAS CORPUS: HC 463280 SP 2018/0200628-0

probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, d, da CF). 2. Pena que comporta... que quase dobraram a pena aplicada pela r. Sentença, contrariando assim o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (fl..., inciso IX, da Constituição Federal" (fl. 9/10). Requer, lim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843936 PR 2016/0022621-7

, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de colegiado composto de juízes... julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d... do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do incis...

Andamento do Processo n. 0000112-50.2006.8.17.1540 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional conferiu... EM PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri a competência... de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito à soberania dos veredi...

Andamento do Processo n. 0000116-67.2015.8.17.0410 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem constitucional... DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELOS JURADOS. 1. Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri... Apelação (0445698-0) Comarca : Calçado Vara : Vara Única Apelante : M. P. E. P. A...

Andamento do Processo n. 0000022-24.2016.8.17.0980 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/08/2018 do TJPE

de julgar os acusados de crimes dolosos contra a vida (artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal..., pelo cometimento, em tese, de crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Consta..., a representante do Ministério Público, pugnou pela pronúncia do acusado nas p...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º... soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CR, art. 5º, XXXVIII, "c"). 3. Uma das teses da defensivas alegadas..., em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para incluir a qual...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida (CR, art. 5º, XXXVIII, "d"). A ordem... EM DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELOS JURADOS. 1. Por opção da Constituição Federal, cabe...Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/201...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

investido na competência de julgar os acusados de crimes dolosos contra a vida (artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "d...", da Constituição Federal), uma vez que em não restou solidamente demonstrada a ausência do dolo do acusado de ceifar a vida..., inciso IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, ...

Pg. 9626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal... apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal... manifestamente contrária à prova dos autos, conforme permissivo contido na alínea d do aludido ...

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