Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0227275-71.2008.8.04.0001 - Apelação Criminal - 21/10/2020 do TJAM

desta excludente de ilicitude seria do Tribunal do Júri, órgão com assento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVIII... art. 121, caput, da Lei Adjetiva Penal. II - De fato, o d. juiz de piso …

Página 2818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

a controvérsia, nos termos do art. 5º , inciso XXXVIII , d , da CF/88 . 3. A suposta violação do artigo 30 do Código... da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, não há que se …

Página 17 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Outubro de 2020

de ilicitude seria do Tribunal do Júri, órgão com assento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”, da CF/88...Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de …

Andamento do Processo n. 11351-84.2018.8.10.0001 - Ação Penal - 20/10/2020 do TJMA

de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , alínea d , CF ). SEDE DO JUÍZO: Fórum... , § 2º , inciso IV , do Código Penal , em conformidade ao que estabelece …

Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º , inciso XXXVIII , d , da CF/88 . 3. A Corte... ao art. 413 , § 1º , do CPP , decorre de o acórdão ter entrado …

Página 6329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º , inciso XXXVIII , d , da CF/88... jurisprudência dominante sobre a matéria devolvida, …

Andamento do Processo n. 0101591-09.2019.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/10/2020 do TJRN

com o disposto no inciso XXXVIII , alínea d do art. 5º da CF/88 . No caso destes autos, verifico que, em que pese não... tanto na fase inquisitorial quanto na instrutória, sob o crivo do …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, XXXVIII, alínea "d", CF). SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º andar Avenida Carlos Cunha s/n Calhau São Luís... ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que …

Página 470 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

, alínea d do art. 5º da CF/88 . No caso destes autos, verifico que, em que pese não se tratar de crime doloso..., QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019) Diante disso, e conforme …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, XXXVIII, alínea "d", CF). SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º andar Avenida Carlos Cunha s/n Calhau São Luís... ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que …