Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

da legítima defesa.É o relatório. Passo a decidir.II. FundamentaçãoNos termos do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição Federal... nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.Segundo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15000960820188260390 SP 1500096-08.2018.8.26.0390

a pronúncia, necessário aguardar o julgamento pelo Juiz Natural, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínead... JUDICIÁRIO São Paulo R e c u r s o e m S e n t i d o E s t r i t o n º 1 5 0 0 0 9 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00089161120198260405 SP 0008916-11.2019.8.26.0405

, adequada a pronúncia, necessário aguardar o julgamento pelo Juiz Natural, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínead... JUDICIÁRIO São Paulo R e c u r s o e m S e n t i d o E s t r i t o n º 0 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00015552320188260616 SP 0001555-23.2018.8.26.0616

o julgamento pelo Juiz Natural, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínead”, da Constituição Federal. 3) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ Relator... DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00015067020178260210 SP 0001506-70.2017.8.26.0210

o julgamento pelo Juiz Natural, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínead”, da Constituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... o e m S e n t i d o E s t r i t o n º 0 0 0 1 5 0 6 - 7 0 . 2 0 1 7 . 8 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003835720178260559 SP 0000383-57.2017.8.26.0559

, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínead”, da Constituição Federal. Por fim, o réu ÉDIPO praticou conduta grave in... 3 8 3 - 5 7 . 2 0 1 7 . 8 . 2 6 . 0 5 5 9 R e c o r r e n t e : É d i p o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10702160145679001 MG

da República, no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea d, estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos...) em que o Exmo. Juiz de Direito pronunciou o réu como incurso nas …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07307237320138020001 AL 0730723-73.2013.8.02.0001

prolação de uma sentença penal condenatória. Importa registrar, de início, que a Constituição Federal, em seu art. 5º... de tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio …

Andamento do Processo n. 0000195-11.2019.8.17.1120 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJPE

de julgar os acusados de crimes dolosos contra a vida (artigo 5 o , inciso XXXVIII, alínead”, da Constituição Federal... os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, …

Andamento do Processo n. 0000388-46.2017.8.26.0570 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/10/2019 do TJSP

. O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do Tribunal do Júri (artigo 5°, XXXVIII, “d”, da Constituição...). A par disso, compete ao juízo singular a apreciação acerca da …