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23 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 431702-66.2013.8.09.0049 - Apelacao Criminal - 23/03/2017 do TJGO

contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C Ó R D Ã..., porquanto a Constituição Federal conferiu ao júri popular a competência para o julgamento dos crimes dolosos... mental do acusado, por entender o dirigente processual que o requerimento...

Andamento do Processo n. 18624-90.2013.8.10.0001 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJMA

a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea d, CF)(...). SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º..., PRONUNCIAR o acusado WILSON SOARES DOS SANTOS, VULGO "BOB" por incidência comportamental do art. 121, § 2º, inciso I... evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo...

Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínead”, da CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : A C... de segurança, porquanto a Constituição Federal conferiu ao júri popular a competência para o julgamento dos crimes dolosos... de insanidade mental do acusado, por entender o dirigente processu...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", CF)(...). SEDE DO JUÍZO... do art.121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim... CORREA. F I N A L I D A D E: INTIMAR Raimundo Nonato Correa, brasileiro, na...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos... analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve... da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgament...

Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

de Sentença (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). II. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes...Pg. 311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017 Advogado EDSON LUIZ TOLEDO (DF025770) Autoridade... justificada na gravidade concreta do cr5ime e na garantia da ordem pública. "É indev...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15149520108050139

do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira... cabal, até porque a análise perfunctória do acervo probatório é de competência do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII... foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Cód...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5005823420168050141

do Egrégio Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Outrossim, uma vez pronunciado o réu, deve ser submetido à... Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Outrossim, uma vez pronunciado o réu, deve ser submetido à decisão do Tribunal... EDECIDES SANTOS DIAS pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15238852 PR 1523885-2 (Acórdão)

declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, (art. 5º, XXXVIII, "d", CF/88... prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inc. IV c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, assim descrito na inicial...) e após regular instrução do feito sobreveio a decisão que o pron...

Andamento do Processo n. 0031128-94.2014.8.10.0001 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

estatuída no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Tribunal do Júri... como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II, e IV, do Código Penal. (...)"Desse modo, mister atentar para a regra... infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º, e art. 78, I, do Código de Pr...

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