Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10697100018947001 MG

, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Não há como prosperar o pedido... os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu art. 5º, inc.... XXXVIII, alínea "d", e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111160020280001 MG

acusatório. Observa-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXVIII...) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;" (art. 5º, Constituição... encarregado desta missão (ex vi art. 5º, inciso XXXVIII, da CF). Recur...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10702170728498001 MG

na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "d", cabendo, assim, à instituição do Júri a análise... ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. 5º, inciso XXXVIII, da CF). Recurso... do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024122938426005 MG

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)"A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas 'b' e 'c', conferiu... UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em elementos coletados durante a investigação criminal ou nas provas...

Rec em Sentido Estrito 10697100018947001 MG

, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º... ao Código de Processo Pen al e o art. 483, inc. IV, da Lei Penal Adjetiva.... do art. 415 do Código de Processo Penal, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta...

Andamento do Processo n. 1.171.768 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente aponta... afronta ao artigo 5º, inciso XXXVIII, d, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 10) No mérito, o Parquet postula... DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente aponta afronta ao artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”, do texto... de que a imunidade contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente na importação de bens... – ICMS – IMPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE DE DIREITO – DESPROVIMENTO. A imunidad...

Andamento do Processo n. 1.106.382 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

da causa, consoante disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. Comprovada por via... constitucional para tanto (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal), ensejando a decisão de pronúncia (art. 413... a imparcialidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural ...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

do Júri, que é quem detém a competência constitucional para tanto (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição... contra a vida pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, consoante disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d... da causa (art. 5º, XXXVIII, d , CF). Quanto à matéria, destaco o seguinte prece...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal. Comprovada por via de uma análise perfunctória a materialidade do delito..., alínea d, da Constituição Federal), ensejando a decisão de pronúncia (art. 413, do Código de Processo Penal) Dessa forma... ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constit...

×