Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0805539-90.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0805539-90.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: MARIALVA HENRIQUES…

Edital de Intimacao de Sentença - 22/10/2021 do TJPR

COMARCA DE GUARAPUAVA SEGUNDA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENÇA A DOUTORA, PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, COMARCA DE GUARAPUAVA, PARANÁ, NA FORMA…

Edital de Intimacao de Sentença - 22/10/2021 do TJPR

COMARCA DE GUARAPUAVA SEGUNDA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENÇA A DOUTORA, PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, COMARCA DE GUARAPUAVA, PARANÁ, NA FORMA…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

irmão e disse que teria feito uma desgraça na aldeia. Outra sobrinha da vítima foi ouvida como informante, durante a instrução do feito (mídia em anexo), Francisca Jabuti, tendo dito que, no dia dos…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2021

de Registro de imóveis desta cidade e Comarca de Guaraniaçu/PR, virem, e principalmente os eventuais interessados, atualmente em lugar incerto e não sabido, que ficam os mesmos CITADOS para,…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0023856-28.2013.8.16.0030 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023856-28.2013.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS ADVOGADO(A/S) MALAQUIAS FEITOSA BARBOSA | 91775/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0016213-06.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0016213-06.2015.8.10.0001 POLO ATIVO CARLOS HENRIQUE PINHEIRO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0016213-06.2015.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO:…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0005602-69.2014.8.16.0095 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005602-69.2014.8.16.0095 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A/S) PLÍNIO ROBERTO FILLUS | 21536/PR FELIPE MAROCHI FILLUS |…

Andamento do Processo n. 8002085-70.2021.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Revisão Criminal - 21/10/2021 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 8002085-70.2021.8.05.0000 RECORRENTE: JOSENALDO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB/BA 21.394) RECORRIDO: Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 8013985-50.2021.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Revisão Criminal - 21/10/2021 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 8013985-50.2021.8.05.0000 RECORRENTE: JOÃO DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB/BA 21.394) RECORRIDO: Ministério Público do…