Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida... qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de …
há 12 horas

Absolvição Genérica e a (in) admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

contra a vida [5] . A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” [6] , menciona que a decisão..., conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b” da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000340720168260198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198

, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, "d”, da CF). A opção dos jurados... da soberania dos vereditos (artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Carta Magna). Daí …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000034-07.2016.8.26.0198 SP 0000034-07.2016.8.26.0198

constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, "d", da CF). A opção dos jurados por uma das versões verossímeis.... Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. …

Andamento do Processo n. 0004311-47.2018.8.24.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 16/09/2019 do TJSC

, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise... (ARTS. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). …

Página 459 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea... “d”, da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da …

Página 9273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do paciente a novo julgamento. Inicialmente, importa ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, c e d..., da Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006153820138042300 AM 0000615-38.2013.8.04.2300

de crimes dolosos contra a vida, sendo seus veredictos soberanos (art. 5º , XXXVIII , c e d , da CRFB ). Somente se admite... em Sentido Estrito. RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10327140002350001 MG

-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "d", cabendo... ou a mais coerente com a realidade fático-processual. Confira-se: Art. 5º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10017020006502001 MG

, inc. XXXVIII, alínea d, estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida... de indícios suficientes de autoria, para que um acusado seja pronunciado. Isso …