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26 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 00119097720168140401 - 26/05/2017 do TJPA

. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal , "no concurso... de Jurisdição Comum, com o art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal no qual estabelece a competência do Tribunal..., deve prevalecer a competência do Júri, em observância ao art. 5º , XXXVIII , da ...

Andamento do Processo n. 00277484520168140401 - 26/05/2017 do TJPA

do art. 5º . XXXVIII , ¿d¿, da Constituição Federal , e, havendo conexão com delitos sujeitos à jurisdição comum, prevalece... do Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I... da competência do Tribunal de Júri sobre os órgãos de Jurisdição Comum, com...

Andamento do Processo n. 0011857-81.2016.8.14.0401 - Conflito de Competência - 25 de maio de 2017 do TJPA

previsão do art. 5º. XXXVIII, ¿d¿, da Constituição Federal, e, havendo conexão com delitos sujeitos à jurisdição comum... o processo e julgamento é do Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme... a prevalência da competência do Tribunal de Júri sobre os órgãos de ...

Andamento do Processo n. 00118595120168140401 - 26/05/2017 do TJPA

, conforme previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal... de Júri sobre os órgãos de Jurisdição Comum, com o art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal no qual estabelece.... Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vi...

Andamento do Processo n. 00118863420168140401 - 26/05/2017 do TJPA

previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal , "no... sobre os órgãos de Jurisdição Comum, com o art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal no qual estabelece a competência... ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, con...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d... Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalência do foro do Júri também para..." da Carta Magna preceito este complementado pela legislação infraconstituc...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição..., XXXVIII, d, da Constituição Federal no qual estabelece a competência do Tribunal de Júri. - Havendo conexão (art. 76, III... a competência do Júri, em observância ao art. 5°, XXXVIII, da CF/...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

do Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I... da competência do Tribunal de Júri sobre os órgãos de Jurisdição Comum, com o art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal no... ao art. 5°, XXXVIII, da CF/88, art.74, §1° e art. 78, I, ambos do CPP. À p...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

e julgamento é do Tribunal do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art... a prevalência da competência do Tribunal de Júri sobre os órgãos de Jurisdição Comum, com o art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição..., em observância ao art. 5°, XXXVIII, da CF/88, art.74, §1° e ar...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

previsto no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal, "no concurso... de Jurisdição Comum, com o art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal no qual estabelece a competência do Tribunal... da Ação Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competência do Júri, ...

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