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29 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 41723-55.2014.8.10.0001 - 29/03/2017 do TJMA

, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Cidadã de 1988, que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos... dispõe o art. 5inciso XXXVIII, alínea ´d´, da nossa Lei Maior. Oportuna é a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA... a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea d, CF). ...

Andamento do Processo n. 2017/0024078-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal... imprestável para fins probatórios; b) a anulação, nos moldes do art. 593, inciso III, alínea d, § 3º, do CPP... recorrido, ao analisar a insurgência, afastou a tese defensiva de malferimento ao art...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

, sem penetrar no exame de mérito. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Cidadã de 1988..., cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada conforme dispõe o art. 5inciso XXXVIII, alínea ´d´, da nossa Lei... "Bolinha" e Hellismakson Nunes Baima, vulgo " Lico" ou "Stek" como ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", CF). Intimem-se as partes, sendo os acusados, Defensor... Público e membro do Ministério Público intimados pessoalmente da presente decisão, conforme dispõe o Art. 420, inciso I... do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 ...

Pg. 5057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de colegiado composto de juízes... de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in... DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA D...

Pg. 113. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

proposições defensivas, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida no recurso de Isaac Alexandrino Feitosa. 12. DO MÉRITO DOS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 338753820118060064 CE 0033875-38.2011.8.06.0064

apreciar a matéria fática relativa aos crimes dolosos contra a vida ( CF , art. 5º , XXXVIII , d ). Outro não é o entendimento..., a qual pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121 , § 2º , incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. A defesa do recorrente... restou pronunciado nas tenazes do art. 121 , § 2º , inc...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15555056 PR 1555505-6 (Acórdão)

. 5º, XXXVIII, "d", da CF/88) decidir sobre o crime e suas circunstâncias. Nesse sentido são os seguintes julgados... pede a absolvição sumária, nos termos do art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que agiu... ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA...

Andamento do Processo n. 19833-26.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJMA

de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", CF)". SEDE DO JUÍZO: Fórum..., § 2º, inciso I e IV do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal Processual, a fim... a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses pr...

Andamento do Processo n. 0001437-86.2016.8.17.1030 do dia 28/03/2017 do DJPE

-se de crime doloso contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, letra d da Constituição Federal, com fulcro no art. 413.../2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do novo CPC, faço vista ao advogado habilitado, para..., por infração ao art. 121, § 2º, I e IV do CPB. FICA INTIMADO O ACUS...

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