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13 de dezembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Andamento do Processo n. 0000199-29.2006.8.17.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2018 do TJPE

dolosos contra a vida (artigo 5 o , inciso XXXVIII, alínead”, da Constituição Federal). De outro lado, o fato... observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consoante art. 5º, inciso LV, da Constituição... Federal. Feito esse registro, estabelece o art. 413, do Código de Processo Pen...

Pg. 153. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. 2. Ademais, a exclusão... do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido... do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Cart...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707100092063002 MG

ou faculdade do juiz: sendo o homicídio um delito julgado pelo Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , d , CF ), é natural supor... da sua soberania (art. 5.º , XXXVIII , c , CF ), de modo que é obrigação do juiz aplicar a redução. O que fica a critério... livre, justa e solidária, como almeja o art. 3º , I , da Constit...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079485959 RS

. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete...

Pg. 42. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

contra a vida, consumados ou tentados, são de competência do Tribunal do Júri, por força do art. 5º, XXXVIII, "d...", da Constituição Federal. O processo se desenvolve na forma dos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal, sendo um procedimento... de 24/03/2013, da 90ª Delegacia Policial, como incurso no Ação Penal...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10461140062039001 MG

e indícios suficientes de autoria. Estabelece o art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição da República, ser da competência... de f.185-195 que o pronunciou nos termos do artigo 121 c/c o artigo 14 inciso II do Código Penal. Narra a denúncia... foi pronunciado nas sanções do artigo 121 §2º inciso II c/c o artigo 14 inciso I...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10079170157279001 MG

- artigo 5º inciso XXXVIII alínea "d" da Constituição da República de 1988. A fundamentação acima explanada demonstra que há... ter atirado quando a vítima, desarmada, fugia. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII. "d", dispõe...): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D A O Vistos etc....

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180592651001 MG

em que pronunciados na origem, em conformidade com o artigo 413 do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d.... decisão de fls. 457/459 que os pronunciou nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, negando-lhes... (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, I...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10686041365772001 MG

com o artigo 413 do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da CR/88. Mercê de tais..., incisos I e IV (vítima P.S.F.), e artigo 121, §2º, inciso V, c/c artigo 14, inciso II (vítima T.F.G.), todos do Código..., INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4761220158010001 AC 0000476-12.2015.8.01.0001

julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d... da hipótese prevista na alínea "d", PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal do art. 593, inciso.... Logo, com base no fundamento da alínea "d", do inciso III do art. 593...

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