Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00018530420188240282 Jaguaruna 0001853-04.2018.8.24.0282

XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada... referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079120752492001 MG

a competência constitucional para tanto (art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal ), sendo imperativa... art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 73 , e art. 121 , § 2º , inc…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10105180004712001 MG

°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição da República de 1988. Ora, diante disso, torna-se imperiosa a menção à... preceitua o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se …

Página 441 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

há falar na aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínead”, do Código Penal (TJSC, ACr n. 0003694... ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

, por se tratar de medida tipicamente cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do CPP, deve ser fixada em patamar razoável... do TJES. 2. Não obstante tenha sido revogado o inciso I do §2º do a…

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, art. 5º, XXXVIII, d). Finda a instrução e apresentadas as alegações finais, cabe ao juiz sentenciante prolatar... pela submissão do acusado ao Tribunal Júri, foro adequado para apreciar tais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00014369820198240061 São Francisco do Sul 0001436-98.2019.8.24.0061

qual das versões deve prevalecer (CF, art. 5º, XXXVIII, d). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, II, III E V …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001436-98.2019.8.24.0061 São Francisco do Sul 0001436-98.2019.8.24.0061

ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das versões deve prevalecer (CF, art. 5º, XXXVIII... Estrito Quarta Câmara Criminal Luiz Antônio Zanini Fornerolli RECURSO EM …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00000473020188250047

DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEAD”, DA CF) - MANUTENÇAO INTEGRAL DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO... para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00096678320188240018 Chapecó 0009667-83.2018.8.24.0018

de prova ao Tribunal do Juri - soberano por vontade constitucional (art. 5º, inc. XXXVIII, "d", da Constituição da República... APROFUNDADO DOS FATOS E DO TIPO PENAL QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO …