Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Página 1942 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, art. 5º, XXXVIII, d). Finda a instrução e apresentadas as alegações finais, cabe ao juiz sentenciante prolatar... pela submissão do acusado ao Tribunal Júri, foro adequado para apreciar tais …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

, por se tratar de medida tipicamente cautelar, nos termos do art. 319, inciso VIII, do CPP, deve ser fixada em patamar razoável... do TJES. 2. Não obstante tenha sido revogado o inciso I do §2º do a…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

que se refere à contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, não há como ser... Extraordinário, o Recorrente aponta violação ao artigo 5º, XXXVIII, "d", da Consti…

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", CF)". SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador... a que se refere o art. 23 do Código Penal, ou, ainda, …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

como incurso no artigo 121,§2º, inciso I e IV, c/c art. 14, inciso II, em relação à vítima Felipe Manoel Rosa de Araújo e art... o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido a …

Página 34 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d). Em parte... negativa da circunstância judicial dos antecedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", CF). Intimem... artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, em conformidade ao que …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII,"d", da Constituição Federal.Quanto a apontada circunstância qualificadora... do Ministério Público requereu a pronúncia do acusado ROBERTO DE SOUZA …

Página 936 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII,“d”, da Constituição Federal. Quanto a apontada circunstância qualificadora... do réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. …

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

escritos (71/72 e 74/77). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que por força do art. 5º, XXXVIII, d..., da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes …