Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0214581-94.2013.8.04.0001 AM 0214581-94.2013.8.04.0001

do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, a quem é incumbida a apreciação... ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0058352-36.2003.8.26.0554 SP 0058352-36.2003.8.26.0554

julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5º , XXXVIII , d , da CF ). Quadro que se verifica na hipótese... artigo 121, § 2º, inciso III, c.c. o artigo 14, inciso II; artigo 157, "caput"; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005587-09.2015.8.26.0606 SP 0005587-09.2015.8.26.0606

do Código de Processo Penal . 2. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º , XXXVIII , d , da C..., as prisões temporário e preventiva não configura qualquer mácula. Não …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000015-04.1997.8.10.0039 MA 0257812019

constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF), tendo em vista que se faz tão somente um mero juízo...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0184356-58.2019.8.09.0000

, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.    DECISAO NOS AUTOS.... contra a vida, a competência para processar e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0033545-88.2015.8.17.0001 PE

de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d". Trata-se de órgão colegiado composto..., III, alíneas "c" e "d", do Código de Processo Penal, contra decisão do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0028080-68.2017.8.12.0001 MS 0028080-68.2017.8.12.0001

, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º..., XXXVIII, "d"). II - Com o parecer. Preliminar afastada, recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001363-40.2015.8.26.0602 SP 0001363-40.2015.8.26.0602

da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal). Situação inocorrente. Condenação mantida. 2. Pena que não comporta reparo. Apelo desprovido.... de decisão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000299-67.2015.8.24.0014 Campos Novos 0000299-67.2015.8.24.0014

º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal [. .]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri..., pois à referida instituição compete o …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000333-94.2019.8.15.0000 PB

os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º , XXXVIII , d , da Carta Magna ." (STJ - HC 403088 / PB...: 31/08/2017, T5 - QUINTA TURMA). - Na espécie, verifico que a decisão …