Art. 5, inc. XXXVIII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Direito penal: Estado de embriaguez e homicídio no trânsito – Por Daniel Lima

para julgar os crimes dolosos contra vida, bem como os delitos conexos (art. 5°, inc. XXXVIII, “d”, da CF/88) . Para... do artigo referente ao homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.…

Chacina de Unaí: STJ irá julgar recursos contra anulação de júri de Antério Mânica

ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal e, segundo o recurso extraordinário, foi violado o art. 5º, XXXVIII..., "d", da Constituição Federal. Segundo o procurador regional da República …

Recursos do MPF contra anulação do julgamento de Antério Mânica serão julgados pelo STJ

Penal e, segundo o recurso extraordinário, foi violado o art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal . No episódio... se mostram arbitrárias e teratológicas. O recurso especial aponta violação …
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

In dubio pro societate”?

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos o chamado rito do Júri, é bipartido. A primeira parte, conhecida como “judicium accusationes”, inicia-se com o recebimento da denúncia…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Crimes especiais

Os arts. 1º. E 60 da Lei nº. 9.099/95, regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União, dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça…

Juíza indefere pedido de remeter inquérito da Samarco à Justiça Federal

A juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da Comarca de Mariana, indeferiu hoje, 29 de fevereiro, pedido dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para remeter o inquérito policial relativo ao…

A Conexão e a Continência e as Infrações Penais de menor potencial ofensivo

Por Rômulo de Andrade Moreira - 05/04/2015 O Procurador-Geral da República acaba de questionar ( quase dez anos depois de promulgada ) no Supremo Tribunal Federal dispositivos que permitiram o…
JurisWay
há 9 anos

Denúncia contra Rafael Bussamra irá para o Tribunal do Júri

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, em exercício na 16ª Vara Criminal da capital, declinou hoje, dia 10, a denúncia do Ministério Público estadual contra Rafael de Souza Bussamra para uma das…
JurisWay
há 9 anos

Gravação telefônica independe de autorização

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Recurso em Sentido Estrito nº 74090/2009, interposto por uma mulher acusada de assassinar o próprio marido, que pretendia…
COAD
há 9 anos

Meio de prova: gravação telefônica independe de autorização

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu o Recurso em Sentido Estrito nº 74090/2009, interposto por uma mulher acusada de assassinar o próprio marido, que pretendia…