Art. 110, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0011108-44.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0011108-44.2017.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

DE MORAIS (OAB 89860/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP) Processo 1021387-38.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00004663920114025101 RJ 0000466-39.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000466-39.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000466-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE…

Andamento do Processo n. 0044185-53.2015.8.17.0001 do dia 14/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0044185-53.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal Exequente: FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO Executado: BONINA VEÍCULOS LTDA EPP – RECIFE Advogado: Braz Florentino P. de A.

Página 695 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2017

Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 37 pela executada, conforme petição de fls. 40 do exequente, determino a Intimação do sócio administrador da executada para que, em 5 dias, cumpra…

Andamento do Processo n. 0071386.25.2014.8.13.0079 - 05/09/2017 do TJMG

00821 - 0071386.25.2014.8.13.0079 Autor: Nubia Faiat Tavares; Réu: Estado de Minas Gerais Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). no prazo de quinze dias, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos…

Andamento do Processo n. 1001775-03.2017.5.02.0472 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001775-03.2017.5.02.0472 RECLAMANTE BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA LIMA ADVOGADO SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB: 290678/SP) RECLAMADO DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 1185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2017

ampla defesa e do devido processo legal (inseridos na Carta da República), dando origem ao Conselho de Disciplina de forma ilegal: vício que torna nula a instauração do Conselho de Disciplina e, por…

Página 9851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, 04 de Setembro de 2017.

Página 40 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Setembro de 2017

Imobiliarios Ltda Audiência instrução/julgamento designada para o dia 06/10/2017 às 15:30 horas. para a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu. O procurador da ré deverá cumprir o disposto no art…