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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Apelação: APL 13198873 PR 1319887-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, julgando parcialmente procedente o pedido, determinar que a correção monetária sobre o montante recebido administrativamente à tít...

Andamento do Processo n. 1000495-95.2017.5.02.0601 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000495-95.2017.5.02.0601 RECLAMANTE MARCELO SILVA TRINDADE ADVOGADO ELAINE D AVILA COELHO (OAB: 97759/SP) ADVOGADO TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB: 195135/SP) RECLAMADO NOVA VULCAO S/A.

Pg. 2573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2017

Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo, citem-se as reclamadas. Caso inerte, ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição da Zona Leste, tornem

Andamento do Processo n. 2385-92.2015.8.06.0149/0 - Embargos à Execução - 09/03/2017 do DJCE

1) 2385-92.2015.8.06.0149/0 - Tombo: 4919 - EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGADO.: JOSÉ DIOTILDES VIDAL EMBARGANTE.: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS-CE . ”De ordem do MM. Juiz desta Comarca, INTIMO-LHES do despacho

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/03/2017

Juiz(a) Substituto : MAURICIO HOETTE Diretor(a) de Secretaria: DANIELE FERREIRA RIBEIRO EXPEDIENTE nº 2878/2017 em: Oito (08) de Março de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/13998  1  CE/10534  1  / 

Pg. 2881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

Analisando os autos, verifica-se que de fato a decisão embargada deixou de observar o pedido de devolução das custas processuais recolhidas pela parte embargante. Considerando a sucumbência da parte

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001409420154047106 RS 5000140-94.2015.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000140-94.2015.4.04.7106/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : PANTA EPAMINONDAS MUNHOZ VIDAL ADVOGADO : CEZAR

Apelação: APL 12347618 PR 1234761-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando parcialmente o Acórdão, Estado do Paraná. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

Apelação: APL 12778319 PR 1277831-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, julgando parcialmente procedente o pedido, determinar que a correção monetária sobre o montante devido à título de complementaç...

Apelação: APL 13236909 PR 1323690-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C, DO...

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