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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

razões suficientes para proferir sua decisão.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Acórdão que rejeitou outros

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2017

determinou o MM. Juiz fosse encerrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______, Silviane de Albuquerque Coelho, Assistente Judiciário, que o fiz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001694 SP 2016/0275082-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.694 - SP (2016/0275082-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO ROSSLER ADVOGADO : JOSÉ MAURO FABER E OUTRO(S) - SP095811 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO ROSSLER, visando a reforma da ...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.015848-9 - Monitoria - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.015848-9 - Monitoria - A: BANCO SANTANDER SA. Adv (s).: DF028322 - RAPHAEL NEVES COSTA, DF028322 - Raphael Neves Costa, PR014341 - Milton Joao Betenheuser. R: FRANCISCO DAS CHAGAS DE

Pg. 1168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

parte interessada GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, acompanhada da guia de preparo. Certifico, ainda, que juntei a APELAÇÃO (fls. 242/250) apresentada TEMPESTIVAMENTE pela parte PATRICIA ALVES MIRANDA,

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

306.000,00.Os impugnados se manifestaram a fls. 153/155, alegando que para a concessão do benefício, basta a insuficiência de recursos, e além das dificuldades já enfrentadas pela diminuição de

Andamento do Processo n. 1408-63.2015.8.10.0093 - Procedimento Ordinário - 06/06/2017 do TJMA

Processo nº 1408-63.2015.8.10.0093 Ação: Procedimento Ordinário Requerente:CARLOS JOSE DE JESUS SILVA, EDVALDO JOAQUIM DE JESUS, ELENI DA SILVA ROSA Advogado(a):Genilson Rodrigues dos Santos - OAB/MA

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

Advogado(a): GILBERTO COSTA SOARES OAB/MA 4914 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, acima relacionadas, para tomarem conhecimento da parte dispositiva da SENTENÇA prolatada nos autos da ação acima em

Andamento do Processo n. 0032054-74.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 05/06/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1555931-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/177407. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Ação

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0002581-61.2013.8.16.0179 Mandado de Segurança. Apelante: Estado do Parana. Advogado: Marina Codazzi da Costa. Apelado: Laercio Bares. Advogado: Adauto Pinto da Silva. Interessado: Diretora de

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