Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 148400 RS - RIO GRANDE DO SUL 0011108-44.2017.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. PRESCRIÇAO ...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil).2. Conforme...) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguirse-ão os atos executivos, mantido o depósito..., que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 4663920114025101 RJ 0000466-39.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000466-39.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000466-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE

Andamento do Processo n. 0044185-53.2015.8.17.0001 do dia 14/09/2017 do DJPE

-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 342-358 (art. 1.10, §1º do CPC). 2. Transcorrido...Andamento do Processo n. 0044185-53.2015.8.17.0001 do dia 14/09/2017 do DJPE Processo : 0044185-53.2015.8.17.0001... Advogado: Braz Florentino P. de A. Filho – OAB/PE 32.255 Advogado: Paulo Ricardo ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/09/2017

apresentar contrarrazões à apelação de fls. 342-358 (art. 1.10, §1º do CPC). 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0044185-53.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal... da executada para que, em 5 dias, cumpra o referido despacho, ...

Andamento do Processo n. 0071386.25.2014.8.13.0079 - 05/09/2017 do TJMG

, apresentar contrarrazões, nos termos do art.110, §1º do CPC. Adv - Nubia Faiat Tavares Brandao , Matheus Fernandes...Andamento do Processo n. 0071386.25.2014.8.13.0079 - 05/09/2017 do TJMG 00821 - 0071386.25.2014.8.13.0079 Autor: Nubia...

Andamento do Processo n. 1001775-03.2017.5.02.0472 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2

. Desta forma, considerando o disposto no artigo 110, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal...Andamento do Processo n. 1001775-03.2017.5.02.0472 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-2 Processo RTOrd-1001775... em face do mesmo réu DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, distribuída sob 1000239-85.2016....

Pg. 1185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

art. 109 c/c art 110, § 1º, § 2º, alínea “b”, da Lei 6.880/80 c/c ANEXO I ÀS IGISC, 1, 1.1, c/c ANEXO II ÀS IGISC... a reforma do autor no posto imediatamente superior (2º tenente), nos termos do art. 110, § 1º, § 2º, alínea “b”, da Lei ... “violar manifestamente normas jurídicas (inciso V, do art. 966 do CPC)”, ...

Pg. 9851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2017

. Desta forma, considerando o disposto no artigo 110, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal... atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). D a t a : __________ Hora: _________ SAO CAETANO DO SUL, 4... de Setembro de 2017 EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO Juiz(a) do Trabalho T...

Pg. 40. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/09/2017

de 0015 dia(s). no prazo de quinze dias, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art.110, §1º do CPC. Adv...(cinco)dias, sob pena de extinção (art 485, 1º do CPC). Adv - Joao Paulo Machado Rodrigues Cardoso , Filipe Rabelo... A PUNIBILIDADE DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 89, § 6º, DA LEI 9099/09. Adv - Marcos Vie...

×