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19 de abril de 2018
Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil. A requerente... e aditamentos, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77..., que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 735, §2º do ...

Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/04/2018

dos autos (fls. 02/07, 17 e 45) e com fulcro nos arts. 22 a 25 do Código Civil - CC e art. 744 do Código de Processo Civil - CPC..., e NOMEAMOS ao ausente, nos termos do artigo 25 do Código Civil, curadora na pessoa de sua esposa A SRA. JOSEFA PEDRO..., conforme determinado pelo art. 745 do Código de Processo Civil, an...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/04/2018

de uma hipótese de ausência, matéria disciplinada nos artigos 22 a 25 do Código Civil.2.Destarte, a partir da narrativa... do que disciplinam os artigos 5º, 6º (trecho inicial) e 9º (parte final) da Lei Federal 5.478/68 c/c dispositivos...-04.2014.8.04.0001) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Revisão - REQUERE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076878990 RS

do art. 682, inc. III, do Código Civil c/c o art. 42 da Lei 8.906/94 . A sanção disciplinar fora imposta a partir do dia... que o autor não atuou no feito trabalhista até esse momento. Nos termos do artigo 25, V, da Lei 8.906/94, prescreve... da prescrição. Inteligência dos arts. 682, inc. III, do Código Civil c...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

as isenções legais trazidas na Lei 1060/50Ocorrendo a hipótese prevista no § único do artigo 1000 do Código de Processo Civil... trazidas em lei.Ocorrendo a hipótese prevista no § único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, fica declarado....B.O. -Diante do exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal requ...

Andamento do Processo n. 1013641-50.2016.8.26.0625 - Apelação - 16/04/2018 do TJSP

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT, C.C. ART. 25, § 1º DIREITO À DEVOLUÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

Pg. 2191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

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Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

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Andamento do Processo n. 1002656-18.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 744, do NCPC, c.c. artigo 25, parágrafo 1º, do CC/02, fica NOMEADO(A) como curador(a) a filha da pessoa... ausente, a requerente VANESSA CORREA , o(a) qual deverá observar os poderes e obrigações previstos na Lei Civil..., aplicáveis à hipótese em tela (artigos 1.741 e seguintes c.c. artigo 1...

Andamento do Processo n. 2013.13.1.004252-5 - Trata - 13/04/2018 do TJDF

, DECLARO A AUSÊNCIA de JOSE CASSIANO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 25, caput, do Código Civil, e nomeio curador..., com fundamento no art. 22 do Código Civil. Quanto aos bens do ausentes, a autora, que já foi nomeada curadora provisória, indicou..., na forma da lei, etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital ...

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