Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Andamento do Processo n. 0272339-85.1980.403.6100 - 17/11/2017 do TRF-3

dos honorários advocatícios, que se sujeita ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, 5º, inciso II, do Código Civil... Advogados do Brasil, e artigo 206, 5º, II, do Código Civil. Tendo havido a inércia da parte exequente emprovidenciar.... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NECESSIDADE DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0749054-30.1985.403.6100 - 17/11/2017 do TRF-3

de prescrição da ação é aquele estabelecido pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:Art.168... emjulgado da sentença, nos termos do art. 25, inciso II, do Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil, e artigo 206, 5º..., do Código Civil, o que não ocorreu, igualmente, no caso, sendo de rigor ...

Andamento do Processo n. 0049250-94.1992.403.6100 - 17/11/2017 do TRF-3

, do Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil, e artigo 206, 5º, do Código Civil. Tendo havido a inércia da parte.... 25, II, DA LEI 8.906/1994. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários... - A jurisprudência do C. STJ se posiciona favoravelmente à aplicação do prazo pres...

Andamento do Processo n. 0904924-34.1986.403.6100 - 17/11/2017 do TRF-3

aquele estabelecido pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:Art.168- O direito de pleitear... da Ordemdos Advogados do Brasil, e artigo 206, 5º, do Código Civil, o que não ocorreu, igualmente, no caso, sendo de rigor... tributário, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 92...

Andamento do Processo n. 0025632-23.1992.403.6100 - 17/11/2017 do TRF-3

, do Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil, e artigo 206, 5º, do Código Civil, o que não ocorreu, igualmente, no caso... de restituição de indébito tributário, o prazo de prescrição da ação é aquele estabelecido pelo artigo 168, inciso I, do Código..., igualmente, no prazo prescricional de cinco anos, contados do tr...

Pg. 178. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Nimer Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22 do Código Civil e 744... Pirituba, São Paulo / SP. Com base no artigo 25, §1º do Código Civil, nomeio seu irmão, Alexandre Silvestre Monteiro, RG... do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora imprimi-la ...

Pg. 179. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, nesta Capital. Com base no artigo 25, §1º do Código Civil, nomeio seu filho, Guilherme Henrique Silva de Jesus... nos artigos 9º, inciso IV, do Código Civil e 94 da Lei 6.015/73, serve a presente como mandado para registro da ausência no...Pg. 179. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 1...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Expediente Nº 17404 MONITORIA 0047862-83.1997.403.6100 (97.0047862-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE) X ERICO DA SILVA(Proc. 2104 - VIVIANE MAGALHAES PEREIRA ARRUDA)

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por SOBRIA SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA, JOSÉ FRANCISCO MALTA, RICARDO PEREIRA CORRADINI, VERA LORENA CERQUINHO MALTA, ZULEIKA

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade da contribuição social, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, ajuizada por LETRA LETRA NOBRE IND.E COM.LTDA emface da UNIÃO FEDERAL. A r.sentença

×