Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Andamento do Processo n. 102014/RS - 19/10/2018 do TJRS

QUE RESPEITADA A ORDEM DO ART. 25, 1º, DO CC. PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ART. 744 DO NCPC (ARROLAMENTO E ARRECADAÇÃO...Andamento do Processo n. 102014/RS - 19/10/2018 do TJRS 102014/RS E LUANA DONDÉ GIROTTO 104847/RS ) X LUIS ANTÔNIO... DE VEÍCULOS EM NOME DA PARTE DEMANDADA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO....

Pg. 704. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

, EXCEDER O VALOR DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. ART. 792 , 4º , CPC/15 . OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO E ALIENAÇÕES POSTERIORES. ART. 185 , CTN . RESP 1.141.990/PR, LUIZ... 118 /05, INCIDENTE O ART. 185 , CTN , E A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE...

Andamento do Processo n. 103815/RS - 18/10/2018 do TJRS

. 02-04, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, FORTE NO ART. 25 E 35 DA LDI E ART. 1.580... DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, III, B, DO CPC, ART. 329...Andamento do Processo n. 103815/RS - 18/10/2018 do TJRS 103815/RS). HOMOL...

Pg. 13. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, e nomeio sua curadora, nos termos do artigo 25 , parágrafo 1º , do atual Código Civil , a requerente Noemia Gomes Paiva... do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto nos artigos 9º , IV , do Código Civil e 94 da Lei 6.015 /73, expeçam..., nos termos do artigo 911 do Código de Processo Civil. Não sendo con...

Pg. 862. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

, FLS. 02-04, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, FORTE NO ART. 25 E 35 DA LDI E ART.... 1.580 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487 , III , B, DO CPC... DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , PARECE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7149083120168020001 AL 0714908-31.2016.8.02.0001

do art. 25 , II , da Lei 8.906 /94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206 , § 5º , II , do CC/02 , aquela.... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 DA LEI 8.906 /94 E 206 , § 5º , II , DO CC/02 . 1. Agravo de instrumento... da Lei 8.906 /94 se subsumem na previsão do art. 206 , § 5º , II , do CC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082110 RJ 2017/0088071-8

prevista no inciso IV do art. 345 do Novo Código de Processo Civil. 3. O pressuposto da perda do direito à indenização... securitária, prevista no art. 766 do Código Civil, é a hipótese de o segurado ter agido com má-fé, em inobservância do dever... se eventual omissão desses fatores de risco pode ou não implicar a sa...

Andamento do Processo n. 0006373-98.2018.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de ressarcimento... da Lei 9.099/95. Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá se verificar em dias... (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos termos do Enunciado 74 do FO...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por oportuno... ao princípio da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei 9.099/95) e nos termos... EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084748120158260077 SP 1008474-81.2015.8.26.0077

, e do Código Civil, art. 927. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO reconhecer a legitimidade passiva... administrativa para cancelamento do protesto, na esteira do art. 26, da Lei 9.492/97. No mérito, defendeu a inexistência de ato... CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV...

×