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28 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Andamento do Processo n. 1000183-77.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

, pois foram observados todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 pela parte autora... a respeito do assunto o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que ‘a assistência do requerente por advogado... dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, do mesmo Código de Defesa do Consumi...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

o procedimento legal, qual seja, o ingresso da ação declaratória de ausência, conforme os artigos 7º a 9º, 22 a 25 do Código Civil... e 744 e 745 do Código de Processo Civil. Naquele processo serão verificados quais são os herdeiros do desaparecido... em conta judicial nos autos da ação de interdição de 0800060-36....

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

na contestação do Município de Leme, pois foram observados todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015... especificamente a respeito do assunto o artigo 99 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 que ‘a assistência... de falecimento, tudo nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 25 ...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

por herança pelo requerido, de acordo com o disposto no artigo 25, § 1º, do Código Civil de 2002. Ante o todo exposto... de Processo Civil e artigo 25, § 1º, do Código Civil de 2002, nomeio como legítima curadora de seus bens DULCILENE..., do Código Civil de 2002. Aliás, além disso, foi nomeada representante do espóli...

Andamento do Processo n. 0000925-68.2014.403.6116 - 22/06/2017 do TRF-3

.A par disso, o artigo 24 da Lei 11.977/09, c/c art. 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é... estado emque se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise da preliminar... de programas governamentais. 2.2 - Mérito2.2.1. - Prejudicial de mérito - Dec...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

disso, o artigo 24 da Lei 11.977/09, c/c art. 25 do Estatuto do FGHab, dispõe que a Caixa Econômica Federal é... estado emque se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise da preliminar... governamentais. 2.2 - Mérito2.2.1. - Prejudicial de mérito - DecadênciaDispõe o art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101931 SP 2017/0112278-4

, Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, o prazo de prescrição foi reduzido para 10 (dez) anos:"Art. 205 . A prescrição..., e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas". Com o novo Código Civil , Lei 10.406... do tema, qual seja, o Código Civil . Nesse sentido, de se tra...

Pg. 924. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. [...] Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei 8.906/94...), como pretendia o embargante, eis que se aplica ao caso o art. 206, §5º, inciso II do Código Civil. Para esclarecer.... CONTRATAÇÃO VERBAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO. DISPO...

Andamento do Processo n. 1001240-66.2017.8.26.0210 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 08/06/2017 do TJSP

na Emenda 66 de 13.07.2010 e nos artigo 25, combinado com o artigo 35 da Lei 6.515/77 e 1580 do Código Civil... nos autos, em DIVÓRCIO. Em conseqüência, declaro dissolvido o casamento (artigo 2º, parágrafo único da Lei 6.515/77... e § 1º, do artigo 1571, do Código Civil). A mulher voltou a usar o nome de solteir...

Pg. 3298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

na Emenda 66 de 13.07.2010 e nos artigo 25 , combinado com o artigo 35 da Lei 6.515 /77 e 1580 do Código Civil , HOMOLOGO... nos autos, em DIVÓRCIO. Em conseqüência, declaro dissolvido o casamento (artigo 2º , parágrafo único da Lei 6.515 /77 e § 1º... , do artigo 1571 , do Código Civil ). A mulher voltou a usar...

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