Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Página 119 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

DO AUSENTE, nos termos dos artigos 22 e 25 , § 1º , ambos do Código Civil . Consequentemente, determino a ARRECADAÇÃO... advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). …

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

Chacon Cardoso, na forma da Lei, etc. FAZ SABER: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22 a 25 do atual Código..., e nomeio ao ausente, nos termos do artigo 25 do Código Civil, curadora a …

Andamento do Processo n. 0700675-50.2019.8.02.0057 - Declaração de Ausência / Curadoria dos Bens do Ausente - 15/01/2020 do TJAL

obedecer a ordem legal do art. 25, do Código Civil. Destaco que a ordem de preferência é: em primeiro lugar, o cônjuge não... os pedidos da petição inicial, atentando para o disposto no art. 25, do …

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Janeiro de 2020

conforme lei federal 8 .666/93 art . 109 . Flavio de miranda barbosa, Presidente da CPl Paulistas-mG, 14 de janeiro de 2020 4... [email protected] .mg .gov.br. a licitação será regida pela lei

Página 550 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2020

o disposto no art. 25, do CC. Viçosa , 10 de janeiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito Arthur Élio..., nos moldes do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar, …

Andamento do Processo n. 0637153-34.2008.8.26.0100 - Interdição - 14/01/2020 do TJSP

: ao que consta dos autos o interdito é padre, logo não tem descendentes a afastar a hipótese do artigo 25, § 3º, do Código Civil...(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA …

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

do artigo 25, § 3º, do Código Civil. Mas ainda que assim não fosse, o comportamento processual dos sobrinhos... no disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada esta …

Página 10762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2020

, necessária a nomeação de curador. Conforme dispõe o artigo 25, do Código Civil: "art. 25. § 3º Na falta das pessoas mencionadas... retornando até os dias atuais. Conforme artigo 744, do Código de …

Andamento do Processo n. 0722306-29.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Declaração de Ausência - 10/01/2020 do TJAL

curador, diante da ordem estabelecida pelo art. 25 do Código Civil. Assim, determinou a intimação da requerente para...Andamento do Processo n. 0722306-29.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / …

Página 167 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Janeiro de 2020

- Verifica-se que a decisão de fls. 11 deixou de nomear curador, diante da ordem estabelecida pelo art. 25 do Código Civil... - O pedido formulado encontra amparo legal no art. 666 do CPC e nos arts. …