Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Decretação de morte presumida do ausente e seus reflexos no direito sucessório

DECRETAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DO AUSENTE E SEUS REFLEXOS NO DIREITO SUCESSÓRIO . Autoria: Divina Missyelle de Oliveira Mendonça e Gabriella Araujo Borges Resumo O presente artigo, trata de morte…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

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Andamento do Processo n. 54092-89.2013.8.09.0051 - Acao Penal de Competencia do Juri - 05/05/2021 do TJGO

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Petição - Ação Repetição de indébito contra Construtora Calper e Tic Frames Empreendimentos Imobiliarios Spe

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Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Construtora Calper e Tic Frames Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6o VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ Processo: e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de TIC FRAMES…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

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