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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 25 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 25 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTRO Estado do Paraná = EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30 (TRINTA) DIAS = do requerido ANTONIO AIRTON LEAL A Doutora THAÍS RIBEIRO FRANCO ENDO, Juíza de

Andamento do Processo n. Nº: 0002244-96.2015.8.16.0019 - 12/04/2017 do TJPR

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO (CONFORME ART. 741 E 745 NCPC) Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASCAVEL - PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.° 2320 - Bairro Alto Alegre Telefone: 45 3392 5044 Ramal 5043/ Fax: Ramal 5042 EDITAL "PRAZO DE

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO (CONFORME ART. 741 E 745 NCPC) Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será

Andamento do Processo n. 0017836-86.2007.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 046486/2016 (0017836-86.2007.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Maria Constância Sousa de Assunção Advogado: Dr. Ítalo Fábio Azevedo (OAB/MA nº 4292) Recorrido: João Afonso

Andamento do Processo n. 2011.06.1.001803-3 - Notificação - 11/04/2017 do TJDF

Notificação A Dra. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Pg. 1550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Notificação A Dra. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA, Juíza de

Pg. 1745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 10 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Antonio Jose Chaves Monteiro Diretor de Secretaria: Cleodon de Albuquerque Coelho

Andamento do Processo n. 0003147-70.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003147-70.2014.8.10.0040 (40042014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça e Processo em

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