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22 de janeiro de 2018
Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120150011639001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇAO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154972 SP 2017/0206911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.972 - SP (2017/0206911-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 18 LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PATAH E OUTRO(S) - SP090796 LUCIANA MICHIMA HATANAKA - SP157390 CRISTIANE MARKET BELLUCCI - SP176461 AGRAVADO : HELIO TADEU MUNHOZ AGRAVADO : ...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, com a exaustão das tentativas de localização da parte ré, tornem conclusos para o prosseguimento

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e Apoio Administrativo Ltda-me - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de endereços. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP) Processo 1040929-30.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0000732-74.2009.8.26.0063 (063.01.2009.000732) - Procedimento Comum - Antônio Guerra - Banco Santander S/A - Vistos.Ante a concordância da parte exequente (fls. 644/649), bem como do

Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp nº1.418.593-MS, sem prejuízo da fluência do prazo de 15 dias para apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. Fica desde já

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP) Processo 0011283-74.2016.8.26.0320 (processo principal 0000330-90.2012.8.26.0320) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Dulcilene de

Pg. 3356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

recurso, deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco)

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do Estado de São Paulo, para o fim de informar a este juízo, em trinta dias, se há créditos e prêmios em nome da empresa executada (Supermercado Big Compra Ltda, CNPJ nº 09.418.668/0006-32),

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Mandado de levantamento nº 939/2017, à disposição do Dr. IGOR BEN H. REIS E SOUZA - OAB/SP 366.255, para retirada no prazo de 5 dias úteis. -

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