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24 de julho de 2017
Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0636123-42.2000.8.26.0100 (583.00.2000.636123) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Renato Alvim Maldonado Filho - Vistos.Ante a notícia de morte do autor (fls. 285/286),

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

extinção.Intime-se. - ADV: ROBERT LISBOA MENDES (OAB 326339/SP) Processo 1104736-87.2016.8.26.0100 - Usucapião - Coisas - Marli Saito Salles Mattar - Vistos.1- Fls. 145/147: Recebo como emenda à

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CAVALLARO (OAB 62908/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP) Processo 0422218-03.1997.8.26.0053 (053.97.422218-9) - Procedimento Comum - Henrique

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

194992/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP) Processo 0615363-34.1991.8.26.0053 (053.91.615363-9) - Procedimento Comum -

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

formalidades legais. Int. - ADV: SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP), NORIVAL MILAN (OAB 121581/SP) Processo 0038731-80.2008.8.26.0068 (068.01.2008.038731) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto

Pg. 3044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1000019-97.2016.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Busca e Apreensão - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Expedida carta para

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sistema(s) BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo a serventia providenciar o necessário:1) ENERGIA EVENTOS LTDA - CNPJ 02.524.203/0001-02Após, juntado aos autos eventual resultado positivo das

Pg. 210. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Habilitado: VENANCIA RIBEIRO PESSOA, Procurador: MARIA APARECIDA MORAES DE FREITAS, Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (OAB/RJ-083204) MARIA HELENA DE BRITO RODRIGUES E OUTROS Despacho:

APELAÇÃO: APL 179562820148190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

Apelações cíveis. Direito à Saúde. Internação em hospital público para tratamento médico. Decisão antecipando os efeitos da tutela. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do feito e revogação da decisão liminar. Irresignação autoral. Multa Cominatória. Efeitos patrimoniais que podem ser postulados pelos s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 315822320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. DESCUMPRIDO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É INADMISSÍVEL. A hipótese é de uma execução fiscal proposta em face de Manoel Alves Moreira, falecido, devendo, portanto, ser representado em Juízo por seu espólio, nos termos dos a...

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