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24 de abril de 2017
Artigo 110 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 110 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Inteiro Teor. : 251726520134030000

PROC. -:- 2013.03.00.025172-4 AR 9563 D.J. -:- 20/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025172-65.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.025172-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AUTOR(A) : LUIZ

Apelação: APL 9253009 PR 925300-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça Estadual para o exame da matéria e negar provimento ao apelo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 925.300-9 DA VARA CÍ...

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR PROVIM...

Agravo de Instrumento: AI 9468251 PR 946825-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, exercendo o juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a competência do juízo a quo para o exame da matéria, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil , observando que o cumprimento... semelhante, decidiu: “A suspensão do processo, na hipótese de que trata o art. 110 do CPC , é facultativa, estando...” (RSTJ 71/343, 78/268). 2.Com fundamento no art. 315 , caput, combinado com o ...

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

prevalecer o requerimento do réu de fls. 266 vº." (fl. 267 verso). Nos termos do art. 313 , I, do CPC , o processo foi..., conforme dispõemos arts. 110 e 687 a 692 do CPC (arts. 43 e 1.055 a 1.062 do CPC /1973). A habilitação processual... a necessária habilitação, julgo extinto o processo, semresolução de mérito, nos...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil , verbis: A exceção de pré.... REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE.1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil se o tribunal... e, comfundamento no artigo 485 , inciso IV do Código de Process...

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

primeiro, do Código de Processo Civil sobre o crédito existente em favor de ADEMIZIA e ELINO, que deverão ser computados... com o escopo de prestar a caução exigida pelo art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Ressalto, por oportuno, que não repousa... presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as ...

Pg. 4677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

em conta que o art. 112 , da Lei 8.213 /91, autoriza o recebimento de valor não recebido em vida pelo segurado...Pg. 4677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017 Nos termos da lei 10.259 /2001... a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Es...

Pg. 616. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

integral do débito, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma art. 924 , II, do Código de Processo Civil... Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES..., nos termos do artigo 110 do CPC , eis que pressupõem a exist...

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