Art. 110 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539120124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.391/2012-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 015.391/2012-4. Natureza: Pedido de Reexame. Entidade: Município de Porto Ferreira - SP. Recorrentes: Alexandre…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10120150011639001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CIÊNCIA DA LIMINAR - REALIZAÇAO DE CIRURGIA EM IDOSO - OBITO - TRATAMENTO CIRÚRGICO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154972 SP 2017/0206911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.972 - SP (2017/0206911-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIBERIO INCORPORACOES E PARTICIPACOES 18 LTDA ADVOGADOS : ADRIANA PATAH E OUTRO(S) - …

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, com a exaustão das tentativas de localização da parte ré, tornem conclusos para o prosseguimento…

Página 727 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e Apoio Administrativo Ltda-me - Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa de endereços. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP) Processo 1040929-30.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de…

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0000732-74.2009.8.26.0063 (063.01.2009.000732) - Procedimento Comum - Antônio Guerra - Banco Santander S/A - Vistos.Ante a concordância da parte exequente (fls. 644/649), bem como do…

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp nº1.418.593-MS, sem prejuízo da fluência do prazo de 15 dias para apresentação de contestação, caso a medida seja cumprida. Fica desde já…

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP) Processo 0011283-74.2016.8.26.0320 (processo principal 0000330-90.2012.8.26.0320) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Dulcilene de…

Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

recurso, deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco)…

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do Estado de São Paulo, para o fim de informar a este juízo, em trinta dias, se há créditos e prêmios em nome da empresa executada (Supermercado Big Compra Ltda, CNPJ nº 09.418.668/0006-32),…