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25 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140210422 RN

(art. 5o, XXXVIII, c, da Constituição Federal) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não pode se transformar na real..., INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR NÃO... CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140252891 RN

a soberania dos veredictos (art. 5o, XXXVIII, c, da Constituição Federal) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não... DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À.... TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150146553 RN

dos veredictos (art. 5o , XXXVIII , c , da Constituição Federal ) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não pode se transformar... , INCISO IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS... DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. ART. 109 , ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

cabe aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, conforme determina o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c... do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. Disso, é de se ponderar que a análise...: FERNANDO ISAAC CASTRO DE FIGUEIREDO IMPUTAÇÃO: Art. 121, § 2°, incisos II e I...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, alínea c, da Constituição. 2 -Por essa razão, ao apreciar o recurso de apelação interposto com base no art. 593, inciso III... com a sua consciência ou entendimento, sem necessidade de motivar sua decisão, que é soberana na forma do art. 5º, inciso XXXVIII... ao motivo torpe, para, na segunda fase da dosimetria, apli...

Pg. 2771. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Art. 5º , inciso XXXVIII , c , da Constituição da República, a decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri... , inciso IV , na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , sob a acusação de prática dos fatos noticiados..., portanto, os presentes. O réu deverá ser intimado pela via editalícia, nos moldes ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

Popular, conforme determina o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c" da Constituição Federal, portanto, nesta fase... atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal... de junho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se por anal...

Pg. 197. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

disposição constitucional (artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c da Carta Magna ), e somente pode ser afastada... do sujeito, pelo reconhecimento da prescrição retroativa, ao teor do disposto no artigo 109 , inciso VI , c/c artigo 110... /06, BEM COMO ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11343 /06, COM BASE ...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

Federal em seu artigo 5º , XXXVIII , letra c , e não pode a Câmara usurpar desta competência, anulando a soberana decisão.... 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta se, em suma, violação ao art. 2º, da mesma Carta. A pretensão recursal... a aplicação do ‘astreintes’ ora contestado. -Segundo os termos dos §...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 5º , XXXVIII , c e d....” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 5º , LV... extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federa...

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