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26 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal... dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível... PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, c, e LV, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 303. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa, por força do art. 5º., inc. XXXVIII... o artigo 413, CPP: "Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato..., IX, da Constituição Federal, a realidade do crime e a sua suposição sobre q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065236 RS 2017/0049949-5

amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXVIII , letra c , e não pode a Câmara usurpar desta competência... está amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXVIII , letra c , e não pode a Câmara usurpar... recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acó...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140210422 RN

(art. 5o, XXXVIII, c, da Constituição Federal) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não pode se transformar na real..., INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR NÃO... CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140252891 RN

a soberania dos veredictos (art. 5o, XXXVIII, c, da Constituição Federal) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não... DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À.... TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150146553 RN

dos veredictos (art. 5o , XXXVIII , c , da Constituição Federal ) ao Tribunal do Júri, o tribunal ad quem não pode se transformar... , INCISO IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS... DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. ART. 109 , ...

RE no HABEAS CORPUS: RE no HC 176225 SP 2010/0108743-5

apontada como coatora 2. É assegurada, pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", a soberania... de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violação do art. 5º, II e XXXVIII, "c", da Constituição Federal... ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora 2. É assegurada, p...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

cabe aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, conforme determina o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c... do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. Disso, é de se ponderar que a análise...: FERNANDO ISAAC CASTRO DE FIGUEIREDO IMPUTAÇÃO: Art. 121, § 2°, incisos II e I...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, alínea c, da Constituição. 2 -Por essa razão, ao apreciar o recurso de apelação interposto com base no art. 593, inciso III... com a sua consciência ou entendimento, sem necessidade de motivar sua decisão, que é soberana na forma do art. 5º, inciso XXXVIII... ao motivo torpe, para, na segunda fase da dosimetria, apli...

Pg. 2771. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Art. 5º , inciso XXXVIII , c , da Constituição da República, a decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri... , inciso IV , na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , sob a acusação de prática dos fatos noticiados..., portanto, os presentes. O réu deverá ser intimado pela via editalícia, nos moldes ...

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