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23 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal . Reza o referido princípio que a conclusão adotada pelo corpo de jurados é..., não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredict...

Inteiro Teor. 20170810061696 DF 0006015-96.2017.8.07.0008

, por força do disposto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , é assegurada a soberania...), com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código de Processo Penal . Nas razões recursais... constantes do art. 5o XLVI da Constituição Federal e art. 59 e 68 do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080344567 RS

. Desta forma, em atenção a soberania dos veredictos, disposta expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac... incluso Inquérito Policial, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso... que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14, inciso II, e art. 29, ‘...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074282187 RS

prova dos autos. Desta forma, em atenção à soberania dos veredictos, disposta expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII..., alíneac”, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão recorrida. II. Erro ou injustiça na aplicação da pena... nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 14, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072758972 RS

, disposta expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão... seja incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso II, “f”, ambos do Código Penal..., ainda com incidência do artigo 1°, inciso I da Lei 8.072/90. Com a denúnci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079548749 RS

a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal. c... probatório, caracterizando-se aí o que a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso XXXVIII, atesta... contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos vered...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080249618 RS

de contradição no julgado, em especial ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal... de porte de arma de fogo e o de homicídio, não violou a regra constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII..., da Constituição da República). O concurso entre os crimes não foi objeto...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080174741 RS

no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , deve ser mantida a decisão recorrida. II... ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência do artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c... , da Constituição Federal . RECURSO DESPROVIDO. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal N...

Apelação Crime: ACR 70079548749 RS

do Conselho de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c... , da Constituição Federal. c) Contrariedade da Sentença à Lei. No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art... COM BASE NAS ALÍNEAS A , B , C E D DO INCISO III DO ART. 593 DA ...

Apelação Crime: ACR 70080174741 RS

. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080174741...

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