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13 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184170005393001 MG

de se violar o princípio constitucional da soberania popular, disposto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c... nas sanções do art. 121 , § 2º , II , III e IV , c/c o art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ( CP ). Consta... , da Constituição da República de 1988. Ademais, está pacificado e sedimentado na dou...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194160045739001 MG

substituir os Jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo veredicto, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF... qualificado, previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP. Nas razões recursais de fls. 671/682, aduz o Parquet....G.M.D. - CORRÉU: WASHINGTON JHON DE FREITAS FERREIRA, VÍTOR HUGO PEREIRA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313082647980004 MG

nos termos do artigo 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal ; c) se é atribuição do Conselho de Sentença votar pela... aos recorrentes prática de infrações penais descritas no artigo 121 , § 2º , inciso IV , c.c. o artigo 14 , inciso II... com o princípio constitucional da soberania do veredicto popular (art. 5º ,...

Andamento do Processo n. 0000298-51.2015.8.04.2500 - Apelação - 12/12/2018 do TJAM

dolosos contra a vida, a Constituição Federal consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, c, a soberania dos seus vereditos... dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que poderá dar ensejo à anulação do julgamento.2. Decisão manifestamente contrária..., com base em elementos concretos e sempre à luz da razoabilidade e proporcio...

Andamento do Processo n. 0237020-41.2009.8.04.0001 - Apelação - 12/12/2018 do TJAM

Federal consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, c, a soberania dos seus vereditos, postulado esse que somente admite... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”. 7. Apelação criminal... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.7. Apelação ...

Pg. 150. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

dos seus veredictos (art. 5°, XXXVIII, c, CF/88). 2. Não é possível empregar a mesma circunstância fática para qualificar o delito... da suspensão condicional da pena quando não preenchidos os requisitos elencados no art. 77 do Código Penal, mormente... porque presentes, no caso, circunstâncias judiciais desfavoráveis...

Pg. 152. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento do processo em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição... – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA... – VERBA HONO...

Pg. 153. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2018

em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. 2. Ademais, a exclusão... do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido... do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Cart...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, “c”, a soberania dos seus vereditos, postulado esse que somente admite mitigação... o Tribunal do Júri como competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal... COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDID...

Pg. 26. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”. 7. Apelação criminal conhecida... pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.7. Apelação criminal conhecida e não provida. Determinado o início... consagrou, em seu art. 5.º, XXXVIII, “c”, a soberania dos seus vereditos,...

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