Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;

Página 591 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, por força do art. 5º, inc. XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal. Dito isto, consigno que a decisão de pronúncia não... de prova do fato em relação ao delito descrito no art. 121, caput, c/c

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02170788120138040001 AM 0217078-81.2013.8.04.0001

, é soberana (CF, art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c"). Da soberania dos vereditos decorre a conclusão de que um 2... XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, cabe ao Juízo ad quem analisar, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02495039820128040001 AM 0249503-98.2012.8.04.0001

ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, prevista no art. 5.º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição... constitucional (art. 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição da República) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170003580002 MG

é constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República), impondo-se, de fato... do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10278160018950002 MG

. 5º , XXXVIII , c , da Constituição da República), impondo-se, de fato, a preservação do entendimento a que chegaram... das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , feita segundo critérios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525180050847001 MG

. Segundo o disposto no art. 5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal, são assegurados à instituição do júri o sigilo... ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479110056351001 MG

probatório produzido, o que não se verifica no presente caso. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII..., alínea "c", consagra o princípio da soberania dos veredictos. Já o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479160139610001 MG

probatório produzido, o que não se verifica no presente caso. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII..., alínea "c", consagra o princípio da soberania dos veredictos. Já o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170290275001 MG

dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República), dado que, em assim se procedendo, estar-se-ia conferindo... (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88) ao não se proclamar, nesta sede, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027081609045002 MG

, XXXVIII, "c", da Constituição da República), impondo-se, de fato, a preservação do entendimento a que chegaram os Jurados... do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP. …