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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF/1988) coexiste em perfeita harmonia..., para dissentir do entendimento do Tribunal de Justiça, a pretexto de ofensa ao art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição... do julgado.” A Constituição Federal de 1988 contempla o princípio da soberan...

Pg. 3845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, in verbis: Art. 5º … XXXVIII é reconhecida a instituição... ao disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a Câmara Criminal ignorou... a violação ao art. 593, III, "d", do CPP, e anulada a sentença proferida pelo T...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c...", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal..., da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º,...

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

, XXXVIII, "c", da Constituição Federal (soberania do Tribunal do Júri), em detrimento daquela prevista no art. 593, III... formulada por Robert Alexy, dentre normas aparentemente colidentes, o Tribunal de origem optou pela contida no art. 5º... provimento ao recurso baseado no artigo 593, III, alínea 'd', do Código de...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos... em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem... conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079266458 RS

de realização de novo Júri, não afronta ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Por outro lado... dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c , da CF). Prevalência da decisão majoritária. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. Embargos... praticada, viola o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076047463 RS

artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão recorrida. II. Dispositivo.... 121, §2º, incisos IV e VI, combinado com o §2º, inciso I e §4º, e combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código... artigo 121, §2º, incisos IV e VI, combinado com o §2º-A, inciso I e §4º, na ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 146041520148260506 SP 0014604-15.2014.8.26.0506

, qualidade essa cristalizada no artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal . Isso quer dizer que as decisões são.... artigo 61, inciso II, alíneasc” e “d”, do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dezoito... artigo 61, inciso II, alíneasc” e “d” (utilização de recurso que impossibi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 99252420178260099 SP 0009925-24.2017.8.26.0099

). Isso porque “[s]egundo disposto no artigo 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88, um dos princípios fundamentais é o da soberania... - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III Ordem.../566, o acusado foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, c....

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079266458 RS

o dolo eventual na conduta praticada, viola o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF...

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