Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;

Andamento do Processo n. 0012295-78.2011.8.17.0990 - Apelação - 19/01/2022 do TJPE

001. 0012295-78.2011.8.17.0990 Apelação (0544472-4) Comarca : Olinda Vara : Tribunal do Júri Autos Complementares : 99999999999 Ação Penal Ação Penal Autos Complementares : 99999999999 Regulamentação…

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Janeiro de 2022

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor ACÓRDÃOS Emitida em 18/01/2022 Relação No. 2022.00568 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Jório Valença…

Andamento do Processo n. 0006336-08.2011.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2022 do TJES

9 - 0006336-08.2011.8.08.0011 (011.11.006336-6) - Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: GLEISON DA SILVA SANTOS, VULGO BIBIU Intimo os(as)…

Andamento do Processo n. 0732093-82.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal - 18/01/2022 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0732093-82.2016.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : José Laelcio Lino. Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB:…

Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0151/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE…

Página 140 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

artigo 102, inciso III, alínea a e 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial (fls. 572-596),…

Página 141 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

26.De início, destaco que o recorrente alegou que o acórdão vergastado violou o artigo 5º, XXXVIII, c da Constituição Federal. 27. Quanto à suposta contrariedade ao supracitado dispositivo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0037790-83.2015.8.12.0001 MS 0037790-83.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Su l 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0037790-83.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz Waldir Marques Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0037790-83.2015.8.12.0001 MS 0037790-83.2015.8.12.0001

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS AFASTADA – DECISÃO EMBASADA NO VASTO CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 0037790-83.2015.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0037790-83.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator (a): Juiz Waldir Marques Apelante: Diego Macedo Juiz DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes…