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18 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076553130 RS

de novo Júri, não afronta ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Por outro lado, somente..., com a determinação de realização de novo Júri, não afronta ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c , da Constituição Federal..., c/c artigo 61, incisos i e ii, alíneac”, na forma do artigo 29, todos ...

Apelação Crime: ACR 70076553130 RS

, com a determinação de realização de novo Júri, não afronta ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição... E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISOS I E II, ALÍNEA C , NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CP; ARTIGO 35... QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIG...

Apelação Crime: ACR 70078136892 RS

ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Por outro lado, somente se admite a determinação de novo...... sustentadas na instrução para que se torne impossível a alteração, com amparo na alínea d do inciso III do artigo 593... (ARTIGO 121, CAPUT, DO CP). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. INCO...

Apelação Crime: ACR 70075961144 RS

de Sentença,... com a determinação de realização de novo Júri, não afronta ao artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c... CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CP ). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. INCONFORMISMO DEFENSIVO... , da Constituição Federal . Por outro lado, somente se admite a determinação d...

Andamento do Processo n. 0004909-72.2015.8.06.0081 - Recurso em Sentido Estrito - 17/08/2018 do DJCE

os fatos (CF, art. 5.º, XXXVIII, c). 3. Sabe-se, outrossim, que para fundamentar a decisão de pronúncia e submeter o acusado... em face da decisão que pronunciou o recorrente nas tenazes do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CPB... suficientes de autoria” (CPP, art. 413). 4. Havendo nos autos elem...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

, artigo 5º , XXXVIII , c ). Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento aos presentes embargos..., não só por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa ( CP , art. 44 , inc. I ), mas também em razão... dos maus antecedentes do Apelante ( CP , art. 44 , inc. III ). Regime...

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

e soberana em seus veredictos, apreciar os fatos (CF, art. 5.º, XXXVIII, “c”). 3. Sabe-se, outrossim, que para fundamentar.... II, c/c art. 14, inc. II, ambos do CPB, em que objetiva a reforma da sentença, alegando a excludente de ilicitude...-se de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que pronunci...

Inteiro Teor. 9009200920018260003 SP 0900920-09.2001.8.26.0003

o réu submetido a novo julgamento, o que não é o caso dos presentes autos. A Constituição Federal , em seu artigo 5º... , inciso XXXVIII , alínea c , assegura a soberania dos veredictos como um direito intrínseco à instituição do Júri. Para tanto... constitucional da soberania dos veredictos do Júri, que lhe assegura ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747968 CE 2018/0144266-7

, assegurada pelo art. 5o, inc. XXXVIII, "c", da Constituição Federal, confere ao Conselho de Sentença o direito.../c o art. 93, inciso IX, 2ª parte, da Constituição Federal). Indispensável, portanto, a existência de fundamentação.... 157, 381, 387 e 617 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte, da Constituição Federa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143022 MG 2017/0194619-9

ao princípio da soberania do Júri, inserto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , no caso... de sustentá-lo. 2. Não há violação ao princípio da soberania do Júri, inserto no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c... , da Constituição Federal , no caso em que, com espeque na alínea d do inc...

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