Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0220332-28.2014.8.04.0001 AM 0220332-28.2014.8.04.0001

o princípio da soberania dos veredictos conferido no artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal... FILGUEIRA PENA, com fulcro no artigo 593, incisos IIII, alínea d, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0024653-84.2015.8.24.0038 Joinville 0024653-84.2015.8.24.0038

do princípio da soberania dos vereditos, expressamente previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição... - Na parcela recursal referente a alínea c, do inciso III, do art. 105, da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0005193-34.2016.8.24.0020 Criciúma 0005193-34.2016.8.24.0020

manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF, artigo 5º, XXXVIII, "c... também na alínea c do art. 105 da Constituição da República (fl. 3 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001282-97.2014.8.24.0015 Canoinhas 0001282-97.2014.8.24.0015

NAO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇAO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C.... 5º, XXXVIII, "c", da CF). 4. As circunstâncias inerentes ao ato a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000702-58.2017.8.26.0160 SP 0000702-58.2017.8.26.0160

ao princípio da soberania dos vereditos, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac”, da Constituição Federal. Reza... a responsabilidade do apelante. Do mesmo modo, a qualificadora …

Página 10155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

CARACTERIZADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri... a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se …

Página 11314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

geral reconhecida, em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal..., e, dentre diversas alterações, passou a estabelecer, no art. 492, I, “e”, do CPP que, …

Página 11729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0003585-08.2012.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

de expressa regra constitucional (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República), ficando ao encargo do Conselho de Sentença... 1.0647.12.000358-5/001 - COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0144483-64.2012.8.06.0001 CE 0144483-64.2012.8.06.0001

, inc. XXXVIII, alínea 'c', da C.F./88). 2- APELO DA ACUSAÇAO. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇAO DA PENA. OCORRÊNCIA... do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XX…