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20 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. 20160910014863 DF 0001425-10.2016.8.07.0009

nessa valoração, sob pena de violação à soberania dos veredictos de matiz constitucional (art. 5º , XXXVIII , c , CRFB..."), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código... , c/c art. 5º , III , da Lei 11.340 /06, fixando a pena privativa de l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2141920178260576 SP 0000214-19.2017.8.26.0576

dos veredictos (artigo 5º , XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal ). Ainda na etapa intermediária, utilizada... XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , somente permite que o tribunal ad quem submeta o réu a novo júri.... QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61 , INCISO II , ALÍN...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 256052120188260000 SP 0025605-21.2018.8.26.0000

do artigo 5º , inciso XXXVIII , c , da Constituição Federal , o julgamento de crimes dolosos contra a vida deve ser realizado... artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal (fls. 616/620 autos originais). Inconformada, a Defesa formula pedido... qual o seu cabimento é excepcional, apenas sendo admitida nas hi...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 317924520188260000 SP 0031792-45.2018.8.26.0000

, inciso XXXVIII , c , da Constituição Federal , o julgamento de crimes dolosos contra a vida deve ser realizado... de reclusão, em regime inicial fechado, devido a prática do delito previsto nos artigos 121 , § 2º , incisos I e IV do Código... com pedido de revisão criminal, pleiteando o afastamento das qualificadora...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 288304920188260000 SP 0028830-49.2018.8.26.0000

autos originais). Conforme é cediço, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVIII , c , da Constituição Federal... 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , e artigo 8º , da Lei 8.072/90, c.c. artigo 288 , parágrafo único... sendo admitida nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 621 , do Código d...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 41460620158260052 SP 0004146-06.2015.8.26.0052

ele o juiz natural da causa, conforme estabelecido no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c da Constituição Federal... da Constituição Federal , compete, após exame apurado da prova e análise dos elementos de convicção, decidir... defesa, verifica-se que não restou configurada de forma inequívoca, como se exige para a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113542520178010001 AC 0011354-25.2017.8.01.0001

do conjunto probatório, exercitando, desse modo, a sua soberania, preconizada no Art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição..., com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária... art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Em síntese, os apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1828620188010022 AC 0000182-86.2018.8.01.0022

º , XXXVIII , c , da Constituição da República. 4. A escolha da fração utilizada para reduzir a pena pela incidência... de diminuição prevista no artigo 14 , inciso II , do Código Penal , assim considerando que a vítima sofreu 5 (cinco) golpes... pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198022 RS - RIO GRANDE DO SUL

(ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA... SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL... dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seri...

Apelação: APL 113542520178010001 AC 0011354-25.2017.8.01.0001

, a sua soberania, preconizada no Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. A pena-base...Apelação APL 00113542520178010001 AC 0011354-25.2017.8.01.0001 Apelação Câmara Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Pedro...

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