Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;

Página 1817 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Por sua vez, o perito constatou a ausência de funcionalidade geral do aparelho celular, concluindo pela impossibilidade da perícia (id. 56309817). Assim, a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001988-68.2017.8.13.0278 Grão-Mogol

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - - FIXAÇAO DO QUANTUM A TÍTULO DE REPARAÇAO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE. A impossibilidade de se mensurar os danos morais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002210-28.2019.8.13.0355 Jequeri

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇAO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - DECISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004202-83.2019.8.13.0400 Mariana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - DESCLASSIFICAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1149691-35.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AMBIGUIDADE, OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1188614-96.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, III E IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2807538-75.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OPÇAO DOS JURADOS EM DELIBERAR E ACATAR A TESE DEFENSIVA. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024078-40.2019.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E FURTO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE ADEQUAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000449-02.2016.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000449-02.2016.8.24.0018

Recurso em Sentido Estrito Nº 0000449-02.2016.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RECORRENTE: MILTON NORATO (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0167148-98.2017.8.06.0001 CE 0167148-98.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0167148-98.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelantes: Breno Patrick da Silva…