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19 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386150000787002 MG

por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição... do art.121,§2°, II e III, c/c art.14, todos do CP, à pena total de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado... de Sentença, o denunciado restou condenado nos exatos termos da pronúnci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090140045890001 MG

ser excepcional, dado o princípio da soberania dos veredictos conferido no art. 5º, inciso XXXVIII, "c", da Constituição... DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇAO DO APELO. INDICAÇAO DA ALÍNEA "D" E AUSÊNCIA DE MENÇAO DA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART... delimitou seu pedido às alíneas "c" e "d" do inciso III do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433150296005001 MG

, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. 3. Se o paciente já obteve... com o disposto no art. 33, §2°, alínea "c" do Código Penal. Como houve concurso material de crimes, se impõe a somatória das penas..., §1, alínea 'a', do Código Penal combinado com ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10512080486446001 MG

, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. 3. Se o paciente já obteve..., não pode ser considerada contrária à prova dos autos. A Constituição Federal assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII... na soberana decisão dos Jurados, o condenou como incurso nas sanções do art. 121, §1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229883 GO 2018/0004311-0

do artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, é assegurada à instituição do Júri a soberania... da prova. Isso porque, nos termos do artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, é assegurada à... e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0023472-55.2015.8.17.0810 - Apelação - 19/11/2018 do TJPE

XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. II - Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente... que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso... dos Guararapes Apelante : I. T. C. J. Advog : José Carlos Soares Penha ...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

determina o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c" da Constituição Federal, portanto, nesta fase procedimental... ACUSADO: ELDEM TEIXEIRA CIRINO IMPUTAÇÃO: Art. 121, §2º, inciso II e IV, do CPB, duas vezes. VÍTIMAS: KLEIDERSON SOEIRO...:ELDEM TEIXEIRA CIRINO VITIMA:L. N. C. VITIMA:K. S. S. ASSISTENTE DE ACUSACAO:ROSIAN...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

que referida competência recai sobre o Conselho de Sentença do Júri Popular, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII..., alínea "c" da Constituição Federal, portanto, nesta fase procedimental, o que se analisará são os requisitos mínimos...Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018 lhes a tip...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

XXXVIII, alínea "c" da Constituição Federal, portanto, nesta fase procedimental, o que se analisará são os requisitos mínimos... em vista que referida competência recai sobre o Conselho de Sentença do Júri Popular, conforme dispõe o artigo 5º, inciso..., já identificado, imputando-lhe a tipificação penal do artigo 121...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c... Jean Nogueira Virgínio Julgado em : 08/11/2018 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, INCISO III... Apelante : I. T. C. J. Advog : José Carlos Soares Penha(PE011822) Advog...

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