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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1556013720128060001 CE 0155601-37.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0155601-37.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Felipe Morais Batista Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 2819120008060040 CE 0000281-91.2000.8.06.0040

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0000281-91.2000.8.06.0040 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do

Apelação: APL 1556013720128060001 CE 0155601-37.2012.8.06.0001

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Proc...

Apelação: APL 2819120008060040 CE 0000281-91.2000.8.06.0040

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 – TJCE. HIGIDEZ DO VEREDITO DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685296 RO 2017/0169675-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.296 - RO (2017/0169675-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIZ EDGAR XAVIER FERREIRA ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO003974 LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO005959 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107458 ES 2017/0129358-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.458 - ES (2017/0129358-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : IVONE APARECIDA GOULART CANAVARROS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO THIAGO PILONI E SILVA - ES013839 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISAO Agrava-...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1086057 CE 2017/0094991-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.057 - CE (2017/0094991-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : PAULO EXPEDITO REBOUCAS ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 JOAO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO(S) - CE012511 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Trata...

Andamento do Processo n. 2017/0094991-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5807) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.057 - CE (2017/0094991-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : PAULO EXPEDITO REBOUCAS ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES

Andamento do Processo n. 2017/0129358-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5816) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.458 - ES (2017/0129358-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : IVONE APARECIDA GOULART CANAVARROS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2017/0169675-4 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(6142) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.296 - RO (2017/0169675-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIZ EDGAR XAVIER FERREIRA ADVOGADOS : NILTON BARRETO LINO DE MORAES -

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