Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
c) a soberania dos veredictos;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02260637820098040001 AM 0226063-78.2009.8.04.0001

. 5.º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , cabe ao Juízo ad quem analisar, de forma ampla, a matéria... com fulcro no art. 593, inciso III, alíneas c e d, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0226063-78.2009.8.04.0001 AM 0226063-78.2009.8.04.0001

constitucional da soberania dos vereditos, prevista no art. 5.º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal , cabe... manifestamente contrária aos autos, consoante dispõe o art. 593 , inci…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00042695120188010001 AC 0004269-51.2018.8.01.0001

do júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, é assegurada... XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, é assegurada a soberania …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00031826520158010001 AC 0003182-65.2015.8.01.0001

do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, é assegurada a soberania de seus veredictos.... - O artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00109033420168010001 AC 0010903-34.2016.8.01.0001

do júri, por força do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, é assegurada... que se refere à competência do e. Tribunal do Júri, assegurou, na alínea 'c', …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004327720188260530 SP 1500432-77.2018.8.26.0530

da soberania de seus veredictos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneac” da Constituição Federal, cabendo... do artigo 121, § 2º, inciso IV e VI, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 129, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00002164920178010005 AC 0000216-49.2017.8.01.0005

consagrado no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. Ademais, a cassação do veredicto popular ao argumento de ser..., exercitando, desse modo, a sua soberania, preconizada no art. 5º, XXX…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0010903-34.2016.8.01.0001 AC 0010903-34.2016.8.01.0001

, inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República, é assegurada a soberania de seus veredictos. 2. Nos casos... DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. À instituição …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0000216-49.2017.8.01.0005 AC 0000216-49.2017.8.01.0005

, exercitando, desse modo, a sua soberania, preconizada no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e desprovido....

Andamento do Processo n. 0639323-16.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 03/04/2020 do TJAM

) anos. Em se tratando da soberania dos veredictos, artigo 5º , inciso, XXXVIII , alíneac’, da CRFB/88 , o eventual..., conforme tema destacado em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, …