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23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXXVIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

Popular, conforme dispõe o artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c da Constituição Federal , portanto, nesta fase... nº 134 de 21 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se por analogia o artigo 91, inciso II...: Remessa dos autos a Secretaria do Ministério Público (DAJ-MP/PA), nos termos do art. 1º...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

, a pretexto de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, o argumento de os jurados não terem decidido... princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/88) coexiste em perfeita harmonia..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428233020008060001 CE 1042823-30.2000.8.06.0001

) Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos Em seu art. 5º , XXXVIII , a Constituição Federal de 1988 prevê o Tribunal... de veredicto, é soberana ( CF , art. 5º , XXXVIII , c ). Da soberania dos veredictos decorre a conclusão de que um tribunal formado... constitucional às hipóteses previstas na Constituiç...

Andamento do Processo n. 0003811-85.2012.8.05.0113 - Recurso em Sentido Estrito - 22/03/2017 do TJBA

da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, c, Constituição Federal). 9 -Outrossim, sabe-se que a decisão de pronúncia possui... do mesmo cano de uma arma". 5 - Corroborando a prova documental, as testemunhas policiais Ângelo Fagundes de Freitas, Jorge... das hipóteses elencadas no artigo 415 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 1.031.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/03/2017 do STF

DE SENTENÇA DECIDIU CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ALÍNEA C DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA MAGNA CARTA.... Aponta violação ao art. 5º, XXXVIII, c, do texto Constitucional. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento... ao recurso. O recorrente, então, opôs recurso extraordinário fundame...

Andamento do Processo n. 0001182-94.2014.8.16.0006 - Apelação Crime - 22/03/2017 do TJPR

violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição do Brasil ao anular a decisão do Júri... DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, d, DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECISÃO... quem, nos termos do que prevê o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Proces...

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, "c", Constituição Federal). 9 -Outrossim, sabe... DELES NA SUA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, C/C OS ARTS. 71 e 14, INCISO II, TODOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO... o Acusado incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 71...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Aponta violação ao art. 5º, XXXVIII, “c”, do texto Constitucional. É... "C" DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO... e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto,...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição do Brasil ao anular a decisão do Júri... DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, "d", DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECISÃO... ad quem, nos termos do que prevê o artigo 593, inciso III, alínea d, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8057129320008060001 CE 0805712-93.2000.8.06.0001

soberania dos veredictos insculpida na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVIII, letra 'c'). Precedentes: HC 83961/MS..., assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição da República. Ordem concedida para... exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º...

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