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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198022 RS - RIO GRANDE DO SUL

(ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA... SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL... dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seri...

Apelação: APL 113542520178010001 AC 0011354-25.2017.8.01.0001

, a sua soberania, preconizada no Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. A pena-base...Apelação APL 00113542520178010001 AC 0011354-25.2017.8.01.0001 Apelação Câmara Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Pedro...

Apelação: APL 1828620188010022 AC 0000182-86.2018.8.01.0022

do conjunto probatório, exercitando, desse modo, a sua soberania, preconizada no Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição...Apelação APL 00001828620188010022 AC 0000182-86.2018.8.01.0022 Apelação Câmara Criminal 17/05/2019 - 17/5/2019 Pedro... deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo...

Apelação Crime: ACR 70078661345 RS

de Sentença, que tem a soberania dos veredictos garantida expressamente no artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição... Federal . c) Contrariedade da Sentença à Lei. No tocante à hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS A , B , ...

Apelação Crime: ACR 70080377278 RS

, colide com o direito fundamental à soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal), tendo... em... vista que relativiza, a priori, a competência exclusiva deste julgador (art. 5º, XXXVIII, d, da CF... a absolver um acusado sob qualquer fundamento. 3. Assim, regra contida no artigo 593, II...

Apelação Criminal: APR 10433160122183002 MG

COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. 1. A Constituição Federal assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c", o princípio... de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é...Apelação Criminal APR 10433160122183002 MG Apelação Criminal ...

Apelação: APL 337854720178120001 MS 0033785-47.2017.8.12.0001

UMA DAS TESES DISCUTIDAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "c", DA CARTA MAGNA) – DECISÃO MANTIDA. AGRAVANTE... constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri...Apelação APL 00337854720178120001 MS 0033785-47.2017.8.12.0001 Ape...

Apelação Crime: ACR 70080276744 RS

d , do CPP , aparentemente, colide com o direito fundamental à soberania do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , c... , da Constituição ... Federal), tendo em vista que relativiza, a priori, a competência exclusiva deste julgador (art. 5º... o Conselho de Sentença a absolver um acusado sob qualquer fundamento. 3. Ass...

34858720158150131 PB

de infringência à soberania do júri (artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , CF )." (Acórdão/Decisão do processo n... de homicídio duplamente qualificado (art. 121 , § 2º , I e IV do CP ), e a da defesa de ambos os acusados, consistente...

Apelação Criminal: APR 1847020178047600 AM 0000184-70.2017.8.04.7600

Federal consagrou, em seu art. 5.º , XXXVIII , c , a soberania dos seus vereditos, postulado esse que somente admite... do processo, visto que a referida qualificadora, inserida no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal possui... sobre a incidência da atenuante da violenta emoção, prevista no art. 65 , III , c ...

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