Art. 24 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

844 do Código Civil , cujos dispositivos assim estabelecem: Art. 24. [...] § 4.º. O acordo feito pelo cliente do advogado... que essa constatação decorre de expressa previsão legal (Lei 8.906 /94, a…

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

da Lei 8.069/90, impondo o decreto de sua destituição do poder familiar, nos termos do artigo 24 do referido estatuto legal... e artigo 1.638, inciso II, do Código Civil. Estudos psicossociais …

Andamento do Processo n. 1000455-88.2020.8.26.0634 - Divórcio Consensual - 27/05/2020 do TJSP

, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 66 , de julho de 2010), no art. 1.580 , § 2º , do Código Civil , bem... como, nos art. 24 e art. 40 , ambos da Lei n. 6.515 /77. A autora voltará …

Página 5661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 66 , de julho de 2010), no art. 1.580 , § 2º , do Código Civil , bem... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.D.B.O. - - B.D.B.O. …

Página 1 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Maio de 2020

pelo Decreto Federal 9.412/2018), Art. 7º, § 2º, todos da Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações posteriores... Interfederativa, instituída consoante disposições da Lei Federal n.º 11.107 …

Página 3 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Maio de 2020

Federal 9.412/2018), Art. 7º, § 2º, todos da Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações posteriores... ADMINISTRATIVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECILIZADOS EM ENGENHARIA CIV…

Andamento do Processo n. 0700350-37.2019.8.02.0005 - Adoção / Adoção de Criança - 14/05/2020 do TJAL

, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. E, nesta toada, através do estudo social realizado... a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111898820185150005 0011189-88.2018.5.15.0005

que referida instituição deveria observar o artigo 24 do CC (vigente à época). No entanto, a FAMESP, como fundação... público da competência da União Federal e equipara-se à Fazenda Pública, nos …

Andamento do Processo n. 0113940-78.2018.8.20.0001 - Apelação Cível - 08/05/2020 do TJRN

, os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, assim dispõe, in verbis: "Art. 22. Aos pais... e do Adolescente – Lei 8.069/90, notadamente a do artigo 24, deixam …

Página 224 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

Viana, com fundamento no art. 24 , c/c o art. 1.638 , inciso II , do Código Civil ; determinando que as crianças... dos filhos menores e não emancipados, para lhes proporcionar a sobrevivência, …