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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 24 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Andamento do Processo n. 0020733-30.2016.8.13.0570 - 17/11/2017 do TJMG

artigo 24, c.c. Art. 129, X, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1638, II, do Código Civil: a) Decretar... com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Salinas, Minas Gerais, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de dois mil... exercício do cargo, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos prese...

Pg. 78. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

, para com arrimo no artigo 24, c.c. Art. 129, X, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 1638, II, do Código... acusação, por escrito, no prazo de 10 (Dez) dias, conforme art.362, e art. 396-A do Código Penal. E como consta...), na forma do artigo 69, do Código Penal e artigo 288 do Código Penal, e, por se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075377903 RS

RMLP Nº 70075377903 (Nº CNJ: 0301905-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E DROGADIÇAO. ART. 1.638, II, DO CPC. CONFIGURAÇAO. Irretocável a

Andamento do Processo n. 0000983-93.2017.5.06.0233 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-6

próprio ou de sua família seja comprovado conforme art. 790, § 4º, da CLT (Lei 13.467/17). Concedo, pois, os benefícios... constitui requisito da petição inicial, devendo ser fixado no início da fase de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70.... A medida provisória 880, editada na data de 14.11.2017, em seu artig...

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2017

confessa a reclamada, pelo que defiro o pagamento do aviso prévio com a sua devida projeção, na forma da Lei 12.506/2011... fundiários. 3.5. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT E DA CLÁUSULA 24ª DA CC. Pretende a autora a cumulação da penalidade prevista no art. 477,..., de 02/09/2010 a 16/05/2017 (último dia trabalh...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651084 SP 2015/0002811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.084 - SP (2015/0002811-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IRONDE PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE : JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA ADVOGADOS : IRONDE PEREIRA CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP112639A JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP187601 AGRAVADO : SCAC F...

Andamento do Processo n. 2015/0002811-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4726) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.084 - SP (2015/0002811-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IRONDE PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE : JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA ADVOGADOS :

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 22, 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94; 401 e 402 do revogado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156654 MS 2017/0209154-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.654 - MS (2017/0209154-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : G DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : I E DA C S DECISAO Trata-se de agravo interposto por G DA C ...

Andamento do Processo n. 2017/0209154-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.654 - MS (2017/0209154-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : G DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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