Art. 24 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 66 , de julho de 2010), no art. 1.580 , § 2º , do Código Civil , bem... , notadamente pela nova redação dada ao seu artigo art. 226 , § 6º (Emenda Constitucional nº 66 , de julho de 2010), não aponta... como, nos art. 24 e art. 40 , ambos da Lei n. 6.515 /77. O divór...
. 226, §6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 66, de julho de 2010), no art. 1.580, §2º, do Código Civil..., bem como, nos art. 24 e art. 40, ambos da Lei n. 6.515/77. O divórcio se regerá pelas condições do ajuste/petição.... Em conseqüência, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos temos ...
organização, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, conforme artigo 9º da Lei 9.637/1998. Art. 10... e ampla defesa, afirma Mazza. Por fim, convém oportuno lembrar o artigo 24, XXIV da Lei n. 8.666/1993 que prevê hipótese... atividades privadas de interesse público, dentre as previstas no artigo 3º da Lei n...
como curadora para a administração destes, com fulcro no artigo 25 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições... 919 do Código de Processo Civil. Deverá o curador apresentar balancete mensal da receita e despesa, se caso (CPC, art..., desmembrados dos lotes originários nºs. 15, 24 e 18, todos da Gleba nº. 01,...
, §6º da Constituição Federal e na forma tabulada, e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do Código..., para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 842 do Código Civil, por conseguinte, DECRETO... a separação consensual, sem a formalidade prevista em lei. Agravo de instrument...
que ausentes os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil... tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/94, instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).". Este é, ...
que ausentes os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil... tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/94, instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).". Este é, ...
Pg. 9682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017 pessoa que a autora estava no... de defesa. Não se vislumbra, neste aspecto, qualquer ofensa ao artigo 794 da CLT . Rejeito. II- DAS HORAS EXTRAS..., e três domingos por mês no horário das 12:00 às 24:00 horas, com 30 minutos de interv...
Pg. 9688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017 seu patrono tinham todos os meus... ao artigo 794 da CLT. Rejeito. II- DAS HORAS EXTRAS - DOS CARTÕES DE PONTO - DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS Declinou a autora... na inicial que laborava de segunda-feira à sábado, e três domingos por ...
pelos artigos 1.637 e 1.638 , ambos do Código Civil : Art. 1.637. Se o pai, ou mãe, abusar de sua autoridade, faltando..., previstos nos artigos 22 e 24 : Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO...