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23 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 24 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Andamento do Processo n. 1000860-32.2017.8.26.0634 - Divórcio Consensual - 08/06/2017 do TJSP

, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 66 , de julho de 2010), no art. 1.580 , § 2º , do Código Civil , bem... , notadamente pela nova redação dada ao seu artigo art. 226 , § 6º (Emenda Constitucional 66 , de julho de 2010), não aponta... como, nos art. 24 e art. 40 , ambos da Lei n. 6.515 /77. O divór...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

. 226, §6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional 66, de julho de 2010), no art. 1.580, §2º, do Código Civil..., bem como, nos art. 24 e art. 40, ambos da Lei n. 6.515/77. O divórcio se regerá pelas condições do ajuste/petição.... Em conseqüência, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos temos ...

Regulamentação Jurídica do Terceiro Setor

organização, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, conforme artigo 9º da Lei 9.637/1998. Art10... e ampla defesa, afirma Mazza. Por fim, convém oportuno lembrar o artigo 24, XXIV da Lei n. 8.666/1993 que prevê hipótese... atividades privadas de interesse público, dentre as previstas no artigo 3º da Lei n...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/06/2017

como curadora para a administração destes, com fulcro no artigo 25 do Código Civil, definindo os poderes e atribuições... 919 do Código de Processo Civil. Deverá o curador apresentar balancete mensal da receita e despesa, se caso (CPC, art..., desmembrados dos lotes originários nºs. 15, 24 e 18, todos da Gleba . 01,...

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

, §6º da Constituição Federal e na forma tabulada, e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do Código..., para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 842 do Código Civil, por conseguinte, DECRETO... a separação consensual, sem a formalidade prevista em lei. Agravo de instrument...

Andamento do Processo n. 1002095-89.2015.5.02.0612 - RO - 02/06/2017 do TRT-2

que ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil... tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei 8.906/94, instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970).". Este é, ...

Andamento do Processo n. 1002095-89.2015.5.02.0612 - RO - 02/06/2017 do TRT-2

que ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil... tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei 8.906/94, instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça... ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970).". Este é, ...

Pg. 9682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

Pg. 9682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017 pessoa que a autora estava no... de defesa. Não se vislumbra, neste aspecto, qualquer ofensa ao artigo 794 da CLT . Rejeito. II- DAS HORAS EXTRAS..., e três domingos por mês no horário das 12:00 às 24:00 horas, com 30 minutos de interv...

Pg. 9688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

Pg. 9688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017 seu patrono tinham todos os meus... ao artigo 794 da CLT. Rejeito. II- DAS HORAS EXTRAS - DOS CARTÕES DE PONTO - DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS Declinou a autora... na inicial que laborava de segunda-feira à sábado, e três domingos por ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1320847020138240064 São José 0132084-70.2013.8.24.0064

pelos artigos 1.637 e 1.638 , ambos do Código Civil : Art. 1.637. Se o pai, ou mãe, abusar de sua autoridade, faltando..., previstos nos artigos 22 e 24 : Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO...

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